Ação Aposentadoria Híbrida Ou Mista por Idade em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ação Aposentadoria Híbrida Ou Mista por Idade

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20214049999 XXXXX-97.2021.4.04.9999

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    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. 1. É reconhecido o direito à aposentadoria por idade mista ou híbrida, conforme o art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /91, na redação da Lei 11.718 /08, se implementadas a idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano. 2. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei nº 8.213 /91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria por idade híbrida, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições (Tema 1007 do STJ). 3. Preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à aposentadoria por idade híbrida, a contar da data do requerimento administrativo.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48 , §§ 3o . E 4o. DA LEI 8.213 /1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213 /1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. A análise da lide judicial que envolve a proteção do Trabalhador Rural exige do julgador sensibilidade, e é necessário lançar um olhar especial a esses trabalhadores para compreender a especial condição a que estão submetidos nas lides campesinas. 2. Como leciona a Professora DANIELA MARQUES DE MORAES, é preciso analisar quem é o outro e em que este outro é importante para os preceitos de direito e de justiça. Não obstante o outro possivelmente ser aqueles que foi deixado em segundo plano, identificá-lo pressupõe um cuidado maior. Não se pode limitar a apontar que seja o outro. É preciso tratar de tema correlatos ao outro, com alteridade, responsabilidade e, então, além de distinguir o outro, incluí-lo (mas não apenas de modo formal) ao rol dos sujeitos de direito e dos destinatários da justiça (A Importância do Olhar do Outro para a Democratização do Acesso à Justiça, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 35). 3. A Lei 11.718 /2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o . e 4o. no art. 48 da lei 8.213 /1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1. 407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014). 4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213 /1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. 7. A teste defendida pela Autarquia Previdenciária, de que o Segurado deve comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos quinze anos que antecedem o implemento etário, criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal. Se revela, assim, não só contrária à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, como também contraria o objetivo da legislação previdenciária. 8. Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48 , § 3o. da Lei 8.213 /1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para o atividade urbana com o avançar da idade. Na verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo, a velha posição preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se do sexo feminino. 9. É a partir dessa realidade social experimentada pelos Trabalhadores Rurais que o texto legal deve ser interpretado, não se podendo admitir que a justiça fique retida entre o rochedo que o legalismo impõe e o vento que o pensamento renovador sopra. A justiça pode ser cega, mas os juízes não são. O juiz guia a justiça de forma surpreendente, nos meandros do processo, e ela sai desse labirinto com a venda retirada dos seus olhos. 10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213 /1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48 , § 3o. da Lei 8.213 /1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 11. Recurso Especial da Segurada provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito analisando a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida.

  • TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20214047007 PR XXXXX-26.2021.4.04.7007

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    PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO. TEMAS STJ 1007 E STF 1104. QUALIDADE DE SEGURADO NA DER. DISPENSABILIDADE. 1. Tema STJ 1007: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213 /1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48 , § 3o. da Lei 8.213 /1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 2. É pacífico o entendimento no sentido de que o preenchimento dos requisitos da aposentadoria por idade não precisa ocorrer simultaneamente e que não importa a qualidade de segurado na DER, desde que os requisitos (carência e idade) estejam preenchidos.

Modelos que citam Ação Aposentadoria Híbrida Ou Mista por Idade

  • Modelo Petição Inicial Aposentadoria por Idade Híbrida

    Modelos • 27/06/2022 • Edvan Das Neves

    por idade híbrida. 3.4 - DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA O benefício da Aposentadoria por Idade híbrida ou mista foi criado em razão de alguns segurados não conseguirem alcançar... A aposentadoria por idade híbrida ou mista é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, nos termos do art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /1991, onde o ordenamento... Somado o tempo de serviço rural ao tempo de serviço urbano, a parte autora preenche a carência e os demais requisitos para obtenção da Aposentadoria por Idade Híbrida/Mista, fazendo jus ao benefício a

  • Aposentadoria por Idade Híbrida. Atividade rural. Atividade urbana

    Modelos • 09/01/2023 • Marcela Feitoza

    A denominada aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, em rigor é uma aposentadoria de natureza... por idade híbrida... Por outro lado, houve significativa alteração da legislação referente a aposentadoria por idade com a inclusão de uma nova modalidade denominada atípica, mista ou híbrida, possibilitando a soma do tempo

  • Modelo - Aposentadoria Hibrida

    Modelos • 20/01/2022 • Mauricéia Araujo

    APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. ART. 48 , § 3º , DA LEI Nº 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.718 /2008... No ponto, registre-se que houve significativa alteração da legislação referente a aposentadoria por idade com a inclusão de uma nova modalidade denominada atípica , mista ou híbrida, possibilitando a soma... por idade híbrida

Peças Processuais que citam Ação Aposentadoria Híbrida Ou Mista por Idade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Aposentadoria Híbrida ou Mista por Idade - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0060 em 01/05/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Auriflama, SP

    como aposentadoria por idade mista". - destaquei... DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA HÍBRIDA OU MISTA POR IDADE Da legislação que rege a aposentadoria por idade: art. 11 da Lei nº 8.213 /91 (Redação dada pela Lei nº 9.876 , de 1999... APOSENTADORIA HÍBRIDA OU MISTA POR IDADE Em face do: , representado por seu procurador autárquico, lotado na PROCURADORIA SECCIONAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTAÇÃO EM VOTUPORANGA , inscrito no

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Aposentadoria Híbrida ou Mista por Idade - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0204 em 24/07/2019 • TJSP · Comarca · Foro de General Salgado, SP

    como aposentadoria por idade mista". - destaquei... DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA HÍBRIDA OU MISTA POR IDADE Da legislação que rege a aposentadoria por idade: art. 11 da Lei nº 8.213 /91 (Redação dada pela Lei nº 9.876 , de 1999... APOSENTADORIA HÍBRIDA OU MISTA POR IDADE Em face do: , representado por seu procurador autárquico, lotado na PROCURADORIA SECCIONAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO , inscrito no CNJP nº , com sede na Cep , em

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Aposentadoria Híbrida ou Mista por Idade - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0204 em 18/09/2017 • TJSP · Comarca · Foro de General Salgado, SP

    como aposentadoria por idade mista". - destaquei... DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA HÍBRIDA OU MISTA POR IDADE Da legislação que rege a aposentadoria por idade: art. 11 da Lei nº 8.213 /91 (Redação dada pela Lei nº 9.876 , de 1999... APOSENTADORIA HÍBRIDA OU MISTA POR IDADE Em face do: , representado por seu procurador autárquico, lotado na PROCURADORIA SECCIONAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO , com sede na Cep , em São José do Rio Preto

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