Ação Cominatória de Abstenção de Uso de Marca em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA DE EMPRESA. SEMELHANÇA DE FORMA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO. DANO MORAL. AFERIÇÃO. IN RE IPSA. DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A marca é qualquer sinal distintivo (tais como palavra, letra, numeral, figura), ou combinação de sinais, capaz de identificar bens ou serviços de um fornecedor, distinguindo-os de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa. Trata-se de bem imaterial, muitas vezes o ativo mais valioso da empresa, cuja proteção consiste em garantir a seu titular o privilégio de uso ou exploração, sendo regido, entre outros, pelos princípios constitucionais de defesa do consumidor e de repressão à concorrência desleal. 2. Nos dias atuais, a marca não tem apenas a finalidade de assegurar direitos ou interesses meramente individuais do seu titular, mas objetiva, acima de tudo, proteger os adquirentes de produtos ou serviços, conferindo-lhes subsídios para aferir a origem e a qualidade do produto ou serviço, tendo por escopo, ainda, evitar o desvio ilegal de clientela e a prática do proveito econômico parasitário. 3. A lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a existência de dano material no caso de uso indevido da marca, uma vez que a própria violação do direito revela-se capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular, como, por exemplo, no desvio de clientela e na confusão entre as empresas, acarretando inexorável prejuízo que deverá ter o seu quantum debeatur, no presente caso, apurado em liquidação por artigos. 4. Por sua natureza de bem imaterial, é ínsito que haja prejuízo moral à pessoa jurídica quando se constata o uso indevido da marca. A reputação, a credibilidade e a imagem da empresa acabam atingidas perante todo o mercado (clientes, fornecedores, sócios, acionistas e comunidade em geral), além de haver o comprometimento do prestígio e da qualidade dos produtos ou serviços ofertados, caracterizando evidente menoscabo de seus direitos, bens e interesses extrapatrimoniais. 5. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral. 6. Utilizando-se do critério bifásico adotado pelas Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ, considerado o interesse jurídico lesado e a gravidade do fato em si, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais, mostra-se razoável no presente caso. 7. Recurso especial provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. MÉRITO: UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA. PROTEÇÃO AO PROPRIETÁRIO. ART. 5º , XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA. PROPRIEDADE QUE SE CONSTITUI COM O REGISTRO JUNTO AO INPI. VERIFICADA. PARTE AUTORA QUE NÃO CEDEU OU CONCEDEU O USO DAS MARCAS DE SUA PROPRIEDADE. CONTRATO FIRMADO POR PARTES QUE NÃO ERAM PROPRIETÁRIAS DOS BENS SUB JUDICE. SITUAÇÃO EQUIPARÁVEL À VENDA A NON DOMINO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AQUISITIVOS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DEMONSTRADA. DEVER DE ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DAS MARCAS, SOB PENA DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DANOS MATERIAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ART. 209 DA LEI Nº 9.279 /1996. RESP XXXXX/SC . FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). DANOS MORAIS. IN RE IPSA. RESP XXXXX/SC . UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA QUE AFETA, PER SE, A HONRA OBJETIVA DAQUELE QUE SOFREU A VIOLAÇÃO. R$ 20. 000,00 (vinte MIL REAIS). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUÍDOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-94.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 27.05.2022)