Ação de Adimplemento de Obrigação Sobre Dobra Acionária em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SOBRE DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR S/A. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S/A PARA RESPONDER PELA PRETENSÃO EXPOSTA NA EXORDIAL. SENTENÇA PONTUALMENTE CASSADA. MÉRITO. ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC .DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DECORRENTE DA DOBRA ACIONÁRIA. PAGAMENTO, ADEMAIS, DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DEVIDOS AO AUTOR. RECURSO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SOBRE DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR – VÍCIO APONTADO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO NÃO DETERMINADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-29.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 13.08.2021)

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SOBRE DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR S.A. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 523 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. SUCESSORA DA TELEPAR. ILEGITIMIDADE DA AUTORA. NEGOCIAÇÃO DAS AÇÕES ANTES DA CISÃO. PERDA DA QUALIDADE DE ACIONISTA. CONCLUSÃO DA SENTENÇA MANTIDA, PORÉM, COM FUNDAMENTO DIVERSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 983989-0 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - Unânime - J. 30.04.2013)