Ação de Adjudicação Compulsória em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ação de Adjudicação Compulsória

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20188120008 MS XXXXX-80.2018.8.12.0008

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de adjudicação compulsória é a via judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade (arts. 15 a 17, do Decreto-Lei nº 58/67; arts 1.417 e 1.418, CC). Exige-se para o deferimento da medida que se demonstre a validade do instrumento contratual, a ausência de cláusula de arrependimento e a quitação do preço. Comprovada os requisitos legais, impõe-se a procedência do pedido com a outorga da escritura definitiva do imóvel em favor da parte autora.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260650 SP XXXXX-02.2019.8.26.0650

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. Insurgência fundada em ausência de contrato escrito, de demonstração da cadeia negocial e de individuação do lote. Descabimento. Provas documentais que corroboram a pretensão autoral. Documento assinado pelo cedente e cessionário, no qual constam o nome das partes, o objeto e o preço, o que denota a natureza contratual. Comprovação da quitação do preço. Individuação do imóvel bem demonstrada, sendo alterada a sua designação pela municipalidade, o que não é capaz de obstar o deferimento do pedido. Nos termos da Súmula nº 239 , do C. STJ, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis. Presentes os requisitos para a adjudicação, é de rigor a manutenção da procedência do pedido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260001 SP XXXXX-34.2019.8.26.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. Ação de Adjudicação compulsória c/c indenização por danos materiais e morais. Tutela antecipada concedida. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e confirmou a tutela concedida. Recurso da parte autora. Dano material. Não cabimento. Mora da ré que surgiu após o cumprimento da obrigação pela parte autora. Ausência de mora contratual em favor da parte autora. Inexistência de reciprocidade. Dano moral. Cabimento. Preocupação, frustração e angústia em, após quitação, não ter a propriedade do bem, por culpa exclusiva da ré. Indenização que deve ser fixada em R$20.000,00, pois não causa enriquecimento ilícito, compensa a vítima pela dor experimentada e desestimula a reiteração da conduta lesiva. Ré que ainda não cumpriu a determinação judicial. Sucumbência alterada. Honorários calculados sobre o valor da condenação. Recurso da parte ré. Multa em caso de descumprimento. Multa diária aplicada. Medida legal, prevista no art. 536 , § 1º , do CPC . Necessária para que se cumpra a obrigação. Precedentes desta Câmara. Valor suficiente para evitar valorização da desídia. Prazo para cumprimento mantido. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.

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Modelos que citam Ação de Adjudicação Compulsória

  • [Modelo] Ação de Adjudicação Compulsória com Pedido de Antecipação de Tutela

    Modelos • 06/01/2022 • Angelo Lira Figueiredo

    Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito... No que tange a adjudicação compulsória, vejamos o que diz o art. 1.418 do CC : “Art. 1.418... de seu procurador, este que a subscreve, com fundamento arts. 497 e 536 do Código de Processo Civil , arts. 16 e 22 do Decreto-lei 58 /1937 e arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil , propor a presente: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO

  • [Modelo] Ação de Adjudicação Compulsória

    Modelos • 26/08/2020 • Israel dos Anjos Andrade

    Exa., com fundamento nos arts. 497 , 501 e 536 do Código de Processo Civil , propor AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de JEFERSON, estado civil, profissão, inscrito no RG sob o nº ....e no CPF sob... para o ajuizamento ação... Nelson Rosenvald nos ensina que: o registro do contrato preliminar concede ao promissário comprador apenas uma vantagem: o acesso à pretensão de adjudicação compulsória, de rito sumário (art. 25 , Lei

  • [Modelo] Ação de Adjudicação Compulsória

    Modelos • 03/11/2015 • Katia Ponciano de Carvalho

    Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito... de adjudicação compulsória... Exa., para propor AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - rito sumário em face de XXXXXXXXXXX (identificações e localização desconhecida) e XXXXXXX, brasileiro, portador do RG n. XXXXXXXX e do CPF n

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Peças Processuais que citam Ação de Adjudicação Compulsória

  • Petição Inicial - Ação Adjudicação Compulsória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0266 em 27/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Itanhaém, SP

    Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito... Adjudicação compulsória: peculiaridades - Ação da estirpe enunciada no art. 639 é de adjudicação compulsória; destinada a obter execução específica de contrato de promessa de compra e venda de imóvel... Requer, seja os Requeridos ao final condenados na sucumbência, despesas judiciais, honorários advocatícios com o decreto de procedência da presente ação, para se determinar a Adjudicação Compulsória do

    Adjudicação Compulsória • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - Ação Adjudicação Compulsória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 30/09/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA. Sentença extra petita. Não configuração. Desconstituição da hipoteca... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. AUTOR. REVELIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DA QUITAÇÃO INTEGRAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1... Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito

    Adjudicação Compulsória • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - Ação Adjudicação Compulsória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0474 em 03/11/2021 • TJMG · Comarca · Paraopeba, MG

    AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DO BEM. AVERBAÇÃO... Exa., com fulcro no Artigo166, do Decreto-Lei nº5888/1937, Artigo1.4188, doCódigo Civill, Súmula 2399 do STJ e Art.49777, doCódigo de Processo Civill, propor a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA... Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do art. 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito

    Adjudicação Compulsória • Propriedade • Coisas • Direito Civil

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