Ação de Apropriação de Valores por Advogado em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ação de Apropriação de Valores por Advogado

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20178160107 Mamborê XXXXX-91.2017.8.16.0107 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – APROPRIAÇÃO INDÉBITA COMETIDA POR ADVOGADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –ATO ILÍCITO INCONTROVERSO – APROPRIAÇÃO PELA RÉ, NA QUALIDADE DE ADVOGADA DA AUTORA, DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTA – QUEBRA DA CONFIANÇA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CONDUTA QUE CAUSA DOR ÍNTIMA, SOFRIMENTO E SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA QUE SUPERAM O MERO DISSABOR – LESÃO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADA – CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A quebra de confiança na relação advogado/cliente, no caso concreto, em muito supera aquela decorrente da má-prestação do serviço. Transcende o mero descumprimento contratual, configurando ato ilícito autônomo, verdadeiro crime do qual a autora foi vítima e que, por sua vez, ocasiona abalo psicológico suficientemente grave. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-91.2017.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 24.07.2021)

  • TJ-MT - XXXXX20178110041 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE, RECEBIDOS PELO ADVOGADO EM RAZÃO DO PATROCÍNIO DE AÇÃO JUDICIAL – ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – QUEBRA DE DEVERES ÉTICO-PROFISSIONAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se não há respaldo legal, tampouco contratual para que o advogado/mandatário retenha valor devido ao cliente/mandante em virtude do patrocínio de ação judicial, a retenção configura ato ilícito que se traduz em apropriação indébita de valores pertencentes ao cliente, e al conduta, por perpetrar quebra dos deveres ético-profissionais, torna cabível a condenação do advogado ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inescusável violação ao dever de confiança.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20178160001 PR XXXXX-79.2017.8.16.0001 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA EM MOMENTO OPORTUNO. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA, PELO ADVOGADO, DE VALORES DO CLIENTE. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ SEM REPASSE DO DINHEIRO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA ESCORREITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE DEIXOU DE TRAZER DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-79.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 04.04.2019)

Peças Processuais que citam Ação de Apropriação de Valores por Advogado

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais por Apropriação Indevida de Valores do Cliente C.C Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0576 em 07/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    III - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A indevida apropriação de valores do cliente por parte do advogado gera dano moral passível de reparação... Cumpre relatar que em busca simples pelo sistema esaj, vemos que o Advogado Dr. , tem outras ações a quais recebeu valores de honorários e não efetuou as ações ou não mais deu assistência, dentre outras... Ação de Cobrança. Violação Princípio Ampla Defesa. Produção de prova dispensada. Inexistência. Falta Interesse agir. Não configurado. Advogado. Apropriação indevida dinheiro cliente. Dano moral

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança c/c Danos Materiais e Morais de Valores Levantados por Advogado e não Repassados ao Cliente - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0002 em 11/06/2018 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    EXISTINDO VALORES SACADOS PELO ADVOGADO E NÃO REPASSADOS AO OUTORGANTE, ESTES DEVEM SER RESSARCIDOS, SENDO O MARCO INICIAL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS A DATA DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA... APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES CONSTANTES DE MANDADO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO CLIENTE... Na hipótese em liça, restou demonstrada a apropriação indevida de proveito econômico decorrente de ação patrocinada pelo réu em nome da parte autora, devendo os valores ser devolvidos, conforme cálculos

  • Petição - TJSP - Ação Apropriação Indébita - Inquérito Policial - de Justiça Pública contra Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0050 em 21/07/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    de terem atuado como advogados em ação judicial promovida em face da SABESP, conduta que se amolda ao suporte fático do delito de apropriação indébita, nos termos do art. 168, § 1°, III do Código Penal... APROPRIAÇÃO INDÉBITA... de Levantamento em nome da Vítima CONDOMINIO EDI- FICIO VELLOSO DE CASTRO , conforme informações e valores constantes da tabela abaixo: Data de Advogado Mandado Valor Levantado Levantamento Responsável

Modelos que citam Ação de Apropriação de Valores por Advogado

  • Apropriação indébita - Alegações Finais

    Modelos • 28/01/2018 • Ivonildo Reis Santos

    Se, segundo o Ministério Público, o crime em questão teria se configurado pois o defendente teria se apropriado dos valores decorrentes do veículo que tinha posse, deveria ter alguma prova dessa apropriação... : XXXXXXXXXXXXX XXXXXXX , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com fundamento no art. 403 , § 3º , do Código de Processo... APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO

  • Ação de Cobrança c/c Danos Morais

    Modelos • 08/01/2022 • Elton Soares Rodrigues

    Dar-se- á o valor da causa de R$ xxx (xxxx). Nestes termos, Pede deferimento Local/data ADVOGADO OAB nº... Desde então o XXXa vem recebendo os valor indevidamente, sem fazer o devido repasse para a Requerente, submergindo assim em apropriação indébita, e se recusa a devolvê-los a Requerente... Por essa razão, a Autora ajuíza a presente ação, a fim de que seja reconhecido seu direito a receber o valor devido pelo Réu, com acréscimos de juros e correção monetária, bem como o reconhecimento do

  • Modelo de Recurso Especial com peça de interposição

    Modelos • 02/11/2022 • Marcelo Vidal

    Vejamos: A conduta questionada nos autos, não caracteriza de fato uma apropriação dolosa, pois o valor recebido pelo Apelante, através de alvará judicial (Ação Ordinária nº XXXXXXXXXXXXX), estava Avenida... Não restando efetivamente demonstrada a apropriação indevida, em razão da anuência de clientes quanto ao repasse de valores a advogado que lhes prestou serviços, bem como não estando presente o dolo específico... a Ementa a seguir: AÇÃO PENAL

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