ação de conversão de separação judicial em divórcio consensual
DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUAL expondo e requerendo o que adiante segue, aduzindo para tanto, as seguintes razões de fato e de Direito... A legislação atual preconiza no art. 731 do Código de Processo Civil acerca da viabilidade jurídica do divórcio consensual, senão vejamos: “Art. 731: A homologação do divórcio ou da separação consensuais... Art. 35 A conversão da separação judicial em divórcio será feita mediante pedido de qualquer dos cônjuges