Ação de Desapropriação. Desistencia em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ação de Desapropriação. Desistencia

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 , § 3º , DO DECRETO-LEI 3.365 /1941. UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS CONTIDOS NO CPC . 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de desistência da ação expropriatória, os honorários devem ser fixados com base nos parâmetros do CPC e não do Decreto-Lei n. 3.365 /1941. Com efeito, o regramento contido no art. 27, § 3º, desse último normativo pressupõe a fixação do valor de indenização superior ao preço oferecido, situação inexistente quando o expropriante desiste da demanda. 2. Recurso especial a que se dá provimento.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO DECRETO-LEI 3.365 /1941. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC/2015 . 1. Na hipótese de desistência da ação de desapropriação por utilidade pública, e de inexistência de condenação e de proveito econômico, os honorários advocatícios sucumbenciais observam o valor atualizado da causa, assim como os limites da Lei das Desapropriações. Inteligência do art. 85 , § 2.º , do CPC/2015 , e do art. 27 , § 1.º , do Decreto-Lei 3.365 /1941. Precedente: REsp XXXXX/MG , de minha relatoria (julgado em 07.06.2022). 2. Agravo de Esporte Clube Santo André conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. Agravo de Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA conhecido para negar provimento ao recurso especial.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20158260218 SP XXXXX-77.2015.8.26.0218

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – Ação de desapropriação – Pedido de desistência – Possibilidade – Cessado o interesse público na expropriação, a desistência pode ser realizada a qualquer tempo e sem a necessidade de anuência do expropriado, desde que ainda não tenha sido paga a indenização e que o imóvel possa ser devolvido no estado em que se encontrava antes da imissão na posse – Ônus de comprovar o fato impeditivo recai sobre os réus, nos termos do art. 373 , II , do CPC , resguardando-lhes o direito de se ressarcir por perdas e danos em ação própria – Entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça – Expropriados que, no caso, não demonstraram a existência de quaisquer alterações na área objeto da desapropriação, que seguiria intacta – Desídia dos próprios réus em não requisitar a produção de outros elementos de prova, não se desincumbindo do seu ônus – Reparação por eventuais prejuízos que deve ser buscada em ação própria – Pedido de desistência homologado – Expropriante que deve arcar com os encargos sucumbenciais, por influxo do princípio da causalidade – Fixação de honorários advocatícios pela regra geral do Código de Processo Civil , e não pelos parâmetros do art. 27 , § 1º , do Decreto-Lei nº 3.365 /41 – Precedentes da Seção de Direito Público – Sentença reformada somente no capítulo sucumbencial, ratificada a extinção do processo sem resolução de mérito – Recurso parcialmente provido.

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Peças Processuais que citam Ação de Desapropriação. Desistencia

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Desapropriação - Desapropriação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0405 em 05/10/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    Ainda mais nesse caso, em que a área já é pública, porquanto foi desapropriada anteriormente pela DERSA, não havendo razão para prosseguir com a presente ação de desapropriação... Processo n.º Ação de Desapropriação . , por seus advogados infra-assinados, nos autos do processo em epígrafe que promove em face de E OUTROS , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor... Além disso, a desistência da ação de desapropriação por parte da Expropriante é perfeitamente admissível e encontra-se sob a égide do princípio da discricionariedade da administração pública

    Desapropriação • Intervenção Do Estado Na Propriedade • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Desapropriação Por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Desapropriação que Move - Desapropriação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 em 25/04/2019 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Exa. a desistência total da presente ação de desapropriação, nos termos que se seguem. 1... Exa. se digne de homologar ora formulado pedido de desistência total da pre- sente ação de desapropriação, nos termos de anexada autorização do Se- nhor Secretário Municipal de Justiça (Documento 4), determinando-se... Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 12a Vara da Fazenda Pública - 12FP Desapropriação n  M UNICIPALIDADE DE S ÃO P AULO , por seu procurador, nos autos da ação de desapropriação que move em

    Desapropriação Por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 • Intervenção Do Estado Na Propriedade • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJSP - Ação Desapropriação - Desapropriação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0045 em 30/07/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Arujá da Comarca de Santa Isabel, SP

    No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DESISTÊNCIA... do autor nas ações de desapropriação, não se aplicam os parâmetros do artigo 27 , § 1º , do Decreto-lei n.º 3.365 /41, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS... A jurisprudência tem admitido a desistência de desapropriação

    Desapropriação • Intervenção Do Estado Na Propriedade • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Desapropriação Por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941

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Diários Oficiais que citam Ação de Desapropriação. Desistencia

  • STJ 28/11/2023 - Pág. 7354 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/11/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Condenação ou proveito econômico obtido na lide, ante a desistência da ação de desapropriação, inexistentes. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 6... Versam os autos sobre ação de desapropriação proposta por Viarondon Concessionária de Rodovia S.A. em desfavor da Companhia Paulista de Força e Luz -CPFL... Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, cuja r. sentença foi parcialmente reformada, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6

  • DJGO 06/12/2023 - Pág. 8546 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETAEXPROPRIAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE IPATINGA -DIREITO DE EXTENSÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE REMANESCENTE SE TORNOU INSERVÍVEL - AUSÊNCIA... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA-- EXPROPRIAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE IPATINGA - DIREITO DE EXTENSÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE REMANESCENTE SE TORNOU INSERVÍVEL -... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA- EXPROPRIAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE IPATINGA - DIREITO DE EXTENSÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE REMANESCENTE SE TORNOU INSERVÍVEL - AUSÊNCIA

  • STJ 26/02/2024 - Pág. 5304 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA... IV - Contudo, para o caso dos autos, por se tratar de ação de desapropriação por utilidade pública, tendo havido a desistência do feito pelo ente federado desapropriante, o que implicou a inexistência... I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, objetivando a expropriação de 3 (três) imóveis pertencentes aos réus, declarados de utilidade pública pelo Decreto n. 4.331, de 14 de janeiro de 2020

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