Ação de Indenização Contra Estipulante em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ação de Indenização Contra Estipulante

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A ESTIPULANTE E A SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o estipulante, via de regra, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que busca o pagamento da indenização securitária, ressalvados os casos em que seu comportamento leva o contratante a crer que é responsável pela cobertura (teoria da aparência), situação demonstrada na hipótese dos autos. Incidência da Súmula 83 /STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que, em regra, o estipulante não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro. 2. Agravo regimental não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE DE AGIR. IDADE DO SEGURADO. MÉRITO DA QUESTÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Cuida-se de ação de cobrança de pagamento de seguro de vida em grupo. 2. Recurso especial interposto em: 01/07/2021. Concluso ao gabinete em: 26/05/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se a empresa estipulante de contrato de seguro de vida coletivo possui legitimidade de agir em ação na qual a seguradora nega-se a pagar a indenização securitária em virtude de não enquadramento do segurado nas condições contratuais. 4. Conforme a jurisprudência do STJ, a estipulante age apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro. Não obstante, na estipulação em favor de terceiro, tanto a estipulante (promissário) quanto o beneficiário podem exigir do promitente (ou prestador de serviço) o cumprimento da obrigação (art. 436 , parágrafo único , do CC). 5. É firme a jurisprudência do sentido de que o exame da legitimidade ad causam deve ser realizado de acordo com a Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial. 6. Apesar de, em princípio, a estipulante não possuir legitimidade passiva em ações nas quais pleiteia-se o pagamento de indenizações securitárias, em se tratando de ação que questiona o cumprimento das obrigações firmadas entre as partes contratantes, merece ser reconhecida a legitimidade ativa da mandatária, sem prejudicar os beneficiários do segurado a fazer jus ao recebimento da indenização. 7. Recurso especial não provido.

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Peças Processuais que citam Ação de Indenização Contra Estipulante

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização Securitária c/c Indenização por Dano Moral e Material - Procedimento Comum Cível - contra Gente Seguradora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0564 em 20/06/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    residente e domiciliado na CEP: , vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, mandato em anexo, vem, mui respeitosamente diante deste digno juízo propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO... da Administração Relator (a): Kleber Leyser de Aquino Comarca: Boituva Órgão julgador: 3a Câmara de Direito Público Data do julgamento: 19/11/2021 Data de publicação: 19/11/2021 Ementa: APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO... ocorrida prévia comunicação do segurado - Súm. nº 616 , de 28 / 05 / 2 . 018 , do STJ, aplicável a seguro de vida individual e em grupo - Falecimento do servidor em 27/02/2.017 e notificação do apelado, estipulante

    Indenização Por Dano Moral

  • Petição Inicial - TJBA - Ação de Indenização Securitária - Procedimento Comum Cível - contra Bradesco Vida e Previdencia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0001 em 17/11/2023 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - TEMA 1112 DO STJ - ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CONTRATO INDIVIDUAL - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA... INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. 1. Ação com pedido de cobrança de indenização securitária. Demandante beneficiário de seguro empresarial com previsão de cobertura por invalidez funcional... / , , propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. , com sucursal CEP , onde para tanto

    Seguro • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Morte em Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0541 em 05/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Fé do Sul, SP

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE VÍTIMA. PENSÃO EM FAVOR DA VÍUVA E DOS FILHOS MENORES... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO QUE INVADE PISTA CONTRARIA, PROVOCANDO A COLUSÃO EM OUTRO QUE POR ALI SEGUIA NORMALMENTE... A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o seguinte entendimento: Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia

    Acidente De Trânsito

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Modelos que citam Ação de Indenização Contra Estipulante

  • [Modelo] Inicial - Ação Ordinária de Cobrança de Indenização Securitária – Morte Acidental

    Modelos • 14/03/2022 • Amanda Araripe

    ao pagamento da indenização securitária, senão vejamos: SEGURO DE VIDA EM GRUPO – AÇÃO DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RECUSA AO PAGAMENTO FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DO NÚMERO MÍNIMO DE FUNCIONÁRIOS... AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA... Considerando que foram esgotados os meios de recebimento amigável, outra opção não resta ao autor, senão a de ajuizar a presente ação, visando o pagamento da indenização securitária devida frente à ocorrência

  • Obrigação de Fazer ( Seguro de Automóveis).

    Modelos • 06/10/2018 • Péricles Demóstenes Dias Pinto

    AÇÃO DE COBRANÇA... AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. FURTO. RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. 1... AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. COLISÃO DE VEÍCULO QUE CEIFOU A VIDA DO SEGURADO. RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO

  • ação contra 123 milhas

    Modelos • 28/08/2023 • Lafayette Advocacia

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... Ação de usucapião... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. COMPRA DE PRODUTO SEM A EFETIVA ENTREGA DO MESMO AO CONSUMIDOR

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