AC 93.03.077369-1 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita AC 93.03.077369-1

• TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL: AC 77369 SP 93.03.077369-1

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  PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DESCRITA NO ARTIGO 40 , PAR.2 DA LEI 6830 /80. APELAÇÃO PROVIDA. 1. QUANDO PRESENTE A SITUAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 40 , PAR.2 DA LEI 6.830 /80, NÃO HAVERA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, SERA ELE SIMPLESMENTE ARQUIVADO, RETORNANDO SEU CURSO A QUALQUER TEMPO (PAR.3 DO MESMO DISPOSITIVO). 2. APELAÇÃO PROVIDA.

• TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 128893: AC 77369 SP 93.03.077369-1

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  PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DESCRITA NO ARTIGO 40 , PAR.2 DA LEI 6830 /80. APELAÇÃO PROVIDA. 1. QUANDO PRESENTE A SITUAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 40 , PAR.2 DA LEI 6.830 /80, NÃO HAVERA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, SERA ELE SIMPLESMENTE ARQUIVADO, RETORNANDO SEU CURSO A QUALQUER TEMPO (PAR.3 DO MESMO DISPOSITIVO). 2. APELAÇÃO PROVIDA.