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TRT-2 - 10012676320205020048 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2021

AÇÃO REVISIONAL. O art. 505 , do CPC , veda a possibilidade de o juiz decidir, novamente, as questões já resolvidas relativas a mesma lide. Não há dúvidas de que a superveniência de fato ou de direito que altere a relação jurídica entre as partes autoriza a modificação da decisão por meio da ação revisional. Não se verificando, como no caso dos autos, a mutabilidade nos elementos constitutivos da relação jurídica que pudesse amparar o pedido formulado na ação revisional, resta, por consequência, negar provimento ao apelo da autora.

TRT-2 - 10045570220215020000 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2022

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. A ação revisional, prevista no art. 505, I, do CPC, e a sentença que se pretende revisar, apesar de apresentarem as mesmas partes (em situação inversa), possuem causas de pedir e pedidos distintos. Em verdade, a ação revisional, nada obstante apresente relação com processo anteriormente julgado, não é incidental ou acessória, mas autônoma. Ademais, um dos pressupostos para a ação revisional é o de que a lide já foi decidida. Assim, não há como se falar em reunião com a primeira ação a impor vinculação ao mesmo Juízo, ante o que dispõe o art. 55, § 1º, do CPC.  

TJ-PA - Apelação Cível AC 00566785820118140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2019

AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. AÇÕES CONEXAS. VERIFICADA NA AÇÃO REVISIONAL A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. MORA DESCARACTERIZADA. SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL MERECE REPARO APENAS NO TOCANTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE E APELO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DESPROVIDO. I - Trata-se de duas APELAÇÕES CÍVEIS, sendo que a primeira fora interposta contra a sentença proferida nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO e a segunda contra a sentença proferida nos autos da BUSCA E APREENSÃO, as quais foram tramitadas e julgadas em conexão. II - A discursão em tela versa sobre a 1) condenação imposta a BV FINANCEIRA quando sentenciou a ação revisional ajuizada por MOISES SANTANA FERREIRA, a qual considerou que a tarifa de registro de contrato (R$ 39,67) e a tarifa de serviços de terceiros (R$ 994,24) seriam abusivas, motivo pelo qual determinou a devolução em dobro destas quantias e descaracterizou a mora decorrente do inadimplemento da cédula de crédito bancário destinada a aquisição de veículo automotor; bem como 2) a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira, em função de o julgador ter afastado a mora. III - Verifica-se a abusividade da cobrança da tarifa de serviços de terceiros e da tarifa de registro do contrato, pois não resta especificado nenhum destes serviços e nem mesmo se sabe se foram devidamente prestados, o que dá ensejo a restituição em dobre destas quantias pagas, a teor do art. 42 , parágrafo único do CDC , bem como resta descaracterizada a mora. IV ? Em decorrência da descaracterização da mora na ação revisional de contrato bancário, correta a sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485 , IV do CPC/15 . V ? APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU AÇÃO REVISIONAL ? conhecida e parcialmente provida, apenas para atribuir honorários sucumbenciais na margem de 15% sobre o valor da condenação ao apelado e 10% ao apelante, mantendo os demais termos da decisão singular. VI - APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ? conhecida e desprovida, mantendo a sentença em sua integralidade.

TJ-PA - Apelação Cível AC 00154394020128140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2019

AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. AÇÕES CONEXAS. VERIFICADA NA AÇÃO REVISIONAL A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. MORA DESCARACTERIZADA. SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL MERECE REPARO APENAS NO TOCANTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE E APELO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DESPROVIDO. I - Trata-se de duas APELAÇÕES CÍVEIS, sendo que a primeira fora interposta contra a sentença proferida nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO e a segunda contra a sentença proferida nos autos da BUSCA E APREENSÃO, as quais foram tramitadas e julgadas em conexão. II - A discursão em tela versa sobre a 1) condenação imposta a BV FINANCEIRA quando sentenciou a ação revisional ajuizada por MOISES SANTANA FERREIRA, a qual considerou que a tarifa de registro de contrato (R$ 39,67) e a tarifa de serviços de terceiros (R$ 994,24) seriam abusivas, motivo pelo qual determinou a devolução em dobro destas quantias e descaracterizou a mora decorrente do inadimplemento da cédula de crédito bancário destinada a aquisição de veículo automotor; bem como 2) a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira, em função de o julgador ter afastado a mora. III - Verifica-se a abusividade da cobrança da tarifa de serviços de terceiros e da tarifa de registro do contrato, pois não resta especificado nenhum destes serviços e nem mesmo se sabe se foram devidamente prestados, o que dá ensejo a restituição em dobre destas quantias pagas, a teor do art. 42 , parágrafo único do CDC , bem como resta descaracterizada a mora. IV ? Em decorrência da descaracterização da mora na ação revisional de contrato bancário, correta a sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485 , IV do CPC/15 . V ? APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU AÇÃO REVISIONAL ? conhecida e parcialmente provida, apenas para atribuir honorários sucumbenciais na margem de 15% sobre o valor da condenação ao apelado e 10% ao apelante, mantendo os demais termos da decisão singular. VI - APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ? conhecida e desprovida, mantendo a sentença em sua integralidade.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00249844320178050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA. MERA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRECEDENTES DO TJ/BA. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Ação Revisional foi ajuizada pelo Agravante em 02/06/2017 e distribuída para o Juízo da 9.ª Vara Cível de Relações de Consumo da Comarca de Salvador em data posterior ao ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Agravado, o que ocorreu somente em 20/10/2017. 2. O posicionamento jurisprudencial é no sentido de que não há conexão e prevenção entre Ação de Busca e Apreensão e Ação Revisional de Contrato, tendo em vista que na Ação Revisional o objeto é a revisão de cláusulas contratuais, enquanto que na Ação de Busca e Apreensão o fim pretendido é reaver a posse do bem, em razão da mora do devedor. 3. Prevalece o entendimento de que se trata de mera prejudicialidade externa e, portanto, não se justifica a reunião dos processos. 4. No caso em tela, verifica-se que a Ação Revisional foi julgada improcedente pelo MM. Juízo da 9.ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, com publicação da sentença no Diário de Justiça n.º 2011, em 26/10/2017. 5. Ainda que tenha sido interposto recurso de apelação contra a decisão exarada na Ação Revisional, a possibilidade de julgamento conjunto das mencionadas ações já não existe mais, o que faz sucumbir também o segundo argumento utilizado pelo Agravante com o fito de ver provido este recurso. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0024984-43.2017.8.05.0000 , Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 10/07/2018 )

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 0571912262016805000150001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA FALTA DE APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. A fundamentação da decisão embargada foi o resultado de procedência parcial da ação revisional. Na revisional foi procedente o pedido quanto ao período de inadimplência e não quanto ao período de normalidade. Resultado este que não influi, no caso, na caracterização da mora. A existência e resultado da ação revisional foram expressamente o fundamento de decidir da decisão embargada, como se lê daquela ementa: "2. A procedência parcial da ação revisional pode descaracterizar a mora se se referir a período de normalidade, como juros remuneratórios e sua capitalização mensal. Não é o caso dos autos." Matéria apreciada. Embargos rejeitados. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0571912-26.2016.8.05.0001/50001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 03/10/2018 )

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 05719122620168050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA FALTA DE APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. A fundamentação da decisão embargada foi o resultado de procedência parcial da ação revisional. Na revisional foi procedente o pedido quanto ao período de inadimplência e não quanto ao período de normalidade. Resultado este que não influi, no caso, na caracterização da mora. A existência e resultado da ação revisional foram expressamente o fundamento de decidir da decisão embargada, como se lê daquela ementa: "2. A procedência parcial da ação revisional pode descaracterizar a mora se se referir a período de normalidade, como juros remuneratórios e sua capitalização mensal. Não é o caso dos autos." Matéria apreciada. Embargos rejeitados.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000210202495001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - SUSPENSÃO DO FEITO - IRDR - AÇÃO REVISIONAL - PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. Não há que se falar em suspensão do feito em razão de IRDR 1.0000.16.037836-0/000 já julgado, mormente quando ausente qualquer determinação nesse sentido no recurso especial (REsp 1.799.367 - MG), afetado ao rito dos recursos repetitivos. A teor da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, acima mencionada, o ajuizamento de ação revisional, por si só, não tem o condão de elidir a mora do devedor.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70068186253 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROVA PERICIAL. AÇÃO REVISIONAL. Não se justifica a realização de prova pericial quando se discutem permissivos legais e abuso de estipulações contratuais que são causa de ação revisional e a eventual procedência ensejará liquidação para recalcular a obrigação.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

TJ-SP - Apelação APL 00001551320028260655 SP 0000155-13.2002.8.26.0655 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2016

AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO REVISIONAL. Juros remuneratórios. Impossibilidade de comprovação da taxa de juros efetivamente contratada não implica na limitação dos juros ao patamar legal. Súmula nº 530 do STJ. Verificado pelo Perito Judicial a cobrança de taxas de juros abusivas pelo Banco, deverão ser limitados à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo BACEN, salvo se o percentual aplicado pela instituição financeira for mais vantajoso para o cliente. Precedentes do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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