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TJ-BA - Embargos de Declaração ED 05719122620168050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA FALTA DE APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. A fundamentação da decisão embargada foi o resultado de procedência parcial da ação revisional. Na revisional foi procedente o pedido quanto ao período de inadimplência e não quanto ao período de normalidade. Resultado este que não influi, no caso, na caracterização da mora. A existência e resultado da ação revisional foram expressamente o fundamento de decidir da decisão embargada, como se lê daquela ementa: "2. A procedência parcial da ação revisional pode descaracterizar a mora se se referir a período de normalidade, como juros remuneratórios e sua capitalização mensal. Não é o caso dos autos." Matéria apreciada. Embargos rejeitados.

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 0571912262016805000150001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA FALTA DE APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. A fundamentação da decisão embargada foi o resultado de procedência parcial da ação revisional. Na revisional foi procedente o pedido quanto ao período de inadimplência e não quanto ao período de normalidade. Resultado este que não influi, no caso, na caracterização da mora. A existência e resultado da ação revisional foram expressamente o fundamento de decidir da decisão embargada, como se lê daquela ementa: "2. A procedência parcial da ação revisional pode descaracterizar a mora se se referir a período de normalidade, como juros remuneratórios e sua capitalização mensal. Não é o caso dos autos." Matéria apreciada. Embargos rejeitados. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0571912-26.2016.8.05.0001/50001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 03/10/2018 )

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00249844320178050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA. MERA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRECEDENTES DO TJ/BA. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Ação Revisional foi ajuizada pelo Agravante em 02/06/2017 e distribuída para o Juízo da 9.ª Vara Cível de Relações de Consumo da Comarca de Salvador em data posterior ao ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Agravado, o que ocorreu somente em 20/10/2017. 2. O posicionamento jurisprudencial é no sentido de que não há conexão e prevenção entre Ação de Busca e Apreensão e Ação Revisional de Contrato, tendo em vista que na Ação Revisional o objeto é a revisão de cláusulas contratuais, enquanto que na Ação de Busca e Apreensão o fim pretendido é reaver a posse do bem, em razão da mora do devedor. 3. Prevalece o entendimento de que se trata de mera prejudicialidade externa e, portanto, não se justifica a reunião dos processos. 4. No caso em tela, verifica-se que a Ação Revisional foi julgada improcedente pelo MM. Juízo da 9.ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, com publicação da sentença no Diário de Justiça n.º 2011, em 26/10/2017. 5. Ainda que tenha sido interposto recurso de apelação contra a decisão exarada na Ação Revisional, a possibilidade de julgamento conjunto das mencionadas ações já não existe mais, o que faz sucumbir também o segundo argumento utilizado pelo Agravante com o fito de ver provido este recurso. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0024984-43.2017.8.05.0000 , Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 10/07/2018 )

TJ-PA - Apelação Cível AC 00566785820118140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2019

AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. AÇÕES CONEXAS. VERIFICADA NA AÇÃO REVISIONAL A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. MORA DESCARACTERIZADA. SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL MERECE REPARO APENAS NO TOCANTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE E APELO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DESPROVIDO. I - Trata-se de duas APELAÇÕES CÍVEIS, sendo que a primeira fora interposta contra a sentença proferida nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO e a segunda contra a sentença proferida nos autos da BUSCA E APREENSÃO, as quais foram tramitadas e julgadas em conexão. II - A discursão em tela versa sobre a 1) condenação imposta a BV FINANCEIRA quando sentenciou a ação revisional ajuizada por MOISES SANTANA FERREIRA, a qual considerou que a tarifa de registro de contrato (R$ 39,67) e a tarifa de serviços de terceiros (R$ 994,24) seriam abusivas, motivo pelo qual determinou a devolução em dobro destas quantias e descaracterizou a mora decorrente do inadimplemento da cédula de crédito bancário destinada a aquisição de veículo automotor; bem como 2) a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira, em função de o julgador ter afastado a mora. III - Verifica-se a abusividade da cobrança da tarifa de serviços de terceiros e da tarifa de registro do contrato, pois não resta especificado nenhum destes serviços e nem mesmo se sabe se foram devidamente prestados, o que dá ensejo a restituição em dobre destas quantias pagas, a teor do art. 42 , parágrafo único do CDC , bem como resta descaracterizada a mora. IV ? Em decorrência da descaracterização da mora na ação revisional de contrato bancário, correta a sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485 , IV do CPC/15 . V ? APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU AÇÃO REVISIONAL ? conhecida e parcialmente provida, apenas para atribuir honorários sucumbenciais na margem de 15% sobre o valor da condenação ao apelado e 10% ao apelante, mantendo os demais termos da decisão singular. VI - APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ? conhecida e desprovida, mantendo a sentença em sua integralidade.

TJ-PA - Apelação Cível AC 00154394020128140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2019

AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. AÇÕES CONEXAS. VERIFICADA NA AÇÃO REVISIONAL A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. MORA DESCARACTERIZADA. SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL MERECE REPARO APENAS NO TOCANTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE E APELO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DESPROVIDO. I - Trata-se de duas APELAÇÕES CÍVEIS, sendo que a primeira fora interposta contra a sentença proferida nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO e a segunda contra a sentença proferida nos autos da BUSCA E APREENSÃO, as quais foram tramitadas e julgadas em conexão. II - A discursão em tela versa sobre a 1) condenação imposta a BV FINANCEIRA quando sentenciou a ação revisional ajuizada por MOISES SANTANA FERREIRA, a qual considerou que a tarifa de registro de contrato (R$ 39,67) e a tarifa de serviços de terceiros (R$ 994,24) seriam abusivas, motivo pelo qual determinou a devolução em dobro destas quantias e descaracterizou a mora decorrente do inadimplemento da cédula de crédito bancário destinada a aquisição de veículo automotor; bem como 2) a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira, em função de o julgador ter afastado a mora. III - Verifica-se a abusividade da cobrança da tarifa de serviços de terceiros e da tarifa de registro do contrato, pois não resta especificado nenhum destes serviços e nem mesmo se sabe se foram devidamente prestados, o que dá ensejo a restituição em dobre destas quantias pagas, a teor do art. 42 , parágrafo único do CDC , bem como resta descaracterizada a mora. IV ? Em decorrência da descaracterização da mora na ação revisional de contrato bancário, correta a sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485 , IV do CPC/15 . V ? APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU AÇÃO REVISIONAL ? conhecida e parcialmente provida, apenas para atribuir honorários sucumbenciais na margem de 15% sobre o valor da condenação ao apelado e 10% ao apelante, mantendo os demais termos da decisão singular. VI - APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ? conhecida e desprovida, mantendo a sentença em sua integralidade.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70068186253 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROVA PERICIAL. AÇÃO REVISIONAL. Não se justifica a realização de prova pericial quando se discutem permissivos legais e abuso de estipulações contratuais que são causa de ação revisional e a eventual procedência ensejará liquidação para recalcular a obrigação.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10472140001471001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1. É ultra petita a sentença que decide além do que fora pedido pela parte, devendo ser decretada a nulidade da parte da decisão que for defeituosa. 2. Recurso prejudicado. VV:

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00153418820128050080 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA FALTA DE APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. A matéria devolvida na Apelação foi quanto aos requisitos para a propositura da Ação de Busca e Apreensão de veículo em alienação fiduciária. A fundamentação da decisão embargada foi o resultado da ação revisional quanto ao período de normalidade do contrato e seu efeito na descaracterização da mora. Eventual débito posterior do consumidor, após homologação dos cálculos pelo juízo revisional, não foi devolvido na Apelação. Embargos rejeitados.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064264559 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. É de não ser conhecido o agravo interposto, pois as razões são dissociadas da decisão agravada. Inteligência do art. 524 , I e II , do CPC . AGRAVO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70064264559 , Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 08/04/2015).

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70077451722 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL.. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Código de Defesa do Consumidor . Aplicável às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ.Juros remuneratórios. São abusivos apenas se fixados em valor expressivamente superior à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação ( REsp n. 1.061.530/RS ).Capitalização de juros. Possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (art. 5º), presente inclusive o RE n. 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida. ?A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.? - REsp n. 973.827/RS .Comissão de permanência. É permitida sua cobrança desde que contratualmente prevista, de forma exclusiva para o período da inadimplência, não cumulada com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios e/ou multa. Súmulas n. 30, 294, 296 e 472 do STJ. Precedentes desta Corte. Porém, no caso concreto, não havendo previsão de incidência de comissão de permanência no contrato bancário, e não tendo sido de qualquer forma demonstrada sua incidência, resta prejudicada a análise de tal ponto.Juros moratórios. Cabível sua fixação em 1% ao mês. Precedentes. Multa moratória. Deve respeitar o percentual de 2% sobre parcela (s) efetivamente em atraso (art. 52 , § 1º , da Lei n. 8078 /90).Da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê (TEC). Ausente cobrança no contrato. Recurso prejudicado no ponto.Compensação e/ou repetição simples. Cabível caso verificada a cobrança de valores indevidos.Descaracterização da mora e tutela provisória. Depende do reconhecimento de abusividade em encargo (s) previsto (s) para o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros). Do prequestionamento. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito.APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 70077451722, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 27-06-2019)

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