Acidente com Viatura Policial em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Acidente com Viatura Policial

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30025064001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMETNO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL - POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO - GIROFLEX E SIRENE DESLIGADOS - VIOLAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 29 DO CTB - CONDUTA CULPOSA DEMONSTRADA - DEVER DE REPARAÇÃO 1. A Constituição da Republica , no § 6º , do art. 37 , assegura o direito de regresso da Administração Pública, nas hipóteses em que o agente público responsável pelo dano tiver agido com dolo ou culpa. 2. O simples fato de o policial militar estar no atendimento de uma ocorrência não ilide seu dever de cumprir as regras de trânsito, que devem ser obedecidas por todos aqueles que conduzem veículos nas vias terrestres. 3. Comprovado que a viatura policial não estava com o giroflex e a sirene ligados e que não foi observada a preferencia do veículo que vinha pela direita, fica comprovada a conduta culposa do agente público e, assim, seu dever de reparação.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20128260053 SP XXXXX-28.2012.8.26.0053

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    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM VIATURA POLICIAL. Ação proposta pela Fazenda do Estado de São Paulo visando ao ressarcimento dos danos materiais causados por colisão de viatura por policial civil. Responsabilidade subjetiva – não demonstração de negligência ou imprudência na condução do veículo. Sentença de improcedência mantida. Recurso e remessa necessária desprovidos.

  • TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX20128080012

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    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS. ACIDENTE TRÂNSITO. VIATURA POLICIAL CONDUZIDA POR POLICIAL MILITAR EM DILIGÊNCIA. CAPOTAMENTO. CONDUTOR EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO DOLOSO OU CULPOSO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não pratica qualquer ato ilícito indenizável o agente de segurança pública que se envolve em acidente de trânsito durante ocorrência policial, quando não há prova de que tenha agido com excesso doloso ou culposo no estrito cumprimento do seu dever legal (art. 188 , inciso I , do Código Civil de 2002 ). 2. Na espécie, é incontroverso que o policial militar condutor da viatura encontrava-se, no momento da colisão, em atendimento à ocorrência policial grave, em estrito cumprimento do dever legal, a dar apoio a outra guarnição que se encontrava trocando tiros com meliantes, a reprimir iminente atentado ao bem da vida, ocorrendo ainda indicação nos autos de que a via é bastante sinuosa, estreita, acidentada, com vários buracos, era quase noite e havia chovido, com visibilidade regular, o que, inexoravelmente, influenciou no acidente. 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória⁄ES, de de 2015. PRESIDENTE RELATOR

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Peças Processuais que citam Acidente com Viatura Policial

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053 em 03/07/2018 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO . AÇÃO ORDINÁRIA. COLISÃO DE VIATURA POLICIAL MILITAR COM AUTOMÓVEL . 1... (TJ-PR - AC: PR , Relator: , Data de Julgamento: 05/05/2008, 4a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7654) 3 - Ação de indenização - Acidente de trânsito - Colisão entre viatura policial e o veículo do... Comprovado o nexo causalidade e o efetivo prejuízo ocorrido em virtude do acidente entre a viatura policial e o veículo do autor , não tendo o réu se desincumbido do ônus de produzir prova quanto a culpa

    Acidente De Trânsito • Indenização Por Dano Material

  • Petição Inicial - TJPR - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível - de Estado do Paraná

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0174 em 27/04/2023 • TJPR

    Em virtude do acidente, restaram danos na viatura, sendo consertada pelo valor total de (nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e sessenta centavos) (notas fiscais em anexo)... Em virtude do acidente, restaram danos na viatura, sendo consertada pelo valor total de (nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e sessenta centavos) (notas fiscais em anexo)... Esta foi a dinâmica do acidente segundo depoimentos colhidos no IT: Ainda, o envolvido civil, condutor do caminhão que trafegava logo a frente da viatura - ouvido por videoconferência, conforme áudio em

    Acidente De Trânsito

  • Petição Inicial - TJCE - Ação de Reparação de Danos Materiais (Acidente de Trânsito com Viatura Policial) - Recurso Inominado Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.06.0001 em 02/09/2020 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA A SERVIÇO DA POLÍCIA MILITAR. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO RELATIVAS À PREFERÊNCIA DE PASSAGEM PELO CONDUTOR DA VIATURA POLICIAL . DANOS MATERIAIS... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS (ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VIATURA POLICIAL) , brasileiro, casado, encarregado de operação, RG: nº expedidor SSPDS- CE, CPF: , Residente e domiciliado: , vem... mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VIATURA POLICIAL) em desfavor

    Acidente De Trânsito

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Modelos que citam Acidente com Viatura Policial

  • Ação Indenizatória por danos materiais e morais - Fazenda Pública

    Modelos • 09/08/2022 • Tharcio Martins do Nascimento Maia Nery

    Interessante salientar que a viatura não estava com sua sirene ou luzes de advertência ligadas, motivo pelo qual questiona-se a necessidade da alta velocidade da viatura em uma Avenida Urbana, sendo necessário... teve de ser hospitalizada, passando por procedimentos cirúrgicos no Joelho, e duas cirurgias corretivas em sua face, o que demonstra o quão ferida ficou por culpa da ação imprudente e negligente do Policial... É vistoso salientar que Lúcia deixou de atuar em seu estágio por um período de 10 (dez) meses, tendo em vista sua situação pós-acidente, deixando de receber sua bolsa-estágio de R$500,00 (quinhentos reais

  • Indenização por Danos Morais - Danos Materiais - Danos Estéticos

    Modelos • 12/07/2019 • Dr Jonathan Pontes Advogado Criminalista

    ACIDENTE DE VEÍCULO. Colisão de viatura policial com motocicleta em cruzamento... E assim foram lançados ao solo, em razão do grave choque entre os veículos, ocasionado por culpa exclusiva do condutor da viatura policial... A referida rua é uma via de mão dupla, e quando chegaram ao cruzamento com a rua Itibere da Cunha, foram violentamente abalroados pelo lado direito, por uma viatura policial que vinha em altíssima velocidade

  • [Modelo] Contestação Ação Indenização Contra Fazenda Pública

    Modelos • 07/09/2020 • Marta Aparecida de Moura

    RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. VIATURA POLICIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. CRUZAMENTO. PREFERENCIAL. 1... A viatura policial tem preferência de passagem pelas regras contidas no art. 29, incisos III, C e inciso VII, pois o cruzamento não era sinalizado na época e a viatura policial estava vindo pela direita... A preferência de passagem era mesmo do condutor da viatura policial, conforme poderá ser constatado pelo laudo elaborado pela pela Polícia Militar do Estado do Acre

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