Acoes Socioeducativas em Todos os documentos

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Diários Oficiais que citam Acoes Socioeducativas

  • DOERJ 17/04/2024 - Pág. 35 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 16/04/2024 • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    III - DE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE; UO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE; UG: XXXXX - Departamento Geral de Ações Socioeducativas... III - DE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE; UO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE; UG: XXXXX - Departamento Geral de Ações Socioeducativas... DA ROCHA Agente de Segurança Socioeducativa 36 50367650 W ANDERSON GENESIO DE OLIVEIRA Agente de Segurança Socioeducativa 36 Id: XXXXX SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS

  • DOERJ 27/03/2024 - Pág. 42 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 26/03/2024 • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    Id: XXXXX SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS CORREGEDORIA ATO DA CORREGEDORA DE 25/03/2023 REVOGA a designação do servidor Jean do Nascimento Alves, Id... Id: XXXXX SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS CORREGEDORIA ATO DA CORREGEDORA DE 25/03/2023 REVOGA a designação do servidor Jean do Nascimento Alves - Id... Id: XXXXX SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS CORREGEDORIA ATO DA CORREGEDORA DE 25/03/2023 REVOGA a designação do servidor Jean do Nascimento Alves - Id

  • DOERJ 04/04/2024 - Pág. 23 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 03/04/2024 • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO RIO DE JANEIRO CORREGEDORIA ATO DA CORREGEDORA PORTARIA CORREG/DEGASE Nº 390 DE 01 DE ABRIL DE 2024 DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA... A CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/003446... Rio de Janeiro, 01 de abril de 2024 RITA DE CASSIA FAVORETO Corregedora - DEGASE Id: XXXXX DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO RIO DE JANEIRO CORREGEDORIA ATO DA CORREGEDORA PORTARIA CORREG

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Jurisprudência que cita Acoes Socioeducativas

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. VIAS DE FATO. AÇÃO SOCIOEDUCATIVA PÚBLICA INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A ação socioeducativa é modalidade de ação pública incondicionada, de titularidade exclusiva do Ministério Público, prescindindo da representação por parte da vítima em face do caráter preponderantemente pedagógico e protetivo. Assim, impõe-se a desconstituição da sentença, para o prosseguimento do feito. APELAÇÃO PROVIDA, POR MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70076360601, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 18/01/2018).

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ECA . ATO INFRACIONAL. FURTO. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO SOCIOEDUCATIVA PÚBLICA E INCONDICIONADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO TEM APLICAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REITERAÇÃO DE CONDUTA DELITIVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A prescrição da pretensão socioeducativa estatal é admissível, mas se rege, enquanto não transitar em julgado a decisão, pelos lapsos temporais previstos no art. 109 do CP , tendo em mira a pena máxima prevista em abstrato para o fato típico descrito na representação. 2. A ação socioeducativa é pública e incondicionada, não estando a ação do Ministério Público condicionada a qualquer providência de parte da vítima ou do ofendido. A ausência de representação do ofendido não inibe o curso da ação infracional, que é pública incondicionada, diante da sua natureza peculiar e finalidade protetiva, bem como pela legitimação oferecida ao Ministério Público pela legislação especial. Inteligência do art. 182 , caput e § 2º , do ECA . 3. Não tem aplicação aos atos infracionais o princípio da insignificância, visto que não se cuida de aplicação de pena, mas de medida socioeducativa, interessando mais a situação pessoal de risco do infrator do que a conseqüência lesiva do ato. 4. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, impõe-se a procedência da representação e a imposição de medida socioeducativa. 5. Tratando-se de infrator que vem reiterando a prática de atos infracionais contra o patrimônio, tipificados como furto, evidenciando ousadia, ausência de senso crítico e de limites, mostra-se adequada a imposição da medida socioeducativa de internação, sem atividades externas. Recurso desprovido.

  • TJ-SE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20198250000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. ECA .ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826 /03). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA EM DECORRÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL DOS PACIENTES. IMPOSSIBILIDADE. NO TOCANTE AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, A JURISDIÇÃO ESPECIAL FINDA COM O ATINGIMENTO DOS 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA OCORRERÁ, CASO O MAIOR DE 18 ANOS, EM CUMPRIMENTO DE CITADA MEDIDA, SEJA SENTENCIADO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 121 , PARÁGRAFO 5º , DO ECA C/C ART. 46 , INCISO III , § 1º , DA LEI N. 12.594 /2012. PRECEDENTE DO STJ, ACOMPANHADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. O CASO DOS AUTOS SE TRATA DE AÇÃO SOCIOEDUCATIVA DESTINADA A APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PELOS REPRESENTADOS E NÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. PEDIDO DE CONVOCAÇÃO DA FUNDAÇÃO RENASCER, NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. NÃO ACOLHIDO.HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 138 DO CPC . ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Criminal Nº 201900338983 Nº único: XXXXX-41.2019.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 21/01/2020)

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Peças Processuais que citam Acoes Socioeducativas

  • Petição Inicial - TJAC - Ação Socioeducativa - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.01.0011 em 01/02/2022 • TJAC · Comarca · Sena Madureira, AC

    DO REQUERIMENTO Ante o exposto, requer-se o recebimento, a distribuição e autuação desta AÇÃO SOCIOEDUCATIVA em desfavor de pela prática dos atos infracionais descritos nos art. 155 do Código Penal (primeiro... A conveniência da medida deve ser revelada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa" (STF, RHC nº 65.043, rel. Min. Carlos Madeira, RTJ 124/1033)... constitucionais e legais, vem, com fundamento no artigo 180 , inciso III , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA - Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990), à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO

    Furto • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal • Colaboração Com Grupo, Organização Ou Associação Destinados À Produção Ou Tráfico De Drogas • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Socioeducativa que Porventura tiver Sido Instaurada - Auto de Prisão em Flagrante - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0120 em 02/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Cândido Mota, SP

    socioeducativa que porventura tiver sido instaurada em face do menor ; 5) Em razão da afirmação do denunciado FERREIRA DE SOUZA em sede de audiência de custódia, no sentido de que foi processado pelo... definitivo dos entorpecentes apreendidos; 4) Requeiro seja expedido ofício ao Juízo da Infância e Juventude solicitando o envio de cópias dos depoimentos e de sentença eventualmente proferida nos autos da ação

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Socioeducativa que Porventura tiver Sido Instaurada - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0120 em 02/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Cândido Mota, SP

    socioeducativa que porventura tiver sido instaurada em face do menor ; 5) Em razão da afirmação do denunciado FERREIRA DE SOUZA em sede de audiência de custódia, no sentido de que foi processado pelo... definitivo dos entorpecentes apreendidos; 4) Requeiro seja expedido ofício ao Juízo da Infância e Juventude solicitando o envio de cópias dos depoimentos e de sentença eventualmente proferida nos autos da ação

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

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