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Infração ambiental. Responsabilidade. Prova. - 1. Multa ambiental. Natureza... Paranatinga, MT, 30 de outubro de 2023. ( ) ( ) PROPOSTA DE ACORDO 1. CONSIDERAÇÕES E INICIAIS. 1... Infração ambiental. Responsabilidade
Página 2 de 9 II - DAS ASSUNÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL: 3 - Com o efetivo e integral recebimento do valor mencionado na Cláusula 1, Alínea A, deste acordo ( ), o Requerente/Reconvindo Espólio de Boscoli... ) Requerem um alvará judicial no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) a título de indenização por danos materiais e danos ao meio ambiente, com a finalidade de regularização do passivo ambiental... de reparação ambiental disposta na sentença oriunda da Ação Civil Pública nº , esta última movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em trâmite na 1a Vara Cível da Comarca de Alta Floresta
Diante do exposto, objetivando a solução consensual do conflito e o fim do litígio, firmam as partes o presente acordo judicial, nos seguintes termos. Cláusulas do acordo: 1... Averbar no INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - INTERMAT a área destinada à servidão ambiental, conforme o item 1.1. 1.3... Deverá proceder ao Cadastro Ambiental Rural desta propriedade com o respectivo georreferenciamento. 2. Das medidas compensatórias 2.1
placa indicativa do licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução COEMA Nº 01, de 28 de fevereiro de 2000, conforme modelo IMFLA... DE ACORDO COM O PROC. IMFLA Nº 106/2021. COM ÁREA TOTAL DE 327,5 M²... de acordo com a Resolução COEMA Nº 01, de 28 de fevereiro de 2000, conforme modelo IMFLA
nominal de R$ 47.348,00, referente aos depósitos recursais existentes nos autos, apenas das empresas signatárias do acordo (ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. e GEO VISION SOLUÇÕES AMBIENTAIS E ENERGIA S/A E OUTRAS... DESPACHO Recebidos os autos da 2ª instância e considerando o acordo homologado junto ao CEJUSC/TST (decisão id 2feea6b), cumpra-se com os termos do acordo homologado: 1 - Libere-se ao reclamante o valor... RECLAMADO VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A
O licenciamento ambiental não respeitou os parâmetros mínimos de preservação ambiental... Acordo Judicial juntado no ID. XXXXX. O Município de Cairu manifestou-se favoravelmente e requereu a homologação do referido acordo, conforme ID. XXXXX... Tem-se da inicial que: A Procuradoria da República de Ilhéus/BA enviou à Promotoria Regional Ambiental cópia de um inquérito civil que investiga possíveis irregularidades na licença ambiental nº 002/2014
Pode-se então afirmar que, onde existir poluição no sentido do art. 3º , III , da Lei nº 6.938 /81, muitas vezes vai haver também um dano ambiental de acordo com o art. 1º , inciso I, da Lei 7.347 /85... Diante da situação física e topográfica existente na área, me dão condições técnicas de afirmar que a área não é considerada de área de preservação permanente de acordo com a legislação ambiental em vigor... autuação impugnada , bem como resta descaracterizada qualquer suposta agressão a Estação Ecológica Carijós, eis que não se trata de área de proteção integral e as atividades ali desenvolvidas estão de acordo
vossa Senhoria, entenda em não converter a presente multa do auto de infração em advertência por escrito, requer seja reduzido o valor da multa administrativa ao valor mínimo da respectiva faixa de acordo... E) Por derradeiro, não sendo acolhido nenhum dos pedidos acima, requer a intimação do Autuado, mediante carta AR, para que proceda com Regime de Parcelamento do Débito, de acordo com o artigo 51 do Decreto... B) Se, eventualmente, o que não se vislumbra, não for acolhido o pedido preliminar, requer alternativamente, que seja convertida a multa imposta ao Autuado em advertência por escrito, de acordo com o artigo
(Tratado de direito penal: parte geral. 17. ed. rev.,ampl. e atual. de acordo com a Lei n. 12.550 , de 2011. São Paulo: Saraiva, 2012.p. 787)... violado. ( Lei de Crimes Ambientais : comentários à Lei 9.605 /1998... Logo, trata-se de crime que consiste em deixar de cumprir dever legal ou contratual relativo a relevante interesse ambiental