Acordo sem Anuência do Fiador em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Acordo sem Anuência do Fiador

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO SEM A ANUÊNCIA DO FIADOR. EXTINÇÃO DA FIANÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Realizada transação entre locador e locatário sobre a dívida em ação de despejo, sem a participação do fiador, extingue-se a fiança, nos termos do art. 838 , I , do Código Civil de 2002 , de acordo com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 214 . 2. Agravo interno não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSAÇÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FIANÇA. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. 1. A transação e a moratória, conquanto sejam institutos jurídicos diversos, têm um efeito em comum quanto à exoneração do fiador que não anuiu com o acordo firmado entre o credor e o devedor (arts. 1.031 , § 1º e 1.503 , I , do CC de 1916 ). Assim, mesmo existindo cláusula prevendo a permanência da garantia fidejussória, esta é considerada extinta, porquanto o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 1.483 do CC de 1916 , ou seja, a responsabilidade dos fiadores restringe-se aos termos do pactuado na avença original, com a qual expressamente consentiram. Inteligência da Súmula 214 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo consignou a realização de transação entre credor e devedor, sem anuência do fiador, com dilação de prazo para pagamento da dívida. Extinguiu-se, portanto, a obrigação do garante pela ocorrência simultânea da transação e da moratória. 3. Recurso especial provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TRANSAÇÃO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO SEM A ANUÊNCIA DO FIADOR. EXTINÇÃO DA FIANÇA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, seja qual for a natureza jurídica do pacto celebrado, é conferida à transação o mesmo efeito da moratória, exonerando os fiadores que não anuíram. 2. Agravo interno desprovido.

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Peças Processuais que citam Acordo sem Anuência do Fiador

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Declaratória de Exoneração de Fiador - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0431 em 13/05/2022 • TJMG · Comarca · Monte Carmelo, MG

    PARÁGRAFO TERCEIRO- O (s) FIADOR (ES) poderá (ão) ser substituído (s) a qualquer tempo, a pedido do (a) FINANCIADO (A), condicionada a substituição à anuência do AGENTE FINANCEIRO e ao atendimento das... Assim frustrada qualquer possibilidade de acordo, ante as negativas constantes do Senhor , é que propõe a presente ação... Pois a parte autora procurou o Sr. para procurar um novo fiador para ocorrer à substituição, no entanto até a presente data não apresentou um novo fiador ao agente financeiro

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Declaratória de Exoneração de Fiador - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0431 em 27/05/2022 • TJMG · Comarca · Monte Carmelo, MG

    PARÁGRAFO TERCEIRO- O (s) FIADOR (ES) poderá (ão) ser substituído (s) a qualquer tempo, a pedido do (a) FINANCIADO (A), condicionada a substituição à anuência do AGENTE FINANCEIRO e ao atendimento das... Assim frustrada qualquer possibilidade de acordo, ante as negativas constantes do Senhor , é que propõe a presente ação... Pois a parte autora procurou o Sr. para procurar um novo fiador para ocorrer à substituição, no entanto até a presente data não apresentou um novo fiador ao agente financeiro

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial c/c Pedido de Tutela Antecipada de Indisponibilidade de Bens Locação de Imóvel - Fiador - Falta de Pagamento - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0526 em 09/02/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Salto, SP

    Importante esclarecer que tal dispositivo, trata-se de outorga uxória, ou seja, anuência do cônjuge para prestar a fiança no contrato locativo... Assim, em virtude da ausência da formalização material de todos os trâmites contratuais de saída, é devido o aluguel e acessórios pelos Locatários e Fiadores, até a data de 31/01/2024, de acordo com as... Por restar infrutífero qualquer acordo amigável, propõe o Requerente a presente ação executiva. 3

    Obrigações • Direito Civil

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Modelos que citam Acordo sem Anuência do Fiador

  • [Modelo] Exceção de pré-executividade

    Modelos • 25/09/2020 • Eloiza Marques Donati

    SENDO A FIANÇA CONTRATO QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, O FIADOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE PACTO ADICIONAL AJUSTADO ENTRE LOCADOR E LOCATARIO SEM A SUA ANUENCIA... Por tal motivo, não aproveitará ao credor ressalvar o nome do avalista como garantia da dívida se este não foi parte na novação, já que, a novação implica na exoneração do fiador se feita sem a sua anuência... No acordo entabulado, ficou claro que o contrato anterior já não mais teria validade, isso porque, o novo acordo foi entabulado para substituir aquele, imperando novos valores, juros, parcelamentos e pagamento

  • Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança dos Encargos Locatícios - em locação garantida por fiador

    Modelos • 05/09/2018 • Andrea Vieira

    PRORROGAÇÃO TÁCITA SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES... De acordo com o art. 46 da Lei de Locações , “in verbis ”: “Art. 46 - Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado... AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DO FIADOR AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO DE DESPEJO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. EFEITOS DA SENTENÇA QUE DESONERA OS FIADORES. RETROAÇÃO ATÉ A CITAÇÃO DO LOCADOR

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