Adc 16/df em Todos os documentos

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. RE 760.931 . TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. CULPA "IN VIGILANDO" . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331 , V, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Despicienda a discussão sobre as regras de distribuição do ônus da prova quando a solução do feito está fundamentada na prova efetivamente produzida . Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896 , § 7º , da CLT . Agravo a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. ADC 16/DF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331 DO C. TST. Não constitui óbice ao reconhecimento da responsabilidade do ente público a natureza jurídica do pacto firmado com órgão não governamental. Onde há transposição da força de trabalho do empregado mediante a interposição de alguma entidade para a consecução dos fins sociais de outra, seja qual for a natureza do vínculo entre elas estabelecido, se convênio, contrato ou outro qualquer, recebe o trabalhador a proteção do Direito do Trabalho garantida pela aplicação da Súmula 331 do C. TST. Por outro lado, o STF, ao julgar, recentemente, a ADC 16/DF que trata da responsabilidade subsidiária do ente público, não afastou a aplicação da aludida jurisprudência cristalizada do TST, apenas reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93, mas deixou consignado que nada impediria que fosse constatada a responsabilidade de forma subsidiária se restasse comprovada a falha na fiscalização da terceirização. Não comprovada a efetiva fiscalização do contrato no tocante ao cumprimento das obrigações ali estabelecidas, entre elas as rescisórias, resta caracterizada a culpa in vigilando a amparar a responsabilidade subsidiária do ente público, nos termos da Súmula nº 331 , V, do c. TST. Recurso do 2º réu improvido. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 , § 8º DA CLT . Ao contrário do que alega o Recorrente, não houve rescisão indireta, e sim despedida imotivada, razão pela qual são devidas as multas dos arts. 467 e 477 , § 8º da CLT , no caso. Recurso do 2º réu improvido.