Adicional de Qualificação em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Adicional de Qualificação

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260355 SP XXXXX-19.2019.8.26.0355

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Adicional por tempo de serviço. Escrevente técnico-judiciário. Incidência dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) sobre os valores recebidos a título de "adicional de qualificação". Verba de caráter permanente, sendo paga inclusive aos servidores inativos. Montante que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. Precedentes. Consectários legais regidos pelos Temas XXXXX/STF e 905/STJ. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20228260619 Taquaritinga

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO PARA O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), A FIM DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PASSE A INTEGRAR SUA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível XXXXX20238260416 Panorama

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido para que ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO integre a BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO). VENCIMENTOS INTEGRAIS, assim entendido o padrão, mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. CABIMENTO. Demanda que não se refere à base de cálculo do adicional de qualificação, ou se nela devem ser considerados quinquênio e sexta parte, mas sim se o adicional de qualificação deve integrar a base de cálculo do quinquênio. Hipótese, portanto, diversa da matéria decidida no incidente de resolução de demandas repetitivas n. XXXXX-85.2020.8.26.0000 , Processo-Paradigma do tema nº 40 e no PUIL Nº XXXXX-57.2016.8.26.9025 . O Adicional de Qualificação é verba de caráter permanente, paga a todo e qualquer servidor que implementar as condições normativas pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/13, que acrescentou à Lei Complementar Estadual nº 1.111/10, os artigos 37-A E 37-B. Conclusões advindas do incidente de resolução de demandas repetitivas n. XXXXX-85.2020.8.26.0000 , PROCESSO PARADIGMA DO TEMA Nº 40 e no PUIL n º XXXXX-57.2016.8.26.9025 , A interpretação das normas não implica em criação ou alteração de remuneração da servidora e, portanto, não há que se cogitar em usurpação da função legislativa nem ofensa ao princípio da tripartição de poderes (artigo 61, § 1º, II da CF). Acolhimento do pedido formulado na inicial que não representa efeito "cascata" ou "repique" (artigo 37, X e XIV da CF), uma vez que a 'sexta parte' e os 'quinquênios' devidos aos servidores, ativos ou inativos, não fazem ou farão parte da base de cálculo do adicional de qualificação que recebem. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

Modelos que citam Adicional de Qualificação

  • Ação Ordinaria - Adicional de Titularidade para servidor publico

    Modelos • 17/03/2022 • Bruna Roberta

    Artigos 319 e seguintes do NCPC , propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA Em desfavor de (NOME ) E (QUALIFICAÇÃO) pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos: I... EXCELENTÍSSIO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA (CIDADE/ESTADO) (NOME) E (QUALIFICAÇÃO) ,vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada... DOS PEDIDOS: Ex. positis, requer: a) Requer se proceda a citação da requerida no endereço indicado na qualificação para que, caso queira, apresente defesa, sob pena de revelia; b) Seja julgada procedente

  • Reclamação trabalhista completa

    Modelos • 02/12/2021 • Julia Silveira Cabral

    AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, com fundamento no art. 840 e seguintes da CLT , em face de POSTO TURMALINA, (qualificação completa), bem como em face de POSTO PARADA CERTA, (qualificação completa), pelos... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CARATINGA – MINAS GERAIS JOÃO DE SANTO CRISTO , (qualificação completa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente... ADICIONAL LEGAL

  • Modelo Reclamação Trabalhista - Insalubridade

    Modelos • 04/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    liquidação prévia dos valores pleiteados, considerando a alteração do Art. 840 da CLT , passando a adotar a seguinte redação: § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação... ADICIONAL NOTURNO - JORNADA MISTA - PRORROGAÇÃO 1. É devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas do horário noturno, ainda que se trate de jornada mista... Assim, como o Reclamante não recebia EPI's que pudessem neutralizar os fatores de risco individuais e coletivos, faz jus ao devido adicional no percentual máximo . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Peças Processuais que citam Adicional de Qualificação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Adicional de Qualificação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0344 em 03/04/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP

    É cristalina, que deverá ser usada no Adicional de Qualificação a mesma base de cálculos usada para fins previdenciários, o que não vem acontecendo, desde que o requerente começou a auferir o Adicional de Qualificação... É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento... o adicional a partir da data do protocolo, senão vejamos: Artigo 37-B - O Adicional de Qualificação - AQ incidirá sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Adicional de Qualificação Adicional de Qualificação - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0102 em 16/05/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Cachoeira Paulista, SP

    de qualificação no respectivo Órgão: adicional de qualificação no "Artigo 1º Artigo 1º - A concessão do Adicional de A concessão do Adicional de Qualificação-AQ aos servidores do Tribu Qualificação AQ... (NR) II - "Artigo 37-B - O Adicional de Qualificação O Adicional de Qualificação - AQ incidirá sobre os vencimentos brutos AQ incidirá sobre os vencimentos brutos AQ incidirá sobre os vencimentos brutos... Artigo 2º - O Adicional de Qualificação Artigo 2º O Adicional de Qualificação - AQ será concedido ao servidor ocupante d será concedido ao dor ocupante de cargo ou função atividade do Quadro de Pessoal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Adicional de Qualificação que Patrocinou

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0564 em 24/04/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    n° XXXXX-18.2016.8.26.0564 Honorários Sucumbênciais e Albuquerque , brasileiro, casado, advogado, CPF , inscrito na , com escritório à , telefone e , endereço eletrônico: , nos autos da Ação de Adicional de Qualificação... de Qualificação que patrocinou contra , já qualificado no processo em epígrafe, em que figurou como réu, face ao trânsito em julgado do venerando acórdão, respeitosamente, vem requerer o Cumprimento da

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