TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260355 SP XXXXX-19.2019.8.26.0355
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Adicional por tempo de serviço. Escrevente técnico-judiciário. Incidência dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) sobre os valores recebidos a título de "adicional de qualificação". Verba de caráter permanente, sendo paga inclusive aos servidores inativos. Montante que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. Precedentes. Consectários legais regidos pelos Temas XXXXX/STF e 905/STJ. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.