Admissibilidade da Justiça Gratuita em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Admissibilidade da Justiça Gratuita

  • TRT-13 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO XXXXX20225130002

    Jurisprudência • Despacho • 

    Neste contexto, passo à análise do pleito do pedido de Justiça Gratuita do reclamado, por ser essencial ao exercício do segundo juízo de admissibilidade do recurso ordinário. Pois bem... O juízo de origem, indeferiu o pedido de justiça gratuita do agravante, ao realizar o exame de admissibilidade do recurso ordinário da parte, pelos seguintes fundamentos (ID. 2329f6f): Indefere-se o pedido... Ademais, conforme alegado pelo agravante, o Juízo de admissibilidade de recurso ordinário, incluído o pedido de justiça gratuita, é da competência do Juízo ad quem, nos termos do art. 99 , § 7º , do CPC

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. APELAÇÃO. PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o pedido apenas se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência ( CPC/2015 , arts. 98 e 99 ). Precedentes. 2. No caso, a promovida não precisara, até o advento da sentença contra a qual apelava, de requerer os benefícios da justiça gratuita. Porém, ao deparar com o elevado valor do preparo da apelação, percebeu sua impossibilidade de arcar com a despesa, correspondente a quase cinco meses de salário da recorrente. A dificuldade alegada é bem perceptível e crível. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de deferir o benefício da justiça gratuita à recorrente.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" ( Súmula 211 /STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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Modelos que citam Admissibilidade da Justiça Gratuita

  • Agravo de instrumento contra decisão de negou a justiça gratuita

    Modelos • 11/08/2022 • Lucas F. D. Labronici

    JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA... JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. AGRAVO PROVIDO... Cabe asseverar que, o indeferimento do pedido da justiça gratuita, significa dizer que o agravante não poderá usufruir de seu direito, qual seja o acesso à justiça, do qual lhe é garantido pelo art. 5º

  • Modelo - Recurso de Apelação - Indeferimento da Justiça Gratuita!

    Modelos • 16/06/2020 • Rafael Rodrigues Cordeiro

    justiça gratuita... DAS RAZÕES PARA REFORMA Eméritos julgadores, a decisão que indeferiu a justiça gratuita sequer levou em consideração a atual situação financeira... Ocorre que a sentença que indeferiu a justiça gratuita, vai contra a atual situação financeira do Recorrente, conforme será demonstrado nas razões de reforma. IV. DO MÉRITO 1

  • Recurso Especial - Benefício da Justiça Gratuita.

    Modelos • 28/09/2020 • Ritielly Ruana Pires

    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A Colenda 2ª Câmara Cível do Tribunal Justiça de Rondônia , decidiu conforme acórdão publicado em ... , não deferir o pedido de justiça gratuita a Recorrente conforme fora... Instrumento manteve a decisão singular que indeferiu o pedido de justiça gratuita a Recorrente... do artigo 98 e 99 , § 2º do Código de Processo Civil , por indeferir a justiça gratuita a pessoa jurídica, ora recorrente

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Peças Processuais que citam Admissibilidade da Justiça Gratuita

  • Petição Inicial - Justiça Gratuita - Tjce

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.06.0001 em 28/01/2022 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    amplo entendimento jurisprudencial a seguir: JUSTIÇA GRATUITA- CONSESSÃO - PARTE COM ADVBOGADO CONTRATADO- IRRELEVÂNCIA- ADMISSIBILIDADE... Juiz Clóvis Castelo - J. 09.08.2004 ) JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO- PARTE COM ADVOGADO CONTRATADO- IRRELEVÂNCIA- ADMISSIBILIDADE- Declaração de falta de condições para recolhimento das custas... JUSTIÇA GRATUITA - ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR - CABIMENTO - A declaração de pobreza em requerimento de justiça gratuita, não pode ser rejeitada pela mera particularidade da assistência por advogado

    Indenização Do Prejuízo • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita - Agravo de Instrumento - contra Município de Botucatu

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0000 em 07/10/2019 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Justiça gratuita concedida... GRATUITA - RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO - CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1 . 060/50) - Indeferimento de pedido de justiça gratuita em primeiro grau - Para obter assistência jurídica... Requereu a ora Agravante, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 2°, parágrafo único, da Lei 1.060 e artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, em razão da mesma não possuir

    Isonomia/equivalência Salarial • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Iniciar o Cumprimento de Sentença com Pedido de Revogação de Justiça Gratuita

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0562 em 16/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    Não obstante isto, o trânsito em julgado ocorreu em 17 de abril de 2018 e a justiça gratuita foi deferida em 2012 (ano do ajuizamento da ação)... Por fim, vale ressaltar que, nos termos do art. 99 , § 2º , do Código de Processo Civil , a justiça gratuita pode ser revogada a qualquer tempo: APELAÇÃO. Usucapião. Venda do imóvel usucapiendo... JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO LIMINAR EM 1º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99 , § 2º DO NCPC - DEVER DO MAGISTRADO AO FIEL CUMPRIMENTO DA ORDEM LEGAL PARA OPORTUNIZAR A PARTE A COMPROVAR

    Indenização Por Dano Material

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