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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÍDA ESPECIAL. PROCESSO GRADUAL DE RESSOCIALIZAÇÃO - ACERTO DA DECISÃO. RECURSO NÃO-PROVIDO. A RECUPERAÇÃO DE MENORES INFRATORES É PROCESSO QUE SE CUMPRE DE MANEIRA GRADUAL, MÁXIME EM SE TRATANDO DE ADOLESCENTE QUE PRATICOU ATO INFRACIONAL GRAVE. RECURSO NÃO-PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÍDA ESPECIAL. PROCESSO GRADUAL DE RESSOCIALIZAÇÃO - ACERTO DA DECISÃO. RECURSO NÃO-PROVIDO. A RECUPERAÇÃO DE MENORES INFRATORES É PROCESSO QUE SE CUMPRE DE MANEIRA GRADUAL, MÁXIME EM SE TRATANDO DE ADOLESCENTE QUE PRATICOU ATO INFRACIONAL GRAVE. RECURSO NÃO-PROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimenta l. Precedentes. 2. A medida socioeducativa de internação do adolescente foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias de origem, nos termos do inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , uma vez que "o adolescente praticou o ato infrator mediante grave ameaça, que impede a imposição de medida socioeducativa menos rigorosa". 3. Agravo regimental desprovido.
Na hipótese, contudo, o contexto do ato infracional praticado, em que a adolescente praticou o ato sem violência real, associado à ausência de qualquer outro registro infracional da paciente, é... O órgão destacou as palavras da genitora do adolescente que, quanto ouvida em Juízo, "informou que o filho estava certo que por ser menor de idade 'não daria em nada'", "a gravidade do ato infracional... Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão de ato infracional praticado mediante grave
O adolescente praticou ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicido, ou seja, praticou um ato infracional gravíssimo o que, por si só, já afasta o oferecimento de remissão como forma de exclusão... A Lei n.º 8.069 /90, em seu art. 108 , prevê a internação de adolescente acusado da prática de ato infracional antes da sentença... Tenho, portanto, que as provas acima comentadas são contundentes, pois não há dúvida de que o adolescente tenha praticado o ato infracional, devendo dessa forma ser responsabilizado e reeducado, ficando
uma vez que o adolescente praticou ato infracional com violência ou grave ameaça e, em razão disso, impõe-se a aplicação do disposto no art. 122 , inciso I , da Lei nº 8.069 /90 , ou seja, a medida... Consta dos autos que o adolescente praticou o ato infrator mediante grave ameaça, que impede a imposição de medida socioeducativa menos rigorosa... Como se vê, a medida de internação foi mantida, pois"o adolescente praticou o ato infrator mediante grave ameaça, que impede a imposição de medida socioeducativa menos rigorosa"
A Tribunal de Justiça Bandeirante, admite a possibilidade de aplicação de advertência em casos de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, vejamos: APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - Condutas tipificadas... Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011) Diante destes fatos é imperioso que com o reconhecimento do adolescente do ato infracional praticado que seja... na prática de atos infracionais (DIGIÁCOMO, 2010, p. 161)
este assalto pouco tempo depois de ter praticado outro ato infracional em Concórdia do Pará."... Assim, entendemos, que A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE INFRATOR... ), excetuada a hipótese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execução. § 2o É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente
este assalto pouco tempo depois de ter praticado outro ato infracional em Concórdia do Pará."... Assim, entendemos, que A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE INFRATOR... ), excetuada a hipótese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execução. § 2o É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente