Afronta à Presunção Constitucional de Inocência Não Verificada em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Afronta à Presunção Constitucional de Inocência Não Verificada

  • TJ-SC - Habeas Corpus: HC XXXXX Ibirama XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADOS PELO ARROMBAMENTO. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO APONTADA. PACIENTE FUNCIONÁRIO DA EMPRESA VÍTIMA. AFRONTA A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

  • TJ-SC - Habeas Corpus: HC XXXXX SC XXXXX-2 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES E A FIANÇA. AFRONTA A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

  • TJ-SC - Habeas Corpus: HC XXXXX Rio do Sul XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES E A FIANÇA. AFRONTA A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Peças Processuais que citam Afronta à Presunção Constitucional de Inocência Não Verificada

  • Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra 99 Tecnologia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0152 em 05/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Cotia, SP

    DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA... Além disso, versa sobre matéria constitucional (presunção de inocência) e contraria o último entendimento dessa Corte (ADCs 43, 44 e 54) criando cenário de insegurança jurídica... as seguintes normas constitucionais: · PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - artigo 5º , inciso LVII , CRFB/88 - ADCs 43, 44 e 54; · AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO - art. 5º , LV CRFB/88 - RE . 2

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra 99 Tecnologia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0152 em 05/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Cotia, SP

    DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA... Além disso, versa sobre matéria constitucional (presunção de inocência) e contraria o último entendimento dessa Corte (ADCs 43, 44 e 54) criando cenário de insegurança jurídica... as seguintes normas constitucionais: · PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - artigo 5º, inciso LVII, CRFB/88 - ADCs 43, 44 e 54; · AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO - art. 5º, LV CRFB/88 - RE . 2

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJPA - Ação Inscrição / Documentação - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado do Pará contra Secretaria de Estado de Comunicacao-Secom, Estado do para e Delegado Geral da Polícia Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.14.0000 em 08/08/2023 • TJPA

    PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA... PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO... Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais

    Inscrição / Documentação • Concurso Público / Edital • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

Mais Peças Processuais (+8.551)

Diários Oficiais que citam Afronta à Presunção Constitucional de Inocência Não Verificada

  • DJGO 11/04/2022 - Pág. 1104 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 10/04/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    NÃO VERIFICADA. PREDICADOS PESSOAIS E CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. Estando a... (…) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. (…) 3... AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA NÃO CULPABILIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADEQUAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR

  • STJ 16/10/2023 - Pág. 8066 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 15/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, PROPOSTA DE TRABALHO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA... Assere que não se fazem presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP e realça a necessidade de se dar a devida observância ao princípio da presunção de inocência, bem... O recurso não merece conhecimento

  • DJGO 16/11/2022 - Pág. 2205 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 15/11/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO... Não há violação ao princípio da razoabilidade, o processo segue os trâmites legais, o paciente se encontra preso por prazo inferior ao previsto para o término da instrução, além de não verificada a desídia... Respeitado o preconizado no inciso IX do artigo 93 da Carta Magna e no artigo 315 do Código de Processo Penal , inexiste afronta ao princípio constitucional da não culpabilidade ( CF , art. 5º , inciso

Mais Diários Oficiais (+2.210)

ModelosCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...