Agente Penitenciario em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DE DESARMAMENTO. AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. PORTE DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I - O art. 6º , inciso VII , da Lei nº 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ) prevê que os integrantes do quadro efetivo dos agentes penitenciários, em virtude de desempenharem atividades consideradas de risco, possuem direito ao porte de arma de fogo, mesmo fora do serviço. II - Na espécie, o pedido do autor para portar arma de fogo foi indeferido em virtude de o seu vínculo ser de natureza temporária e não efetiva. Ocorre que não se reveste de razoabilidade o ato que indeferiu o pedido do autor, tendo em vista que o fato de ele ter sido contratado de forma temporária não significa que não exerça as mesmas atribuições que os servidores efetivos, bem como que não esteja submetido aos mesmos riscos inerentes a essa atividade profissional. III - Não se deve interpretar a restrição imposta pelo inciso VII do art. 6º da Lei nº 10.826 /2003 de forma literal, tendo em vista que ela vai de encontro ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se os agentes penitenciários contratados de forma temporária ou efetiva exercem as mesmas atribuições e suportam os mesmos riscos, devem ter assegurado o direito ao porte de arma de fogo com vistas a assegurar a sua integridade física, que, inevitavelmente, acaba estando mais suscetível à atividade de criminosos. IV - Apelação desprovida. Sentença confirmada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - HORAS EXTRAS - DECRETO ESTADUAL Nº 43.650/2003 - COMPENSAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Demonstrada a realização de trabalho em horário extraordinário, faz jus o Agente de Segurança Penitenciário às horas trabalhadas e não compensadas, com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, com os devidos reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias, devendo a apuração do montante devido se dar em liquidação de sentença, descontadas as quantias efetivamente pagas e/ou as horas compensadas - São devidas horas extras quando extrapolada a carga horária semanal, devendo ser adotado, prioritariamente, o sistema de compensação por meio de crédito no banco de horas, ficando o pagamento da hora extraordinária sujeito a autorização prévia da Administração Pública - A ausência de prévia autorização expressa da Administração Pública não pode servir de escusa à indenização das horas extras laboradas, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado, vez que o serviço foi devidamente prestado - Consolidou-se o entendimento de acordo com o julgamento do RE nº 870.947 e a Emenda Constitucional nº 113 de que, nas condenações judiciais não tributárias da Fazenda Pública, a correção monetária, devida desde o vencimento, deve observar os índices da tabela da CGJ/MG até 29/06/2009, a partir de quando deve incidir o IPCA-E, e quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, deve-se observar o percentual de 0,5% ao mês até 29/06/2009, a partir de quando devem incidir os índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança; e de 09/12/2021 em diante, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas à taxa Selic, acumulada mensalmente.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS // REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496 , § 3º , II , DO CPC/2015 - DISPENSA - NÃO CONHECIMENTO 1. A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de atualização monetária da dívida atende à exigência de que, 'como regra, a condenação deve ser líquida'. Inteligência dos arts. 491 e 509 , § 2º , do CPC/2015 . 2. Se diante dos precisos parâmetros indicados para a apuração do valor da condenação é possível concluir que será muito inferior ao patamar legal previsto para dispensa da remessa necessária, impõe-se a aplicação da respectiva norma ( CPC/2015 , art. 496 , § 3º , II )- que reduziu, drasticamente, o âmbito de incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório. 3. Remessa necessária não conhecida. MÉRITO - SERVIDOR ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - CONTRATAÇÃO REGULAR - AGENTE PENITENCIÁRIO - FGTS - DESCABIMENTO - ART. 39, § 3º, CR/88 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - ADICIONAL NOTURNO - PAGAMENTO DEVIDO - HORAS EXTRAS - SISTEMA DE PLANTÃO 12 POR 36 HORAS - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA MENSAL - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO MENSAL - VERBA DEVIDA - LABOR POR MAIS DE 12 (DOZE) HORAS DIÁRIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - PAGAMENTO INDEVIDO - TEMA 551 DO STF - DESEMPENHO DAS FUNÇÕES EM ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI ESTADUAL N.11.717/1994 - VERBA DEVIDA - TESE FIXADA NO IRDR XXXXX-4/002 - DANO MORAL POR MANUSEIO DE ARMA DE FOGO SEM TREINAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO 1. É regular a contratação temporária que observa os ditames constitucionais e as regras da Lei 18.185/2009. Embora determinados dispositivos da aludida norma tenham sido declarados inconstitucio nais por este Tribunal de Justiça na ADI XXXXX-9/000, os efeitos da decisão foram modulados para considerar válidos os contratos celebrados até fevereiro de 2021. 2. Hipótese que não se subsome ao julgamento do RE XXXXX/MG , em que o STF reconheceu que a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal gera direito à percepção dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036 /1990. 3. O direito ao adicional noturno, previsto no art. 7º da CR, foi estendido aos servidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º, da Lei Maior , sendo de aplicabilidade imediata, por se tratar de direito fundamental do trabalhador. 4. O sistema de plantão de 12 por 36 horas gera horas extras mensais, as quais deverão ser remuneradas com acréscimo de 50%, vez que ausente prova de ter havido compensação. 5. O depoimento de colega de trabalho do autor no sentido de que os agentes extrapolavam a carga horária de 12 (doze) horas diárias de trabalho em cumprimento de ordem superior, por si só, não tem o condão de infirmar as informações constantes das folhas de pontos juntadas após autos, documentos da lavra da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e, portanto, dotados de fé pública. 6. Regendo-se, a Administração Pública, pelo princípio da legalidade, não pode ser compelida a arcar com o pagamento de vantagem pecuniária, se ausente previsão em lei. 7. O adicional de local de trabalho, instituído pela Lei Estadual n. 11.717/1994, possui natureza "propter laborem" e decorre tão-somente do exercício das atividades junto à população carcerária ou a adolescentes infratores. 8. Demonstrado que o requerente exerceu a função de agente penitenciário, através de contratação regular, e que não auferiu qualquer verba de natureza semelhante, deve ser reconhecido seu direito ao bene