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EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI LOCAL. PARCELAS INDEVIDAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Consoante estabelece o art. 39 , § 4º da Constituição da Republica , a forma de remuneração dos os agentes políticos é por parcela única, denominada subsídio, sendo vedados, em regra, quaisquer acréscimos. - Os agentes políticos podem receber décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, desde que haja previsão em lei local, conforme entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça. - Ausente previsão legal em lei do Município de Luz, indevido o pagamento de tais verbas. (v.v) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AGENTES PÚBLICOS - AGENTE POLÍTICO - REGIME DE SUBSÍDIO - DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS: COMPATIBILIDADE - SECRETÁRIO MUNICIPAL: CARGO PÚBLICO ISOLADO - ART. 39 , § 3º DA CF - DIREITOS SOCIAIS: EXTENSÍVEIS. 1. O sistema remuneratório dos agentes políticos estabelecido no art. 39 , § 4º da Constituição Federal ( CF)é compatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro, (STF: RE 650.898 ). 2. Aos secretários municipais, que, no Poder Executivo local, são agentes políticos ocupantes de cargo público isolado, aplica-se o permissivo constitucional constante do art. 39 , § 3º , da CF , que estende aos ocupantes de cargo público o direito ao décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, assegurado pelo art. 7º , da CF aos trabalhadores urbanos e rurais, sem distinguir a natureza do ato de provimento do cargo, se em comissão ou caráter efetivo. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 9.494 /1997 - TR - CADERNETA DE POUPANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE - JUROS DE MORA: LEI Nº 9.494 /1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ante a declaração de inconstitucionalidade da correção monetária pela taxa referencial (TR), deve ser utilizado o índice de preços ao consumidor amplo-especial (IPCA-E) para esse fim, na condenação imposta à Fazenda Pública. 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros de mora, após a Lei nº 11.960 /2009, incidirão pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança ( REsp XXXXX/PR ). 3. Nas condenações impostas à Fazenda Pública que dependem de liquidação, os honorários de sucumbência serão fixados quando ela ocorrer, nos termos do art. 85 , § 3º e 4º, II do CPC/2015 .

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE - AGENTE POLÍTICO - SECRETÁRIO MUNICIPAL - COMPROVAÇÃO DO DIREITO ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO - FGTS, AVISO PRÉVIO E MULTA - AUSÊNCIA DE DIREITO A VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA - REAJUSTE SALARIAL EQUIPARADO AO REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE. - A norma contida no artigo 39 , § 4º , da Constituição da Republica de 1988 não afasta o direito dos agentes políticos à percepção de verbas pecuniárias, tais como 13º salário, férias remuneradas, dentre outras, asseguradas, constitucionalmente, a todos os trabalhadores (artigo 7º da CR/1988 ), desde que haja expressa autorização legal, por força do disposto no artigo 37 , X , da CR/88 (precedentes do Colendo STJ e desta Corte) - O inciso XIII , do art. 37 , do CF/88 estabelece que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Padece de inconstitucionalidade os dispositivos de lei que vinculam o reajuste do subsídio pago aos agentes políticos àquele concedido aos servidores públicos municipais - O agente político se submete ao regime de subsídio, sendo a ele devido somente o subsídio pelo mês trabalhado (art. 39 , § 4º , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 /1998), ressalvada a existência de Lei autorizativa em contrário, no âmbito de cada ente político. Com relação às verbas previstas na CLT , tais como FGTS, multa de 40%, aviso prévio, entendo que o autor não faz jus ao seu recebimento, pois o vínculo não tem natureza trabalhista.