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A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. (SÚMULA 522, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 06/04/2015)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO E FINALIDADE ESPECÍFICA NÃO ATINGIDA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - Deve o agente ser absolvido do crime de falsa identidade, por atipicidade material da conduta, quando inexistir lesão ao bem jurídico tutelado (fé pública) em razão de rápida e eficaz retratação e, ainda, quando a conduta não alcançar o fim específico de obter vantagem ou causar dano a outrem, vez que não se conseguiu ludibriar a autoridade policial.
Deve o agente ser absolvido do crime de falsa identidade, por atipicidade material da conduta, quando inexistir lesão ao bem jurídico tutelado (fé pública) em razão de rápida e eficaz retratação e, ainda... O apelante foi condenado por falsa identidade, art. 307 do Código Penal... DO DIREITO Falsa identidade Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem
Nesse sentido assevera : "Não é infração penal a conduta do agente que se atribui falsa identidade para escapar da ação policial, evitando sua prisão... omitir maus antecedentes, se atribui falsa identidade. 2... que se atribui de identidade falsa para se esquivar à prisão
SITUAÇÃO CONCRETA, ADEMAIS, QUE DEMONSTRA HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL, POIS OS AGENTES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO JÁ POSSUIAM CONHECIMENTO DA REAL IDENTIDADE DO ACUSADO, SENDO O MEIO EMPREGADO PELO AGENTE... Habeas corpus concedido, para absolver o Paciente do crime de falsa identidade... REU QUE ATRIBUI FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ATITUDE DE AUTODEFESA. POSIÇÃO DO STJ. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO IMPROVIDO. 1
FALSA IDENTIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUTODEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA... II - Deve ser reconhecida a atipicidade da conduta relacionada ao delito de falsa identidade, determinando-se o trancamento da ação penal, nesta parte... FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. (...) ORDEM CONCEDIDA. 1
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga... Em hipótese de lesão, cabe ao agente suportar as conseqüências do seu agir, desestimulando-se, com a atribuição de indenização, atos ilícitos tendentes a afetar os aspectos da personalidade humana”... Inequívoco, portanto, a afirmação da presença de todos os requisitos caracterizadores da indenização, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa do agente; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de
Saliente que a assinatura do contrato não se assemelha a assinatura da autora conforme identidade, vejamos: COLAR IMAGENS DA ASSINATURA DO CONTRATO COM A IDENTIDADE... Todo o dossiê de contratação (contrato, copia da identidade, foto da autora no momento da contratação) 3... Vejamos algumas jurisprudências de conexo: CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE - ASSINATURA FALSA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL