Agricultura de Baixo Carbono em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURADA A CONDIÇÃO DE DONA DA OBRA. OJ XXXXX/SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. A regra original de não responsabilização do dono da obra mantém-se preservada quando se tratar de empreitada ou prestação de serviços contratada a terceiros por pessoa física (reforma de residência, por exemplo) ou mesmo por pessoa jurídica que, de modo comprovadamente eventual e esporádico, pactue específica obra ou prestação enfocada. Apenas nessas delimitadas situações é que o dono da obra (ou tomador de serviços) não responde pelas verbas empregatícias devidas pela empresa encarregada de realizar a prestação de serviços. Na hipótese dos autos , conforme se observa do acórdão recorrido, o contrato firmado entre as Reclamadas tinha como objeto a realização de "serviços destinados à construção do prédio 'ABC' Agricultura de Baixo Carbono na Embrapa Meio Ambiente". Sendo assim, vê-se que a ora Recorrente figurou como dona da obra, estando presente, no caso em comento, a excepcionalidade prevista na OJ XXXXX/SBDI-1/TST, de forma a afastar sua responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido .

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURADA A CONDIÇÃO DE DONA DA OBRA. OJ XXXXX/SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. A regra original de não responsabilização do dono da obra mantém-se preservada quando se tratar de empreitada ou prestação de serviços contratada a terceiros por pessoa física (reforma de residência, por exemplo) ou mesmo por pessoa jurídica que, de modo comprovadamente eventual e esporádico, pactue específica obra ou prestação enfocada. Apenas nessas delimitadas situações é que o dono da obra (ou tomador de serviços) não responde pelas verbas empregatícias devidas pela empresa encarregada de realizar a prestação de serviços. Na hipótese dos autos , conforme se observa do acórdão recorrido, o contrato firmado entre as Reclamadas tinha como objeto a realização de "serviços destinados à construção do prédio 'ABC' Agricultura de Baixo Carbono na Embrapa Meio Ambiente". Sendo assim, vê-se que a ora Recorrente figurou como dona da obra, estando presente, no caso em comento, a excepcionalidade prevista na OJ XXXXX/SBDI-1/TST, de forma a afastar sua responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido .

JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MESMAS PARTES. CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. SENTENÇA ANULADA. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por reconhecer a existência de causa idêntica (processo n. XXXXX-33.2020.8.07.0016 , ação em trâmite perante o 5º Juizado Especial Cível de Brasília, tendo sido condenado o recorrente em litigância de má-fé. 2. Verifica-se, entretanto, que, embora os processos apresentem narrativa de fatos comuns, que devem ser devidamente sopesados, o processo XXXXX-33.2020.8.07.0016 tem como causa de pedir a utilização indevida de limite de cheque especial para quitação de dívida de cédula de crédito rural ABC- Agricultura de Baixo Carbono (ID XXXXX). Por sua vez, os presentes autos versam sobre o bloqueio indevido dos cartões de crédito do recorrente, ocorrido em 15.01.2020, pelo vencimento de juros de operação de custeio pecuário, sem a respectiva comunicação do consumidor (ID XXXXX). 3. O Código de Processo Civil estabelece que uma ação é idêntica à outra, apta a ensejar litispendência, somente quando possuir as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337 , §§ 2º e 3º , do CPC ). Destarte, conclui-se não haver litispendência entre as respectivas ações, visto que, apesar de terem as mesmas partes, possuem causas de pedir distintas. 4.RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. Sentença anulada, para determinar o regular trâmite do processo no juízo de origem. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 , da lei 9099 /95. 5.A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.