AI 27955 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIVEL A REQUISICAO DE PROVA, MESMO PARA A INSTRUCAO DA CONTESTACAO, DADA A DIFICULDADE ENCONTRADA PELA AGRAVANTE E TAL PROVA SER NECESSARIA PARA APRECIACAO DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 27955, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Mário Augusto Ferrari, Julgado em 06/05/1982)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CNJ. CUMULAÇÃO DE DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL COM CARGO PÚBLICO. SERVIDOR EM LICENÇA NÃO REMUNERADA. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade. 2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a imposição de multa de dois salários mínimos ( CPC/2015 , art. 81 , § 2º , c/c art. 1.026 , § 2º ). 4. Embargos de declaração rejeitados.

2016, inclusive, positivou-se, formalmente, em seu texto (art. 1.042, “caput”, “in fine”, na redação dada pela Lei nº 13.256 /2016), a orientação jurisprudencial já consagrada por esta Suprema Corte ( AI... DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se alega que o Senhor Juiz-Presidente do Colégio Recursal da 40ª Circunscrição Judiciária – Ituverava/SP (AI nº 0100015- -06.2017.8.26.9047... próprio ordenamento positivo expressamente prevê recurso específico (agravo interno, na espécie) constitui erro grosseiro, cuja verificação impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ( AI