Alegação de Ausência de Provas da Autoria em Todos os documentos

O Ministério Público apresentou suas alegações finais, pleiteando pela pronúncia de XXXXXXXXXXXX e dos demais acusados no processo. DO MÉRITO 2.1 DA FALTA DE AUTORIA DELITIVA POR PARTE DO DENUNCIADO... ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NECESSIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. 1. O decreto condenatório demanda um juízo de convicção e certeza da prática do delito, bem como de sua autoria... - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ART. 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- RECURSO PROVIDO. 1

3- DA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS Inicialmente, é necessário se fazer uma pequena reflexão quanto ao princípio constitucional da presunção de inocência ou de presunção de não-culpabilidade, bem... A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, [...] No caso em tela, o digno Representante do Ministério Público não produziu provas a formar a convicção do julgador... INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JU- RISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECI- MENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO

Daí o entendimento da jurisprudência de que, na ausência de provas obtidas em juízo, mediante contraditório, deve ser o réu absolvido ou, no mínimo, anulada a sentença: “Nulidade da sentença condenatória... “Ao Ministério Público cabe o ônus da prova acusatória, ou seja, da materialidade do fato e sua autoria... tendo como fulcro declarações desvinculadas da realidade dos autos e sem provas substanciais da autoria do delito

DA AUSÊNCIA DE PROVAS Conforme pode-se observar da Denúncia, a mesma foi totalmente embasada pelas alegações da vítima Sra... Com base nas declarações e provas acostadas ao presente processo, é perfeitamente possível verificar a ausência de qualquer evidência que confirme as alegações do denunciante... AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA IMPOSTA

TESE DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO EXIGE UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO, O QUE NÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS... Alegações Finais . 3... Todavia, a autoria foi confessada em sede policial que foi adquirida pelo há poucos dias antes da ocorrência

AUSENCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFIENTES... III - NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PROVA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA... Dessa forma, concluída a instrução processual, além da ausência de elementos da materialidade, não se pode falar quanto aos indícios de autoria, haja vista que se resumem às declarações da vítima, devendo