Alegação de Caso Fortuito e Força Maior Afastada em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA - CLÁUSULA ARBITRAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AFASTADA - CLÁUSULA 'TAKE OR PAY' - PANDEMIA COVID-19 - CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - SUSPENSÃO - DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. A mera previsão contratual acerca da possibilidade de as partes acordarem o procedimento arbitral para a solução de eventual controvérsia, caso uma delas não opte previamente pelo ajuizamento de demanda judicial, não afasta a competência da Justiça Comum para apreciação da controvérsia, mormente quando não há qualquer indicativo de que tenha sido instituída convenção de arbitragem. Os artigos 478 e 479 do Código de Processo Civil preveem a viabilidade de resolução ou readequação da relação contratual em razão da onerosidade excessiva a uma das partes, pela superveniência de situações imprevisíveis e extraordinárias. Constatando-se hipótese de caso fortuito ou força maior, consubstanciada na pandemia de Covid-19, que promoveu alteração nas condições contratuais previamente pactuadas, resultando em onerosidade excessiva para uma das partes, devida a suspensão da cobrança de energia elétrica efetuada de modo mais oneroso nas faturas de energia da parte autora, de acordo com a cláusula 'take or pay', mormente quando há previsão contratual admitindo-a.

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PERDA DA DIREÇÃO DO VEÍCULO DURANTE A CURVA - PISTA MOLHADA - PREVISIBILIDADE EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E DO LOCAL - NÃO RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - VÍTIMA COM FRATURA E DEPRESSÃO - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CIRCUSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1- A responsabilidade decorrente de lesões sofridas por pessoa sob a guarda do Poder Público é objetiva, independente da existência de culpa, nos termos do art. 37 da Constituição da Republica . 2- O caso fortuito e a força maior são excludentes da responsabilidade civil, mesmo objetiva, porque implicam na inocorrência de nexo de causalidade entre a conduta e os danos. Todavia, para a ocorrência de caso fortuito é necessário o requisito da imprevisibilidade, e ambos, tanto o caso fortuito como a força maior, não prescindem da inevitabilidade. 3- A derrapagem em curva com pista molhada, salvo circunstâncias excepcionais, constitui fenômeno absolutamente previsível, e, portanto, evitável, não constituindo hipótese de caso fortuito ou força maior, devendo o condutor, nessas circunstâncias, tomar redobrados cuidados para assegurar a sua segurança e a dos demais, a fim de evitar a ocorrência de acidentes. 4- Constatado que o acidente foi causado por agente estatal, condutor de veículo oficial, e afastada a hipótese de imprevisibilidade ou inevitabilidade inerente ao caso fortuito e a força maior, em razão das condições específicas em que ocorreu o acidente (curva em pista molhada), resta demonstrado o nexo causal e o dever de indenizar, que se escora na responsabilidade objetiva constitucionalmente consagrada. 5- Na fixação do quantum indenizatório dos danos morais, devem ser atendi dos os critérios objetivos e subjetivos do caso, concernentes à gravidade e repercussão da ofensa, à posição social do ofendido e à situação econômica do ofensor. 6- Sentença mantida. Recurso desprovido.