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Jurisprudência que cita Alegação Não Conhecida

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a não abertura para apresentação de alegações finais só macula de nulidade a sentença caso venha a ser demonstrado de forma cabal o prejuízo suportado pela parte interessada em sua apresentação (nulidade relativa)" ( REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/9/2010), o que não ocorreu na espécie. 2. Para se chegar à conclusão diversa da adotada pelas instâncias de origem, acerca da ausência de prova da efetiva prática do ato de improbidade administrativa pelo réu, ora agravado, tal como pretendido pela parte agravante, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que não tem lugar em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Há erro material na condenação ao acréscimo de 10% nos honorários advocatícios recursais na situação em que as instâncias ordinárias determinaram a compensação dos honorários em face da sucumbência recíproca. 2. As alegações de cerceamento de defesa, reformatio in pejus e de violação a dispositivos do regimento interno e de lei federal representam pretensão de reforma, objeto estranho aos embargos de declaração, não devendo ser conhecido. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS: EDcl no RHC XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (1,0693 KG DE MACONHA) E CORRUPÇÃO DE MENORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. MATÉRIA ANALISADA NO HC N. 616.996/MG. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DE RISCOS EPIDEMIOLÓGICOS. PRECEDENTES. CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. APLICABILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos não comportam acolhimento, pois a Terceira Seção desta Corte firmou entendimento de que não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício em face do que dispõe a Lei 13.964 /2019, mesmo se decorrente de prisão em flagrante e se não tiver ocorrido audiência de custódia. Isso porque não existe diferença entre a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a decretação da prisão preventiva como uma primeira prisão. Precedente. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Modelos que citam Alegação Não Conhecida

  • Alegações Finais Por Memoriais.

    Modelos • 06/07/2020 • Cleyde Nunes

    a defesa para apresentação das alegações finais... O acusado é dependente da substância conhecida como “crack”, conforme demonstram em seu depoimento, e que depois dos fatos se encontrava internado em casa de recuperação, e que agora está recuperado não... ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM IMPROCEDENTE. CONFISSÃO PARCIAL E PRIMARIEDADE DO PACIENTE.LEI Nº 9.455 /97. CRIME HEDIONDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INTEGRALMENTE FECHADO. [...]

  • Alegações Finais - Tráfico de drogas

    Modelos • 08/10/2020 • Bruna Peres

    epígrafe, vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu (a) procurador (a) ao final subscrito, nos moldes do artigo 403 , § 3º do Código de Processo Penal , apresentar ALEGAÇÕES... Ademais, foi apreendido apenas 140,095g da substância conhecida como maconha, nenhuma balança de precisão ou instrumentos para embalagem da droga foram encontrados com ele... Portanto Excelência temos que: · Quanto a natureza e a quantidade: temos que a natureza é a mais leve para o delito, visto que se trata de substância popularmente conhecida como maconha, a mais leve das

  • Modelo - Alegações finais no processo penal - Violência Doméstica

    Modelos • 20/12/2022 • Onelio Tiago Pereira

    nos autos, por intermédio de seu procurador, mandato anexado, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 403 , § 3º , do Código de Processo Penal , apresentar suas ALEGAÇÕES... Subsidiariamente, acaso Vossa Excelência entenda pela condenação do réu, requer seja conhecida e aplicada a circunstância atenuante do art. 65 , III , c , do CP , qual seja, a influência de violenta emoção... NÃO INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1

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Peças Processuais que citam Alegação Não Conhecida

  • Alegações Finais - TJAL - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.02.0019 em 17/05/2023 • TJAL · Comarca · São José da Lage, AL

    A apresentação intempestiva de alegações finais é uma mera irregularidade, que não traz prejuízo processual, sendo esse prazo considerado pela jurisprudência como impróprio. 3... Por fim, os autos foram para alegações finais. PRELIMINARMENTE... DO MÉRITO Caso Vossa Excelência não entenda por bem acolher quaisquer das alegações feitas em preliminares, no mérito a ação deverá ser julgada improcedente, pelos motivos que passa a expor: a) Defesa

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - TJSP - Ação Enriquecimento sem Causa - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0281 em 14/04/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Itatiba, SP

    Alegação que resvala a má-fé. Excesso de penhora. Alegação não conhecida, sob pena de supressão de instância... Alegação de nulidade da penhora em razão da ausência de intimação pessoal da instituição financeira quanto à constrição de valores pelo sistema BACENJUD... Nulidade processual não evidenciada. Executada que foi devidamente intimada da decisão anterior que deferiu a penhora de seu faturamento e a nomeou administradora depositária

    Enriquecimento Sem Causa • Atos Unilaterais • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Resposta Escrita à Acusação, no Prazo de Dez Dias, Prosseguindo- se o Feito sob o Rito Ordinário - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0616 em 13/12/2022 • TJSP

    comporta dilação probatória - Alegação não conhecida Inexistência de vício no reconhecimento fotográfico do paciente feito pelas vítimas - Nulidade relativa - Não demonstrado prejuízo Reconhecimento corroborado... impedem a medida constritiva - Inexistência de constrangimento ilegal - Impetração parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, ordem denegada... defensivas, o pedido não merece acolhimento

    Roubo Majorado • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

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