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APELAÇÃO CRIMINAL - DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO E QUADRILHA OU BANDO - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DE PENA - ALEGAÇÃO AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL - DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO E QUADRILHA OU BANDO - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DE PENA - ALEGAÇÃO AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA DO RÉU INSUSCETÍVEL DE SER EXAMINADA NA VIA ESTREITA DO WRIT. ARGÜIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DE PENA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1 - Não é possível, na via estreita do writ, o exame do pedido de trancamento da ação, sob a alegação de não ter o paciente praticado o delito, por demandar exame aprofundado de prova, notadamente se ainda pende de julgamento, no Tribunal de origem, recurso de apelação da defesa. 2 - Não tendo sido enfrentada, no Tribunal Estadual, a alegada ocorrência de bis in idem na fixação da pena, não pode esta Corte examiná-la, sob pena de supressão de instância. 3 - Habeas corpus não conhecido.
ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DUPLA INCIDÊNCIA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES... Sustenta que o Julgador considerou a quantidade de droga tanto na primeira fase, quanto na terceira fase, de forma cumulativa, o que configura indevido bis in idem. (...)... Alegada falta de provas. Não ocorrência. Ingresso em penitenciária. Acusada que afirma desconhecer a existência de drogas no interior do vasilhame de alimentos. Versão fantasiosa
autorizaram a aplicação do bis in idem em fase de dosimetria da pena... III.II – DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM No r. acórdão, às fls. xxx, o Exmo... Incidência da causa de aumento da pena prevista no art. 40 , inciso I , da Lei nº 11.343 /06. Alegação de bis in idem. Fixação do regime mais gravoso desprovida de fundamentação idônea
Como é sabido, para que ocorra indenização deve ser demonstrada de forma inequívoca a ocorrência do dano... Ou seja, não há o nexo de causalidade entre a doença alegada na exordial e as funções desempenhadas pelo Reclamante... DO SALÁRIO IN NATURA Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que o empregador fornecer
eis que não observada a ocorrência de bis in idem , conforme será abordado a seguir: 1 - DA SÍNTESE FÁTICA... Colégio Recursal, apesar da clara ocorrência de bis in idem , manteve as penas impostas na primeira e segunda fases, aplicando-se somente o redutor na terceira fase... Acórdão recorrido deixou de reconhecer a ocorrência de bis in idem na fundamentação que exasperou a pena-base na primeira fase, e agravou a pena na segunda fase, com fundamento no artigo 15, inciso II
INSURGÊNCIA PARCIAL NO QUE SE REFERE À FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. FLAGRANTE ILEGALIDADE PASSÍVEL DA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO... DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGRESSÃO DE REGIME, NESTA HIPÓTESE, CARACTERIZA BIS IN IDEM... DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO COM BASE NO MESMO FUNDAMENTO. BIS IN IDEM
DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. OCORRÊNCIA DE INDEVIDO BIS IN IDEM. 1... Assim, assiste razão à Defesa quanto à ocorrência de bis in idem quando da majoração da pena-base devido à prática de novo delito, razão pela qual fixo-a no patamar mínimo legal de 01 ano de reclusão e... BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...)