Alimentos Devidos a Ex Conjuge em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Alimentos Devidos a Ex Conjuge

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER TRANSITÓRIO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADA. INCAPACIDADE LABORAL DA ALIMENTADA RECONHECIDA. 1. Assente o entendimento jurisprudencial de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presentes particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação alimentar, tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. 2. Diante das peculiaridades fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias, justifica-se o afastamento excepcional da transitoriedade da obrigação alimentar. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem assentou, mediante o exame do suporte fático-probatório dos autos, que a agravante não comprovou a impossibilidade de suprir sua subsistência por seus próprios meios, não estando caracterizados os elementos que configurem o dever do ora recorrido em prestar alimentos à recorrente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS A EX-CÔNJUGE. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. RECENTE POSICIONAMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. LIMINAR CONCEDIDA. 1. A Terceira Turma do STJ, no julgamento do HC XXXXX/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01/08/2017), adotou novo posicionamento no sentido de que "quando o credor de débito alimentar for maior e capaz, e a dívida se prolongar no tempo, atingindo altos valores, exigir o pagamento de todo o montante, sob pena de prisão civil, é excesso gravoso que refoge aos estreitos e justificados objetivos da prisão civil por dívida alimentar, para desbordar e se transmudar em sanção por inadimplemento", concluindo, em razão disso, que a restrição civil só deve ocorrer pelo "inadimplemento das três últimas parcelas do débito alimentar". 2. Na hipótese, trata-se de alimentos devidos à ex-cônjuge e que alcançam montantes elevados. Assim, diante das circunstâncias fáticas do presente caso e em razão dos substanciosos fundamentos exarados no referido precedente, vislumbra-se, em princípio, a desnecessidade da coação civil extrema, porquanto, em juízo perfunctório, não se consubstanciaria o necessário risco alimentar da credora, elemento indissociável da prisão civil. 3. Liminar em habeas corpus deferida.

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Modelos que citam Alimentos Devidos a Ex Conjuge

  • Modelo de Inicial Alimentos ex Cônjuge

    Modelos • 06/05/2022 • Maria Pereira da Silva dos Santos

    Com efeito, os alimentos são devidos aos ex-cônjuges quando há dependência econômica habitual e comprovada e, ainda, esteja patente a impossibilidade de exercício de atividade laboral, seja em razão de... Com efeito, os alimentos são devidos aos ex-cônjuges quando há dependência econômica habitual e comprovada e, ainda, esteja patente a impossibilidade de exercício de atividade laboral, seja em razão de... AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSIONAMENTO DEVIDO À VAROA

  • Exoneração de pensão-conjuge

    Modelos • 04/05/2022 • Lafayette Advocacia

    AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DE EX-CÔNJUGE. Sentença de procedência. Insurgência da requerida... ALIMENTOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEITADA. EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPACIDADE LABORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1... A obrigação de prestar alimentos, recíproca entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, decorre do Princípio Constitucional da Solidariedade e do dever de mútua assistência, sendo o valor fixado com fundamento

  • Modelo: Apelação c/c pedido de efeito suspensivo

    Modelos • 23/09/2021 • Lígia Melazzo

    devidos... Pagava as suas ex-cônjuges, por desconto em folha de pagamento, na ocasião de sua demissão, as importâncias de R$ 0.000,00 (.x.x.x ) e R$ 000,00 (.x.x.x ) (Ilda)... possibilidade. 2 - A constituição de outra família, com o nascimento de dois filhos, um deles portador de hidrocefalia, evidencia a modificação da possibilidade do alimentante, justificando a redução dos alimentos devidos

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Peças Processuais que citam Alimentos Devidos a Ex Conjuge

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Exoneração - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0127 em 30/03/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Carapicuíba, SP

    do auxílio do ex-cônjuge... sombra do conforto material propiciado pelos alimentos prestados pelo ex-cônjuge, antes provedor do lar... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA

    Exoneração

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Aluguéis de Ex Cônjuge - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0077 em 24/02/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Birigüi, SP

    intermédio de seu advogado devidamente constituído (procuração em anexo), com escritório profissional localizado à CEP: , com fulcro no artigo 1.319 Código Civil , apresentar: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS DE EX CÔNJUGE... ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS CONTRA EX-CÔNJUGE QUE PERMANECE NA POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL ANTES DA PARTILHA. POSSIBILIDADE... AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO ENTRE EX-CÔNJUGES, EM DECORRÊNCIA DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO. ESTADO DE CONDOMÍNIO

    Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Alimentos para a Conjuge Mulher C.C. Pedido de Liminar - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0248 em 04/07/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Indaiatuba, SP

    AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E DANOS MORAIS. SEPARAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DA EX-ESPOSA DE PERCEBER A VERBA... PARA A CONJUGE MULHER C.C... Neste sentido, o art. 1.694 do Código Civil prevê a possibilidade da estipulação de alimentos provisórios ao cônjuge que, dissolvida a sociedade conjugal, deles necessite."

    Intimação • Objetos De Cartas Precatórias/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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