Alimentos Provisorios Devidos a Ex Companheira em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Alimentos Provisorios Devidos a Ex Companheira

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX10266805001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS EM FAVOR DA FILHA E DA EX-COMPANHEIRA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR DEVIDO - ALIMENTOS FIXADOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - EXCEÇÃO À REGRA - ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO. - Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante ( § 1º do artigo 1.694 do CC/02 )- O dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, enquanto não atingirem a maioridade civil ou por outra causa determinada pela legislação, decorre do poder familiar - A obrigação alimentar em favor do companheiro tem por fundamento o dever de mútua assistência (artigos 1.724 c/c 1.694 , ambos do CC/02 )- Os alimentos devidos entre ex-companheiros devem ser fixados por prazo certo, suficiente para, levando-se em conta as condições próprias do alimentado, permitir-lhe potencial inserção no mercado de trabalho em igualdade de condições com o alimentante. Precedente do STJ: REsp XXXXX/DF , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX10959722001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-COMPANHEIRA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Os alimentos devidos entre ex-companheiros possuem caráter transitório, devendo ser fixados apenas quando o beneficiário não possuir fontes de renda e se restar comprovada nos autos a incapacidade laboral ou dificuldade de reinserção imediata no mercado de trabalho - Havendo necessidade de dilação probatória para aferição da necessidade dos alimentos, não há que se falar em reforma da decisão que, por ora, indeferiu o arbitramento de alimentos provisórios em favor da ex-companheira.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX11618137001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-COMPANHEIRA. VALOR. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A obrigação de prestar alimentos para ex-companheira decorre do dever de mútua assistência que nasce com o vínculo do relacionamento e se prolonga no tempo. Defere-se a fixação de alimentos provisórios à ex-companheira, quando comprovada a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de retomada da autonomia em razão da idade avançada ou de problemas de saúde seus ou de dependente comum sob sua guarda. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Mais Jurisprudência (+6.489)

Peças Processuais que citam Alimentos Provisorios Devidos a Ex Companheira

  • Petição Inicial - TJDF - Ação de Alimentos c/c Tutela de Urgência (Alimentos Provisórios) - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0015 em 15/12/2022 • TJDF · Comarca · Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes, DF

    os alimentos provisórios devem ser mantidos... - NÃO SUBORDINAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA A PARTIR DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS - MARCO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DATA DO ARBITRAMENTO... C/C TUTELA DE URGÊNCIA (ALIMENTOS PROVISÓRIOS) em face de , inscrito no CPF sob n.º , endereço comercial situado na CEP XXXXX-08 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas

    Diligências • Objetos De Cartas Precatórias Cíveis/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJBA - Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Alimentos Provisórios, Alimentos, Guarda de Menor e Visitação - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0082 em 21/02/2022 • TJBA · Comarca · GANDU, BA

    ALIMENTOS DEVIDOS A EX-COMPANHEIRA. CABIMENTO... De conseguinte, INDEFIRO , no momento, os alimentos provisórios postulados... fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita."

    Intimação • Objetos De Cartas Precatórias Cíveis/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Alimentos com Pedido de Alimentos Provisórios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0224 em 29/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    2º Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. § 3º Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário ."... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. Os alimentos provisórios, assim como os definitivos, devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade- possibilidade, nos termos do art. 1.695 do CCB... DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM VALOR EQUIVALENTE A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES. PRETENSÃO DO AGRAVANTE À REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS . ELEVADO PADRÃO DE VIDA

    Transação

Mais Peças Processuais (+2.332)

Modelos que citam Alimentos Provisorios Devidos a Ex Companheira

  • Modelo de Inicial Alimentos ex Cônjuge

    Modelos • 06/05/2022 • Maria Pereira da Silva dos Santos

    A prestação dos alimentos visa conceder no mínimo, um pouco de dignidade, neste diapasão reza o artigo 4º da Lei 5.478 /68, que ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem... Segundo a Jurisprudência deste Tribunal, a fixação dos alimentos provisórios entre ex-cônjuges tem natureza transitória... Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. Parágrafo único

  • Ação de Divórcio Litigioso e Fixação de Alimentos c/c com Partilha de Bens

    Modelos • 18/07/2022 • Ana Carolina Vieira

    ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-ESPOSA. CARÁTER EXCEPCIONAL. DOENÇA GRAVE. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO, NECESSIDADE, POSSIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA... desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita... Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita

  • Ação de Alimentos com Pedido de Fixação de Alimentos Provisórios, Guarda e Visitas

    Modelos • 28/04/2021 • Yuri Lopes

    IV.IV – DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS... Reza o art. 4º , da Lei 5.478 /68, que “ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita... Portanto, requer desde já a fixação dos alimentos provisórios, sugerindo ao magistrado o valor de 40% do salário-mínimo

Mais Modelos (+305)

Diários OficiaisCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...