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"Recurso Inominado. Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT. Verba de caráter indenizatório. Exclusão da base de cálculo do imposto de renda. Valor da restituição que deve observar a alíquota de IR efetivamente aplicada, a ser apurada com a juntada de cópia das declarações do imposte de renda na fase executiva. Sentença mantida. Recurso improvido".
"Recurso Inominado. Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT. Verba de caráter indenizatório. Exclusão da base de cálculo do imposto de renda. Valor da restituição que deve observar a alíquota de IR efetivamente aplicada, a ser apurada com a juntada de cópia das declarações do imposte de renda na fase executiva. Sentença mantida. Recurso improvido".
SOUZA RIBEIRO Última distribuição : 28/10/2022 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Redução de Alíquota IR/CSLL - Serviços Hospitalares Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita... Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que "serviços hospitalares" é conceito objetivo, previsto no artigo 15 , § 1º , inciso III , da Lei 9.249 /95: "Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas
SOUZA RIBEIRO Última distribuição : 28/10/2022 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Redução de Alíquota IR/CSLL - Serviços Hospitalares Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita?
28/09/2022 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Presidente Prudente Última distribuição : 04/07/2022 Valor da causa: Assuntos: Redução de Alíquota IR/CSLL - Serviços... Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que "serviços hospitalares" é conceito objetivo, previsto no artigo 15 , § 1º , inciso III , da Lei 9.249 /95: "Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas
Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido... Tese: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total... O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando
O ICMS sendo tributo que comporta transferência do respectivo encargo financeiro, gera para o contribuinte de fato legitimidade para ir a juízo defender sua imunidade. Recurso provido... Art. 34 , I , da Lei 6.374 /89) Ao determinar uma indevida elevação na base de cálculo do tributo, com a inclusão do próprio tributo, a lei em questão, por via indireta, exacerbou estas alíquotas... DO DIREITO O fornecimento de energia elétrica é tributado, no Estado de..., por meio de ICMS, observadas as seguintes alíquotas: a) 12% para consumo mensal residencial de até 200kWh, para transporte público
As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador deverão ser calculadas tomando por base o correto enquadramento da empresa no FPAS (Fundo de Participação e Assistência Social) e alíquotas lá indicadas... O Reclamante tão somente efetuava as entregas dos pedidos feitos e era livre para ir trabalhar no dia que melhor lhe aprouvesse, não havendo qualquer sanção acaso faltasse, bem como qualquer mácula ao... serviços para a Reclamada, o Reclamante sempre foi tratado com respeito e urbanidade e tinha plena ciência de que não se tratava de vínculo empregatício, haja vista a completa autonomia que tinha de ir