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ALTERAÇÃO DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO (art. 166 , do CP )- RECURSO DE APELAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA RESPECTIVA TURMA DE RECURSOS - ART. 5º, DA RESOLUÇÃO Nº. 006 /95 (TJSC) - NÃO CONHECIMENTO.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ALTERAÇÃO DE LOCAL PROTEGIDO POR LEI. INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃOMANTIDA. I - Denúncia que imputou ao réu o crime previsto no art. 63 da Lei nº 9.605 /98, mediante alteração de local especialmente protegido por lei (a zona costeira), sem autorização da autoridadecompetente. II - Conduta que atende aos paradigmas que permitem a aplicação do princípio da insignificância traçados peloSupremo Tribunal Federal: ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, da inexpressividadede lesão e nenhuma periculosidade social, impondo-se a confirmação da sentença absolutória, com fulcro no art. 386, III, doCódigo de Processo Penal. III - Recurso de apelação do MPF não provido.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Processo nº XXXXX-92.2023.8.15.0000 [] Classe: Habeas Corpus Criminal Assunto: [Alteração de local especialmente protegido] Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Origem: 3ª Vara da Comarca de Campina Grande/PB. Paciente: Edivan do Nascimento Silva Júnior Impetrante: Aluizio Nunes de Lucena Impetrado: Juízo da 3ª Vara Criminal de Campina Grande/PB HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ADULTERAÇÃO DE ...
de fatos e provas, sendo aplicável à hipótese a decisão da Corte Suprema de que "não se revela cabível proceder, em sede recursal extraordinária, a indagações de caráter eminentemente probatório, especialmente... de fatos e provas, sendo aplicável à hipótese a decisão da Corte Suprema de que "não se revela cabível proceder, em sede recursal extraordinária, a indagações de caráter eminentemente probatório, especialmente
Não obstante o desfecho que lhe dei - acolhido pela Turma -, o caso mexeu com as minhas idéias, ocorrendo-me que a melhor das soluções era mesmo a encontrada pelo acórdão local - absolvição.
sentido de que, excepcionalmente, pode-se dar efeito modificativo aos declaratórios quando a decisão, embargada e declarada, contém contradição ou omissão cujo suprimento impõe-se necessariamente a alteração... excepcionalidade, assim também tem fixado o STJ, conforme faz certo, o acórdão assim ementado: "Verificada a contradição, impõe-se o recebimento dos embargos declaratórios, determinando, na espécie vertente, a alteração
Local, data. ADVOGADO OAB/UF nº ........ BAIXE AQUI OS MODELOS ATUALIZADOS... DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO O acesso à justiça é direito constitucional, nesse mister, o direito de ação um instituto protegido pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, constado no art... recordações - o sobrenome -, deve ser preservada a intimidade, a autonomia da vontade, a vida privada, os valores e as crenças das pessoas, bem como a manutenção e perpetuação da herança familiar, especialmente
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que... a indignação e a humilhação que a Requerente sofreu ao ter seu voo completamente alterado, realizando escala não prevista e, por fim, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local... Alega que não houve alteração significativa de horário e, tampouco, itinerário. Contrarrazões apresentadas. 3
A REQUERENTE foi convocada à comparecer no Conselho Tutelar local, o que não foi atendimento... As alterações provisórias de guarda são em regra prejudiciais, já que implicam alteração nos referenciais e na própria rotina de vida da criança... demonstram indícios de maus tratos da genitora/agravante para com os filhos menores, mantém-se a decisão agravada que deferiu a guarda provisória aos avós paternos, já que os infantes é que devem ser protegidos