Mais de 10.000 resultados
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DO CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. A REGRA A SER APLICADA PARA A CONCESSÃO E CÁLCULO DO BENEFÍCIO É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DE PENSÃO – SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA – PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO – REAFIRMAÇÃO DA DER ADMINISTRATIVA PARA AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO – NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS – PONTUAÇÃO INFERIOR A 95 PONTOS – REAFIRMAÇÃO DA DER PARA DATA POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO IMPLICARIA NA DESAPOSENTAÇÃO O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO IMPROVIDO.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR ------ Processo: XXXXX-96.2019.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alteração do coeficiente de cálculo de pensão] APELANTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS APELADO: CECÍLIA MARIA DE SOUZA PEREIRA ------ APELAÇÃO. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. DESCONTOS INDEVIDOS VALORES DECORRENTE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO ...
13/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 24/09/2021 Valor da causa: Assuntos: Alteração do coeficiente de cálculo de pensão... Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213 /91 Segredo de justiça
coeficiente de cálculo de pensão Segredo de justiça... 09/02/2022 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 8a Vara Previdenciária Federal de São Última distribuição : 04/02/2019 Valor da causa: Assuntos: Alteração do coeficiente
11/10/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santos Última distribuição : 22/04/1999 Valor da causa: Assuntos: Alteração do coeficiente... de cálculo de pensão Segredo de justiça... homologado e cobra agora as diferenças na renda desde a data final do cálculo homologado
de cálculo... ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003... Nesses termos, conforme cálculos anexos, a parte autora faz jus a revisão de seu benefício previdenciário, posto que mostra-se benéfico a realização do cálculo utilizando-se os tetos dos artigos supramencionados
da RMI (restrição atuarial, coeficiente de cálculo ou fator previdenciário).”... O cálculo do benefício concedido à parte autora foi efetuado de acordo com as alterações trazidas pela Lei 9.876 /99 na Lei de Benefícios , ou seja, com base na média dos 80% maiores salários de contribuição... Vejamos: APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO
As alterações que resultam em modificação das prestações apenas se cristalizam com o provimento judicial... COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS CET... E como demonstra a PLANILHA DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO (doc.06) o valor da possível prestação em 30.07.01 seria de R$173,25; quando a Requerida aponta uma prestação de R$623,46; A diferença de cálculos de