Alteracao da Jornada de Trabalho em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Alteracao da Jornada de Trabalho

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225090095

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR . O contrato de trabalho deixa claro que a reclamante não foi contratada para laborar em um turno específico. Assim, a designação do horário de trabalho depende da necessidade da empregadora. Não há direito legal ou contratual de permanecer na jornada 12x36. Ante a ausência de previsão legal, convencional ou contratual da jornada de trabalho, a alteração do horário, sem importar em acréscimo ou redução da jornada, não ofende o artigo 468 da CLT , posto que a reclamada agiu dentro de seu poder diretivo. Recurso da autora a que se nega provimento, no particular.

  • TRT-2 - XXXXX20185020053 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RESCISÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. LESIVIDADE NÃO CONFIGURADA. Para caracterização da rescisão indireta contratual, necessário que a justa causa torne inviável a manutenção do vínculo empregatício, que deve ser protegido e resguardado, demandando, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave. A alteração do horário de trabalho insere-se nos limites do poder diretivo do empregador, não caracterizando alteração prejudicial ao trabalhador, conforme, inclusive, exegese da Súmula nº 265 do C. TST.

  • TRT-11 - XXXXX20215110003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO POR ATO UNILATERAL DA RECLAMADA. VEDAÇÃO LEGAL ART. 468. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE DO ART. 483 , d DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. Comprovado nos autos a alteração unilateral da jornada previamente pactuada, capaz de impor rotina laboral distinta daquela ajustada entre as partes e em vigor a mais de 7 anos, não apenas é vedada pelo ordenamento jurídico (art. 468 da CLT ), como também configura a atitude abusiva da reclamada pelo descumprimento de suas obrigações contratuais, nos termos previstos no art. art. 483 , letra d da CLT , autorizando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas contratuais e rescisórias correspondentes. Recurso conhecido e não provido.

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Modelos que citam Alteracao da Jornada de Trabalho

  • [Modelo] Contrato de Trabalho

    Modelos • 31/10/2019 • Pensador Jurídico

    (se jornada de trabalho menor que 26 horas) 5.3... (se regime presencial) CLÁUSULA QUINTA - DA JORNADA DE TRABALHO (se jornada normal) 5.1 A jornada semanal de trabalho totalizará 44 (quarenta e quatro) horas, que serão distribuídas da seguinte maneira... A jornada de trabalho do (a) EMPREGADO (A) poderá ser acrescida de horas extras, não superior a 2 (duas) horas diárias, e terão remuneração de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da

  • Reclamação trabalhista com pedido de reconhecimento de vínculo e horas extras

    Modelos • 14/02/2022 • Daniela Abibi

    fatos, o Reclamante foi contrato para exercer a jornada de trabalho de: (*)... Foi combinado uma jornada de trabalho de (*). Havia a tolerância de (*) minutos na entrada, mediante a extensão de (*) minutos na saída. Ocorre que, na prática, a jornada de trabalho era de (*)... Tal jornada espelhava a jornada de trabalho dos funcionários da Primeira Reclamada, que tem em seu quadro (*)

  • Modelo de parecer - Rescisão indireta

    Modelos • 07/11/2017 • Romario Almeida

    É flagrante o dano moral para uma empregada que, sem nenhuma justificativa plausível, ficou quatro meses sem indicação de posto de trabalho, obrigada à ociosidade na sede da empresa durante a jornada de trabalho... Da Ilegalidade na Alteração Unilateral do Contrato de Trabalho Pelo exposto na narrativa do interessado, denota-se que a empregadora agiu de maneira desmedida e unilateralmente na alteração do seu contrato... de empregado e desvalorizando o trabalho humano prestado há anos, sendo portanto, nula tal alteração, conforme previsão do dispositivo acima

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Peças Processuais que citam Alteracao da Jornada de Trabalho

  • Contrarrazões - TST - Ação Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho - Airr - contra Municipio de Galia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.15.0098 em 09/08/2021 • TRT15 · Vara do Trabalho de Garça

    CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. JORNADA DE TRABALHO. INVIABILIDADE. LESIVIDADE... Quando o empregador, sem anuência do empregado, impõe a mudança dos horários da jornada de trabalho, está alterando ilicitamente o contrato, por causar prejuízo ao empregado... Em assim sendo, é todo rigor a manutenção da condenação da Recorrente em indenizar o Recorrido pelos danos morais experimentados por este em razão da conduta lesiva pela alteração arbitrária da jornada de trabalho

    Alteração Contratual Ou Das Condições De Trabalho • Alteração Da Jornada • Indenização Por Dano Moral

  • Petição - Ação Jornada de Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0076 em 03/11/2021 • TJBA · Comarca · ENTRE RIOS, BA

    ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ANO ELEITORAL. LEI Nº 9.504 /1997. 1... de jornada de trabalho de 20h para 40h."... Os professores e coordenadores pedagógicos, submetidos à jornada de trabalho de 20 (vinte) horas poderão requerer a alteração da jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas, observando os critérios estabelecidos

    Jornada De Trabalho • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Abuso De Poder • Atos Administrativos

  • Pedido - TJAL - Ação Jornada de Trabalho - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.02.0001 em 25/04/2023 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    Com efeito, a alteração da jornada de trabalho do autor não sofreu a devida contraprestação, Portanto, havendo o aumento da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, o demandado em contrapartida... ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) HORAS PARA 40 (QUARENTA) HORAS. REALINHAMENTO DE CLASSE E AUMENTO ESCALONADO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1... A Lei Municipal nº 3.070 /20007 instituiu alterações no Estatuto do Servidor Municipal de Santo Ângelo (Lei 1.266 /1990), alterando a jornada de trabalho de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais

    Jornada De Trabalho

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