Andamento Processual Aposentadoria por Idade em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Andamento Processual Aposentadoria por Idade

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" ( AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20194047214 SC XXXXX-68.2019.4.04.7214

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. ATIVIDADES SOB DIFERENTES CATEGORIAS. SEGURADO ESPECIAL E EMPREGADO RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. 1. O empregado rural também tem direito à aposentadoria por idade com os requisitos etários reduzidos, conforme art. 48 , §§ 1º e 2º da lei nº 8.213 /91 concominado com o art. 11, I, a da mesma lei. 2. É possível o cômputo de parte da carência como segurado especial e de outra como empregado rural. 3. Havendo previsão de concessão do benefício a qualquer desses segurados e comprovado o exercício de atividade rural nessas condições, somando os 180 meses de carência, é possível que se conceda a aposentadoria por idade rural. 4. Precedentes do do TRF da 4ª Região e da 3ª Turma Recursal do RS. 5. É possível a concessão do benefício ainda que comprovado o exercício de atividade rural no período de carência sob diferentes categorias de segurado (segurado especial e empregado rural). 6. Recurso não provido.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194019999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. HIPÓTESE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Ainda que no laudo pericial tenha-se concluído pela incapacidade parcial e permanente, o juiz pode, considerando outros aspectos relevantes, como a idade, instrução, condição socioeconômica, natureza das atividades desenvolvidas, concluir pela concessão de aposentadoria por invalidez. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Estando demonstrado nos autos que se trata de pessoa idosa, sem formação profissional, com baixa escolaridade e que se encontra impossibilitada de exercer a atividade habitual, deve ser assegurado o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Apelação a que se nega provimento.

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Modelos que citam Andamento Processual Aposentadoria por Idade

  • Aposentadoria por Idade Urbana com divergência entre CTPS e CNIS.

    Modelos • 23/11/2020 • Maria Regina Baptista

    A Autora pleiteia seja concedido o benefício em sede de tutela antecipada, ante o risco de dano à Autora e, ao fim seja decretada a concessão de aposentadoria por idade urbana, posto já possuir idade e... Requer seja dispensada a designação de audiência de Conciliação, vez que esta somente atrasará o andamento do feito. II. DOS FATOS 6... Diante do exposto e do real direito da autora, requer seja a tutela pleiteada concedida de forma antecipada, no sentido da concessão imediata do benefício previdenciário de Aposentadoria Idade Urbana NB

  • Requerimento administrativo - aposentadoria especial cobrador / pedreiro

    Modelos • 20/03/2019 • Fabricio Ferri

    XXXXX, nascido em XX/XX/XXXX, contando atualmente com XX anos de idade, possui diversos anos de tempo de contribuição... Perceba-se (grifo nosso): EMENTA REVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. PARADIGMA DO STJ. DIVERGÊNCIA E SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA PRESENTES... CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. 1

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Peças Processuais que citam Andamento Processual Aposentadoria por Idade

  • Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6324 em 07/05/2021 • TRF3

    Todavia, com intuito de evitar um maior retardo ao andamento processual cuja morosidade do Juizado local é conhecida, aceitará o esdruxulo procedimento, pela forma semipresencial, de maneira a ingressarem... julgador colegiado: 14a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Órgão julgador: 42º Juiz Federal da 14a TR SP Última distribuição : 14/08/2019 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Aposentadoria por Idade... por Idade (Art. 48/51) Segredo de justiça

    Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Benefício Previdenciário - Aposentadoria por Idade Híbrida ou Mista - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0128 em 05/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Cardoso, SP

    Portanto, essencialmente, bastam os seguintes requisitos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida para a segurada ora autora: - o implemento da idade de 60 anos, o qual a mesma implementou no... na DER e com mais de 180 meses de carência/tempo de contribuição já constantes em seu CNIS, preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na modalidade híbrida tal como pleiteado... Contudo, estranhamente, o benefício da aposentadoria por idade foi indeferido, constando tão somente: Ocorre que tal decisão está equivocada, motivando, assim, a interposição de um recurso na via administrativa

    Urbana (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6303 em 15/03/2019 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Campinas - 5ª Subseção, SP

    28/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Gabinete JEF de Campinas Última distribuição : 19/07/2018 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Idade (Art... Porém, de acordo com a certidão e pelo andamento processual é possível verificar que foi uma longa batalha jurídica, já que teve inicio em 10 de janeiro de 1997, em pese ter ocorrido um acordo entre as

    Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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