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Jurisprudência que cita Anotação Anterior

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20198260201 SP XXXXX-41.2019.8.26.0201

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "Consumidor – Negativação indevida – banco que apontou os dados do consumidor autor da ação aos cadastros de maus pagadores, sem indicar ou demonstrar razão plausível para tanto – Negativação comprovada documentalmente nos autos - r. Sentença, contra a qual não se insurgiu a instituição financeira, que, na origem, se limitou a declarar a inexistência do débito, mas sem a condenação ao pagamento de indenização reparatória por danos morais, na forma da Súmula nº 385 do C. STJ – Prova dos autos que indica que as anotações anteriores já haviam sido excluídas dos cadastros de maus pagadores à época da inscrição da negativação discutida - Não incidência da Súmula nº 385 do C. STJ – Danos morais devidos, in re ipsa, em razão da negativação indevida - Fixação do quantum em R$ 8.000,00 – Precedentes do E. TJSP - Recurso Inominado provido – r. Sentença parcialmente reformada para tal fim"

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. ANOTAÇÕES ANTERIORES QUE JÁ HAVIAM SIDO EXCLUÍDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. 1. Inaplicável a Súmula 385 do STJ, pois no momento da exibição da anotação ora impugnada, as demais anotações já haviam sido excluídas. Assim, faz jus à autora ao recebimento de indenização por danos morais. 2. Hipótese de responsabilidade contratual que enseja a incidência de juros de mora a partir da citação, conforme preconiza o art. 405 do CC .RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385 /STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385 /STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS , rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento.

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Diários Oficiais que citam Anotação Anterior

  • RPI 07/05/2024 - Pág. 6540 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 06/05/2024 • Revista da Propriedade Industrial

    Procurador: Bhering Advogados (nome anterior Bhering Assessoria S/C Ltda.)... Procurador: Bhering Advogados (nome anterior Bhering Assessoria S/C Ltda.)... Procurador: Bhering Advogados (nome anterior Bhering Assessoria S/C Ltda.)

  • RPI 07/05/2024 - Pág. 6513 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 06/05/2024 • Revista da Propriedade Industrial

    Procurador: Bhering Advogados (nome anterior Bhering Assessoria S/C Ltda.)... Procurador: Bhering Advogados (nome anterior Bhering Assessoria S/C Ltda.)... Procurador: Bhering Advogados (nome anterior Bhering Assessoria S/C Ltda.)

  • RPI 07/05/2024 - Pág. 6541 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 06/05/2024 • Revista da Propriedade Industrial

    Procurador: Bhering Advogados (nome anterior Bhering Assessoria S/C Ltda.)... Procurador: Bhering Advogados (nome anterior Bhering Assessoria S/C Ltda.)... Procurador: Bhering Advogados (nome anterior Bhering Assessoria S/C Ltda.)

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Peças Processuais que citam Anotação Anterior

  • Petição Inicial - TRT09 - Ação Anotação na Ctps - Atsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.09.0025 em 20/01/2023 • TRT9 · 1ª Vara do Trabalho de Umuarama

    trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior... DANO MORAL No caso concreto, verifica-se que as partes mantiveram vínculo empregatício sem a devida anotação em CTPS... Inconformada, a reclamada demitiu sem justa causa a reclamante, encerrando assim o vínculo empregatício, sem qualquer anotação em CTPS

    Anotação Na Ctps • Anotação Na Ctps • Assistência Judiciária Gratuita • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Fgts • Férias Proporcionais • Indenizado - Efeitos • Indenização / Dobra / Terço Constitucional • Indenização Por Dano Moral • Intervalo Intrajornada • Multa De 40% Do Fgts • Provas • Salário / Diferença Salarial • Verbas Rescisórias

  • Contestação - TRT03 - Ação Anotação na Ctps - Atsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.03.0065 em 11/02/2022 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Lavras

    Nenhuma nova alegação referente a fato anterior ao ajuizamento desta ação e de conhecimento do Reclamante poderá ser acrescida à exordial... FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (SÚMULA 126 DO TST)... DO DANO MORAL PELA SUPOSTA FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS E PELAS SUPOSTAS RETENÇÕES DAS VERBAS RESCISÓRIA A ausência de anotação de contrato de emprego na CTPS, bem como a suposta retenção de verbas rescisórias

    Anotação Na Ctps • Multa Cominatória / Astreintes • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Anotação/baixa/retificação • Ctps • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt

  • Recurso - TRT20 - Ação Anotação/Baixa/Retificação - Ap - de Petrox Comercial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.20.0004 em 18/09/2023 • TRT20 · 4ª Vara do Trabalho de Aracaju

    Caso o desligamento do trabalhador tenha ocorrido em data anterior à publicação da Portaria SEPRT nº 1.195/2019 (01/11/2019), ou seja, anterior a instituição da CTPS Digital, as anotações do aludido contrato... DO MÉRITO DO AGRAVO DE PETIÇÃO I - Das Razões Para a Reforma Da Ilustre Decisão - Da Anotação de Contrato de Trabalho em CTPS Digital referente a contratos anteriores a Portaria 1.195/2019 - Obrigação... Dito isso, o que se verifica é que a Reclamada não procedeu e ainda não consegue proceder com as anotações do contrato de trabalho na CTPS digital do Reclamante do período anterior a 2018 por se tratar

    Anotação/baixa/retificação • Cláusula Penal • Reconhecimento De Relação De Emprego • Verbas Rescisórias

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