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RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO ELETRÔNICA CONFERE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO EMPRESÁRIO ACERCA DO CUPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO DA AGRAVANTE. DESAPARECIMENTO DO PRESSUPOSTO QUE LEGITIMAVA A INTERDIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. Tendo em vista que a agravante apresenta a documentação referente ao período mais atual que ensejou a sanção, comprovando a aquisição de combustíveis no período de 02/01/07 a 03/07/07 (docs. fls. 53/93), bem como o alvará de licença para localização expedido pela prefeitura (fl. 460), a licença ambiental (fl. 48) e o comprovante de registro na ANP (fl. 51), não há como manter a interdição, posto que desaparecido o pressuposto que a legitimava, particularmente considerando o disposto no § 2º do art. 5º da Lei nº 9.847 /99 e que a infração é de ordem formal, não se verificando "prima facie" potencial dano ao consumidor ou ao meio ambiente.
Do Direito Da incapacidade relativa do autor: Conforme se depreende da sentença em anexo bem como do alvará de interdição o autor é relativamente incapaz não podendo, por si só exercer os atos da vida... MARIA GORETE FERREIRA DA SILVA como sua curadora, e concedido o alvará de interdição em 25 de Junho de 2007... Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; Como a anulabilidade só produz efeitos após a sentença, requer a anulação do negócio
está eivado de vício, conforme o prelecionado por Carlos Roberto Gonçalves, no livro Direito Civil Brasileiro, parte geral, V. 1, 7º Ed., 2009, p. 438: Anulabilidade é a sanção imposta pela lei aos atos... que se tratava de parcela do pagamento da sua contraprestação do acordado) para terceiro (requerido XXXX) com a promessa de que cumpriria a sua parte do acordado com três dias após a realização de tal ato... infrutífera a realização de CITAÇÃO POR EDITAL em razão destes se encontrarem em local da residência ser incerta, com base no art. 256 , I , § 3º do CPC ; e) A intimação pessoal da parte Autora para todos os atos
(art. 496) -, bem como o prazo decadencial para providenciar a sua anulação - 2 (dois) anos, a contar da data da conclusão do ato (art. 179). 7... de desconstituição do referido ato. 4... PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS PARA ANULAR O ATO. 1
advogado que a esta subscrevem, requerer habilitação do advogado (a) SENA), inscrito nos quadros da , nos autos da presente ação, conforme procuração em anexo ainda, na oportunidade, requer que todos os atos... Por fim, requer que os pedidos para que todas as intimações e/ou notificações sejam feitas em nome desta advogada Dr. , , sob pena de nulidade dos atos processuais. Neste Termos, Pede deferimento... bastante procurador o OUTORGADO, a quem confere amplos, gerais e ilimitados poderes pata o foro em geral, com a cláusula "ad judicia", a fim de que, em conjunto ou separadamente, possam realizar todos os atos
Ação de interdição. Autor:... Que todos os atos sejam notificados ao advogado que assina eletronicamente a presente petição... que a presente ação de interdição e curatela que lhe foi movida pelo seu irmão foi uma estratégica forma de retirar do curatelado, a posse e propriedade dos bens, conforme fartamente comprovado nos 02
Desatendido qualquer requisito, compromete-se a eficácia do ato praticado, tornando-se passível de anulação pela própria Administração, ou pelo Judiciário, se assim o requerer o interessado... (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) d) Ainda que houvesse relação de dependência entre termos de embargo e interdição e os autos de infração, a invalidação daqueles atos decorreu... Os documentos que instruem a petição inicial restringem-se a cópias do PROCESSO N. , em que houve anulação dos administrativos