Apelação Criminal e Tempestividade em Todos os documentos

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO CRIMINALINTERPOSTA PELA DEFESA. CONTROVÉRSIA QUANTO À DATA DA INTIMAÇÃO DOACUSADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. DÚVIDA.PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO DO RECORRENTE.CONHECIMENTO DO APELO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Havendo dúvidas acerca da tempestividade do recurso, a soluçãomais adequada é em benefício do recorrente, admitindo-se oinconformismo interposto, preservando-se, assim, a garantia do duplograu de jurisdição e a ampla defesa do acusado (Precedentes STJ eSTF). 2. No caso em apreço, da certidão lavrada pela oficiala de justiçanão há como se aferir com exatidão a data de intimação do pacienteacerca da sentença proferida, informação essa que se mostraessencial para a constatação da tempestividade do termo de apelaçãocriminal. 3. Ordem concedida para declarar a tempestividade do recurso deApelação Criminal nº 70030711709, interposto pela defesa dopaciente, determinando-se que o Tribunal de Justiça do Estado do RioGrande do Sul renove o julgamento do inconformismo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. APELAÇÃO DEFENSIVA NÃO ANALISADA POR PREJUDICIALIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO E POR SER A SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA POSTERIOR À REALIZAÇÃO DO ATO DE OFÍCIO PELO AGENTE COMPETENTE. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. "A fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciência pelo seu representante" ( AgRg no REsp n. 1.298.945/MA , Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 15/2/2013). "No âmbito penal, o Ministério Público não possui a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer" ( HC n. 213.297/RJ , Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, Dje 3/9/2015). 3. É tempestivo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no artigo 593 , caput, do Código de Processo Penal . 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte "a apresentação das razões de apelação fora do prazo constitui mera irregularidade de que não obsta o conhecimento do apelo" ( HC n. 269.584/DF , Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, Dje 9/12/2015). 5. Não há nulidade do acórdão que julga prejudicada a análise do recurso defensivo que pretende apenas a modificação do dispositivo de absolvição para "inexistência do fato", quando o provimento do recurso de apelação ministerial tenha sido para reconhecer, justamente, a prática da infração penal. 6. As questões relativas à atipicidade da conduta do paciente por não possuir ele atribuição para a prática do ato a que se comprometera, bem como por ser a solicitação indevida posterior à efetiva realização do ato de ofício pelo agente competente, não foram enfrentadas pela Corte de origem no julgamento da apelação, tampouco nos embargos de declaração, razão pela qual fica impedida de ser analisada por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 7. Habeas corpus não conhecido.