Aplicação do Princípio da Insignificância em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Aplicação do Princípio da Insignificância

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM NÃO CONSIDERADO ÍNFIMO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REINCIDÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor dos bens furtados não é considerado ínfimo por superar o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, critério utilizado pelo STJ para aferição da relevância da lesão patrimonial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. A prática de furto qualificado por concurso de agentes ou por reincidência evidencia a reprovabilidade do comportamento e justifica o afastamento do princípio da insignificância. 4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 5. Agravo regimental desprovido.

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXXX-20.2020.1.00.0000

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    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. O valor irrisório do bem furtado e a ausência de violência ou de grave ameaça, autorizam, na hipótese, a aplicação do princípio da insignificância. 3. A reincidência e/ou a reiteração delitiva não constituem óbices intransponíveis ao reconhecimento da atipicidade material, presente a insignificância da conduta. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.

  • TJ-DF - XXXXX20208070020 DF XXXXX-72.2020.8.07.0020

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO DE PEÇAS DE CARNE. POSSIBILIDADE. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. RÉU PRIMÁRIO. BENS RESTITUÍDOS. MENOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. 2. A ausência de reincidência específica e a presença dos demais requisitos exige a aplicação do princípio da insignificância. 3. Recurso conhecido e desprovido.

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Modelos que citam Aplicação do Princípio da Insignificância

  • Resposta a acusação: Princípio da insignificância

    Modelos • 25/02/2018 • Ivonildo Reis Santos

    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade... Ademais, observa-se também que os ilustres ministros elencaram vetores necessários para a constatação da atipicidade material e a conseqüente aplicação do principio da insignificância, quais sejam: mínima... do princípio da insignificância

  • Defesa Prévia - art. 28 da lei 11.343/06.

    Modelos • 28/07/2021 • Jeferson Rufino

    PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA... Embora esteja respondendo pelo crime previsto no artigo 33 da mesma Lei, tal fato não impede a aplicação do principio da insignificância, vez que este vem sendo vedado em caso de reincidência, e em caso... A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (

  • Interposição e razões de Apelação Furto Simples - Insuficiência de provas, principio da insignificância, semi-imputabilidade

    Modelos • 09/11/2023 • Willi Paiva

    Recurso Defensivo – Absolvição por atipicidade da conduta - ADMISSIBILIDADE da concessão do princípio da insignificância – No presente caso, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância... Recurso provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, que reconheceu a aplicação do princípio da insignificância e absolveu o paciente do delito de furto... Ressalta-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, em recentes decisões, vem adotando o entendimento de que, para fins de aplicação do princípio da insignificância, deve-se levar em conta o princípio

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Peças Processuais que citam Aplicação do Princípio da Insignificância

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação S os Requisitos que Ensejam a Aplicação do Princípio da Insignificância Determinados pela Jurisprudência Pátria, quais sejam - Inquérito Policial - de Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0001 em 05/07/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ficar restrita a hipóteses excepcionais que demonstrem a inexpressividade da lesão, de forma que a incidência do mencionado princípio não pode... O atual entendimento do STJ é no sentido de que a apreensão de pequena quantidade de munição, desacompanhada da arma de fogo, permite a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela... Quando o crime de posse de munição é praticado dentro do contexto do delito de tráfico de drogas (art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006), não cabe a aplicação do princípio da insignificância

    Posse • Coisas • Direito Civil • Uso

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Aplicação do Princípio da Insignificância nos Crimes - Procedimento Investigatório Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114 em 08/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, do valor a ser considerado para efeito da aplicação do princípio da insignificância devem ser excluídos os juros de mora e multa... Dessa feita, constata-se que o valor do débito, para fins de aplicação do princípio da insignificância, seria apenas o valor principal da dívida, excluídos os juros de mora e multa, perfazendo, assim... Ordem concedida de ofício, para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância e determinar o trancamento da Ação Penal n. XXXXX20178260372 - 2a Vara Criminal da comarca de Monte Mor/SP. (

    Crimes Contra A Ordem Tributária • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Aplicação do Princípio da Insignificância nos Crimes - Procedimento Investigatório Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114 em 08/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, do valor a ser considerado para efeito da aplicação do princípio da insignificância devem ser excluídos os juros de mora e multa... Dessa feita, constata-se que o valor do débito, para fins de aplicação do princípio da insignificância, seria apenas o valor principal da dívida, excluídos os juros de mora e multa, perfazendo, assim... Ordem concedida de ofício, para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância e determinar o trancamento da Ação Penal n. XXXXX20178260372 - 2a Vara Criminal da comarca de Monte Mor/SP. (

    Crimes Contra A Ordem Tributária • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

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