Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 1982, 2 Ed, Ed Rt, P 89 em Todos os documentos

LIMITACAO CONSTITUCIONAL EM 12% AO ANO - ARTIGO 192 , 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA AUTO-APLICAVEL - DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. AS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE CONTENHAM VEDACOES, DECLARACOES DE DIREITO OU PROIBICOES, SÃO, DE REGRA, DE EFICACIA PLENA. POR SER UMA NORMA PROIBITORIA E POR CONFERIR TAMBEM UM DIREITO AOS QUE OPERAM NO MERCADO FINANCEIRO, O 3 , DO ART. 192 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DE APLICABILIDADE IMEDIATA E DE EFICACIA PLENA. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CF/88 - ART 93 . DL - 22626/33, ART 1 . L 4595/64, ART 4, VI, IX. DL - 22626/33, ART 13 . CC - ART 1062 . CF/88 - ART 48 , XIII . SUMULAS: SUM 596 , DO STF. DOUTRINA: SILVEIRA, NERI - APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, 1982, 2 ED, ED RT, P 89 . BARROSO, LUIZ ROBERTO - O DIREITO CONSTITUCIONAL E A EFETIVIDADE DE SUAS NORMAS, 1990, ED RENOVAR, P 190 . DINIZ, MARIA HELENA - INTRODUÇÃO A CIENCIA DO DIREITO, 1992, 4 ED, ED SARAIVA, P 417 . JURISPRUDENCIA: RF 304/151. RF 304/154. RT 666/233.

S A EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSAO E COMPOSICAO DE DIVIDA - TITULO LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - NULIDADE DE CLAUSULAS ABUSIVAS - DECLARACAO IMPOSSIVEL SE AS CLAUSULAS NAO SÃO ESPECIFICADAS - ART. 192 , 3 DA CF/88 - NORMA AUTO-APLICAVEL. I - NAO HA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PERICIA PLEITEADA E INDEFERIDA PORQUE DESNECESSARIA. O VALOR DO DEBITO FOI DEMONSTRADO POR SIMPLES CALCULOS ARITMETICOS SEM QUE O DEVEDOR TENHA APONTADO FALHAS NESTES CALCULOS. II - A CONFISSAO DE DIVIDA OPERA NOVACAO E CONFIGURA-SE TITULO EXECUTIVO SE CONTEM ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. III - NAO HA COMO SE DECLARAR A NULIDADE DE CLAUSULAS PRETENSAMENTE ABUSIVAS SE A PARTE NAO AS ELENCA ESPECIFICAMENTE. IV - O ART. 192 , 3 DA CONSTITUIÇÃO E AUTO-APLICAVEL. V - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 , "CAPUT". CPC - ART 614 , II . L 8078/90. CPC - ART 420 , I. CPC - ART 585 , II . CF/88 - ART 93 , IX . XF/88 - ART 192, PAR 2 . D 22626/33. RESOLUCAO 389/76, DO BACEN. CC - ART 999 E SS. CC - ART 1007 . CPC - ART 586 . CPC - ART 267 , VI. DOUTRINA: GOMES, ORLANDO - OBRIGACOES, 1994, ED FORENSE, P 135 . SILVA, JOSE AFONSO DA - APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, 1982, 2 ED, ED RT, P 89 . BARROSO, LUIZ ROBERTOI - O DIREITO CONSTITUCIONAL E A EFETIVIDADE DE SUAS NORMAS, LIMITES E POIBILIDADES DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA , 1990, ED RENOVAR, P 190 E SSSS. ASSIS, ARAKEN DE - MANUAL DE PROCESSO DE EXECUÇÃO, 2 ED. JURISPRUDENCIA: STF - ADIN 04-DF. RF 304/151. STJ - RESP XXXXX-RS, 3 T, REL MIN WALDEMAR ZVEITER. STJ - RESP XXXXX-RS , 3 T, REL MIN CARLOS ALBERTO MENEZES.

LIMITACAO CONSTITUCIONAL EM 12% AO ANO - ARTIGO 192 , 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA AUTO-APLICAVEL - DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - AS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE CONTENHAM VEDACOES, DECLARACOES DE DIREITO OU PROIBICOES, SÃO, DE REGRA, DE EFICACIA PLENA. POR SER UMA NORMA PROIBITORIA E POR CONFERIR TAMBEM UM DIREITO AOS QUE OPERAM NO MERCADO FINANCEIRO, O 3 , DO ART. 192 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DE APLICABILIDADE IMEDIATA E DE EFICACIA PLENA. 2 - A RESISTENCIA PRATICA DOS SETORES ECONOMICA E POLITICAMENTE INFLUENTES A UMA DERROTA NA ELABORACAO LEGISLATIVA (LUIS ROBERTO BARROSO, O DIREITO CONSTITUCIONAL E A EFETIVIDADE DE SUAS NORMAS: LIMITES E POSSIBILIDADES DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA , ED. RENOVAR, 1990, P. 190 E SEGS.), NAO PODE SER ENDOSSADA PELO PODER JUDICIARIO PARA IMPEDIR A REALIZACAO EFETIVA DA NORMA CONSTITUCIONAL LIMITADORA DE JUROS. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192, PAR 3, CAPUT. CF/88 - ART 192, PAR 2, I. D 22626/33 - ART 1 . L 4595/64 - ART 4, VI E IX. D 22626/33 - ART 13 . CC - ART 1062 . RESOLUCAO 389/76, DO BACEN. CF/88 - ART 102 . CF/88 - ART 48 , XIII . SUMULAS: SUM 596 , DO STF. DOUTRINA: BARROSO, LUIZ ROBERTO - DIREITO CONSTITUCIONAL E A EFETIVIDADE DE SUAS NORMAS: LIMITES E POIBILIDADES DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA , 1990, ED RENOVAR, P 190 E SSSS. SILVA, JOSE AFONSO DA - APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, 1982, 2 ED, ED RT, P 89 . MOREIRA, JOSE CARLOS BARBOSA - O PODER JUDICIARIO E A EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO . CASTRO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA - O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A RAZOABILIDADE DAS LEIS NA NOVA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL , 1989, ED FORENSE. DINIZ, MARIA HELENA - COMPENDIO DE INTRODUÇÃO A CIENCIA DO DIREITO, 1992, 4 ED, ED SARAIVA, P 417 . JURISPRUDENCIA: STF - ADIN 4-DF. RF 304/151-154. RT 666/233. TAPR - EMB ENF XXXXX-6/02, 4 GR CC, REL JUIZ ALBINO JACOMEL GUERIOS. ADV 73497 . ADV 73944 . STF - ADIN XXXXX-7-DF. STF - RE XXXXX-1 , REL MIN MARÇO AURELIO. STF - RE XXXXX-1, REL MIN MARÇO AURELIO. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO.