Aposentadoria, Ex-conjuge em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Aposentadoria, Ex-conjuge

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. REGRA DA TEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. MERCADO DE TRABALHO. INSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a perenidade da obrigação de prestar alimentos entre cônjuges quando a situação fática demonstrar a impossibilidade de um dos cônjuges suprir sua subsistência, sobretudo nos casos em que idade do ex-cônjuge e o longo período dedicado exclusivamente à família e ao lar configure a impossibilidade prática de sua inclusão no mercado de trabalho. Precedentes. 4. No caso, em virtude da excepcionalidade delineada no acórdão recorrido, deve ser determinada a obrigação de prestar alimentos sem limitação de prazo. 5. Agravo interno não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

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    CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se o recorrente deve ser exonerado da pensão paga a sua ex-cônjuge, desde a época da separação, ocorrida há quase dezesseis anos, tendo em vista que a recorrida exercia atividade como comerciante à época da separação. 2. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ser fixados por prazo certo, suficiente para, levando-se em conta as condições próprias do alimentado, permitir-lhe uma potencial inserção no mercado de trabalho em igualdade de condições com o alimentante. 3. Particularmente, impõe-se a exoneração da obrigação alimentar tendo em vista que a alimentada esta aposentada tem uma fonte de renda e recebeu pensão alimentícia por dezesseis anos, tempo esse suficiente e além do razoável para que ela pudesse se restabelecer e seguir a vida sem o apoio financeiro do ex-cônjuge. 4. Recurso especial conhecido e provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER TRANSITÓRIO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADA. INCAPACIDADE LABORAL DA ALIMENTADA RECONHECIDA. 1. Assente o entendimento jurisprudencial de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presentes particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação alimentar, tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. 2. Diante das peculiaridades fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias, justifica-se o afastamento excepcional da transitoriedade da obrigação alimentar. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Artigos que citam Aposentadoria, Ex-conjuge

  • No divórcio é cabível a fixação de alimentos para ex cônjuge?

    Inicialmente, cumpre destacar que cônjuges ou ex cônjuges terão dever de mútua assistência entre si, uma vez que a fixação de alimentos é a ferramenta processual para assegurar a subsistência... No entanto, mesmo nessas hipóteses, a obrigação alimentar, deve ser direcionada preferencialmente à família, quando houver por exemplo filhos maiores e capazes, recaindo, ao final, ao ex cônjuge... Nesse aspecto, tal caráter temporário tem por objetivo possibilitar ao ex-cônjuge, ora alimentado, a reinserção ao mercado de trabalho ou mesmo o sua qualificação mais aprimorada para aumento da capacidade

    Marco Aurelio de MoraesMarco Aurelio de Moraes • 12/05/2021

  • STJ decide que atrasados de aposentadoria deverão ser pagos a ex-cônjuge

    A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, dando provimento ao Recurso Especial nº 1.651.292/RS , entendeu que há possibilidade dos atrasados da aposentadoria do ex-cônjuge, serem partilhados no divórcio... Isso se dá, pelo fato do processo de concessão de aposentadoria ter sido ajuizado em 2006, enquanto as partes estavam casadas, e teve o resultado apenas em 2012, após o divórcio do casal... Essa decisão já é sedimentada pelo Tribunal, embora haja profunda discussão sobre o tema, da impossibilidade de partilha dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, conforme prevê o artigo 1.658

    Ana Flavia VernaschiAna Flavia Vernaschi • 10/07/2020

  • Posso ficar com a aposentadoria de um parente falecido?

    Ex-cônjuges ou ex-companheiras, divorciados ou separados judicialmente também podem receber a pensão por morte se recebiam pensão alimentícia do falecido. Quais são os requisitos da pensão por morte... da possível aposentadoria do ente falecido... Caso cônjuge ou companheiro possua esteja inválido e comprove devidamente, poderá receber este benefício enquanto durar a sua invalidez

    Ana Luiza Vilela SilvaAna Luiza Vilela Silva • 22/02/2024

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Modelos que citam Aposentadoria, Ex-conjuge

  • Petição Inicial - Pedido de Aposentadoria Rural

    Modelos • 05/09/2022 • Camila Rodrigues de Matos

    Irene e seu ex-cônjuge eram possuidores há mais de 15 anos... Logo, embora conste das Certidões de Nascimento a profissão extinta como “do lar”, deve ser observada a profissão de seu ex-cônjuge... Entre os anos de 1999 até 2004, juntamente com seu ex-companheiro, em regime de economia familiar, exerceu atividade campesina na condição de comodatária, em terreno localizado na Fazenda Coquinho

  • Modelo de Aposentadoria por idade rural ao segurado que possui cônjuge que exerce atividade urbana

    Modelos • 05/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    ADVOGADO OAB Nº http://modelo.legal/modelo-de-aposentadoria-por-idade-rural-ao-segurado-que-possui-conjuge-que-exerc... APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. LABOR URBANO DO CÔNJUGE. DOCUMENTOS EM NOME PRÓPRIO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO DESCARACTERIZA . REQUISITOS CUMPRIDOS. HONORÁRIOS... 8.213 /1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão

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