Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito Ou Força da Natureza em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito Ou Força da Natureza

  • TJ-AM - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza: XXXXX20158040000 AM XXXXX-66.2015.8.04.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS ? INSTRUÇÃO DEFICIENTE ? AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA ? CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE ? ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 ? HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal , c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. Habeas Corpus não conhecido.

  • TJ-SP - Ação Penal - Procedimento Sumário: AP XXXXX20218260326 Lucélia

    Jurisprudência • Sentença • 

    de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Autor: Justiça Pública Réu: DAIANE MILENA DA SILVA Vistos... erro, caso fortuito ou força da natureza... O artigo 169 , inciso II, do Código Penal assim descreve o delito de Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza: "Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por

  • TJ-SP - Inquérito Policial: IP XXXXX20238260168 Dracena

    Jurisprudência • Sentença • 

    Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (artigo 169 do Código Penal ). Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Dolo na conduta bem demonstrado... O crime se consuma quando o acusado, mesmo tomando conhecimento de que a coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza não lhe pertence, decide ficar com ela e agir como se dono fosse... APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO. Artigo 169 , caput, do Código Penal . Sentença condenatória. Recurso defensivo

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Doutrina que cita Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito Ou Força da Natureza

  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Outros Delitos de Apropriação (Art. 169)

    Na apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza , o sujeito passivo é o indivíduo prejudicado com o desapossamento do bem... 12.4.2.Apropriação de tesouro 12.4.3.Apropriação de coisa achada 12.5.Consumação e tentativa 12.6.Pena e ação penal Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza Art. 169 –... Sumário: 12.1.Considerações iniciais 12.2.Objetividade jurídica 12.3.Sujeitos do delito 12.4.Tipicidade objetiva e subjetiva 12.4.1.Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

    Apropriação Indébita (Art. 168)

    de coisa havida por erro, caso fortuito ou força maior, apropriação de tesouro e apropriação de coisa achada), revela largo potencial desafiador de correta interpretação em face do imbricamento de institutos... Dessa forma, inverte-se a natureza da posse da coisa que foi recebida licitamente. O tipo equipara posse e detenção. Posse é o exercício autônomo de alguns poderes de propriedade... No caso da apropriação indébita, nota-se que não apenas o proprietário pode ser vitimado pelo crime, como também, por exemplo, o credor pignoratício, quando entrega a coisa em garantia a um terceiro

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  • Capa

    Direito Penal: Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Art. 169

    Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza Art. 169... por erro, caso fortuito ou força da natureza ”... Na apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza , o sujeito passivo é o indivíduo prejudicado com o desapossamento do bem

    Art. 168

    de coisa havida por erro, caso fortuito ou força maior, apropriação de tesouro e apropriação de coisa achada), revela largo potencial desafiador de correta interpretação em face do imbricamento de institutos... Dessa forma, inverte-se a natureza da posse da coisa que foi recebida licitamente. O tipo equipara posse e detenção. Posse é o exercício autônomo de alguns poderes de propriedade... No caso da apropriação indébita, nota-se que não apenas o proprietário pode ser vitimado pelo crime, como também, por exemplo, o credor pignoratício, quando entrega a coisa em garantia a um terceiro

    Art. 171

    Do ponto de vista da vítima, ainda, no estelionato, sua ação decorre de erro, enquanto na apropriação indébita, não... No primeiro caso, embora objetivamente não haja diferença no comportamento da vítima, a distinção está em sede subjetiva, pois no estelionato o dolo existe antes da entrega da coisa, enquanto, na apropriação... OBJETIVIDADE JURÍDICA A evolução do instituto enseja a inafastável conclusão genérica de que o estelionato é um delito de natureza patrimonial, perpetrado mediante fraude

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    Direito Penal - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Outros Delitos de Apropriação (Art. 169)

    Pena e ação penal Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza Art. 169 – Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza... erro, caso fortuito ou força da natureza ”... Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza 12.4.2. Apropriação de tesouro 12.4.3. Apropriação de coisa achada 12.5. Consumação e tentativa 12.6

    Apropriação Indébita (Art. 168)

    de coisa havida por erro, caso fortuito ou força maior, apropriação de tesouro e apropriação de coisa achada), revela largo potencial desafiador de correta interpretação em face do imbricamento de institutos... Dessa forma, inverte-se a natureza da posse da coisa que foi recebida licitamente. O tipo equipara posse e detenção. Posse é o exercício autônomo de alguns poderes de propriedade... No caso da apropriação indébita, nota-se que não apenas o proprietário pode ser vitimado pelo crime, como também, por exemplo, o credor pignoratício, quando entrega a coisa em garantia a um terceiro

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Diários Oficiais que citam Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito Ou Força da Natureza

  • DJDF 04/02/2019 - Pág. 797 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 03/02/2019 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza... Petição: 8215 - TERMO CIRCUNSTANCIADO Classe: 278 - Termo Circunstanciado Assunto: 3437 - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Vara: 1302 - SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL... -3 ALEATORIA Data: 25/01/2019 Nome Petição: 8215 - TERMO CIRCUNSTANCIADO Classe: 278 - Termo Circunstanciado Assunto: 3437 - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Vara

  • DJSP 04/10/2019 - Pág. 863 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 03/10/2019 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza - Justiça Pública - JORGE CLEMENTINO ESPINDOLA - Vistos... Int. - ADV: ANDRESSA CATARINA FERREIRA PAGLIARINI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-94.2019.8.26.0047 - Termo Circunstanciado - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza -... Int. - ADV: ANDRESSA CATARINA FERREIRA PAGLIARINI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-94.2019.8.26.0047 - Termo Circunstanciado - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza -

  • DJSP 21/10/2021 - Pág. 3779 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 20/10/2021 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Int. - ADV: ANA PAULA DA SILVA LOPES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-86.2018.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza... Intime-se. - ADV: BEATRIZ RUBIO CUSTÓDIO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-86.2018.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza... Int. - ADV: ANA PAULA DA SILVA LOPES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-86.2018.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza

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