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Ação ordinária. Município de Socorro. Anulação de ato administrativo do Presidente da Câmara Municipal que declarou nula discussão ocorrida em março/2008 a respeito da aprovação de contas municipais do exercício de 2004. Não cabimento. Observância dos artigos 61 e 287 do Regimento Interno da casa. Decisão convalidada pelo plenário. Recurso não provido.
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. REJEIÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL PELA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. - O processo político-administrativo de julgamento das contas do Prefeito pela Câmara Municipal deve observar os princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo nulo quando o Chefe do Executivo não foi regularmente convocado para a sessão, tampouco teve oportunidade de apresentar defesa escrita.
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. IX -... Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas – inciso VIII, do art. 11 – 8... Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas – inciso VIII, do art. 11 A regra do inciso XIX do
A título ilustrativo anota-se o julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, ao apreciar caso em que Prefeito Municipal e servidor (além da empresa contratada) foram processados em ação... Agir para a configuração de ilícito na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas – inciso XIX, do art. 10 – 20... De outro lado, segundo o Tribunal de Contas da União (Acórdão 2.860/2018), em declaração de voto do Ministro Bruno Dantas, indicou o que seria o denominado erro grosseiro, ou seja, uma “(…) negligência
Assim, se a improbidade foi praticada quando o agente era Fiscal de tributos municipais ou Deputado Federal, perderá o cargo se, ao tempo do trânsito em julgado, ainda estiver no mesmo cargo/mandato; por... A partir da notícia da condenação judicial e da pena aplicada, deve ser instaurado regular processo administrativo para, na forma do art. 134 da Lei 8.112 /1990 24 (ou correlata lei estadual ou municipal... Significa dizer que se o ato de improbidade administrativa foi praticado quando o agente era servidor público municipal, a sanção acarretaria a perda de eventual função pública estadual ou federal (inclusive
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. IX -... Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas – inciso VIII, do art. 11 – 8... Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas – inciso VIII, do art. 11 A regra do inciso XIX do
Sendo a Lei 8.429/92 uma lei aprovada pelo legislador federal, poderia ela disciplinar o tema no âmbito estadual, distrital de municipal? Não teria havido violação do princípio federativo... O projeto originário aprovado na Câmara dos Deputados, encaminhado ao Senado Federal por conta do sistema bicameral brasileiro, acabou sendo completamente substituído naquela casa, que remetendo novamente... Em seguida, o mesmo Deputado Genebaldo e outros apresentaram requerimento para inclusão e aprovação de alguns dos dispositivos do substitutivo aprovado pelo Senado ao projeto originalmente apresentado
A título ilustrativo anota-se o julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, ao apreciar caso em que Prefeito Municipal e servidor (além da empresa contratada) foram processados em ação... A título de exemplo, o Prefeito Municipal tem o dever de determinar a cobrança de tributos, mas não pode ser pessoalmente responsabilizado por falhas do setor de finanças ou mesmo da Procuradoria do Município... Agir para a configuração de ilícito na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas – inciso XIX, do art. 10 – 20
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
Aprovação do orçamento participativo pelo Poder Legislativo municipal... Gestão participativa e condições de aprovação do orçamento municipal O orçamento participativo é um mecanismo de participação popular nas instâncias deliberativas do orçamento público municipal... do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal
Pode ser realizado por loteamento ou desmembramento, mediante aprovação do Poder Público municipal... Aprovação do projeto de loteamento e desmembramento Apresentado o projeto de parcelamento, seja loteamento ou desmembramento, à Prefeitura Municipal ou, quando for o caso, ao Distrito Federal, cabe ao... Por conta disso, muito de seu conteúdo tutela questões estritamente patrimoniais, amparadas pelos institutos do direito civil edilício, ora também denominado direito das coisas
Adequação cultural: a moradia não é adequada se não respeitar e levar em conta a expressão da identidade cultural 23... Sua aprovação certamente representou um avanço relevante na luta por moradia e reforma urbana no Brasil, trazendo à tona princípios que valorizam o uso coletivo da propriedade urbana, como o cumprimento... Acessibilidade: a moradia não é adequada se as necessidades específicas dos grupos desfavorecidos e marginalizados não são levados em conta
O MP, como órgão fiscalizador da lei, pretende apurar a motivação para a aprovação de contas de agente político consideradas inaptas para a aprovação, de acordo com o entendimento técnico do Tribunal de... O Ministério Público de Rondônia instaurou procedimento preparatório para esclarecer a recente aprovação das contas do prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho, pela Câmara Municipal, considerando que... havia parecer do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia contrário à aprovação das referidas contas, mas que acabou sendo desconsiderado pelos vereadores em votação secreta
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Ministério Público do Estado da Rondônia •
A Prefeitura de Gaúcha do Norte recebeu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo referentes ao exercício financeiro de 2013... Em seu voto, o conselheiro destacou que o município respeitou todos os limites constitucionais relacionados aos investimentos nas áreas da Saúde, Educação, FUNDEB, repasse à Câmara Municipal e gastos com... O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), analisou o processo relatado pelo conselheiro José Carlos Novelli, em sessão ordinária realizada no dia 26/08
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Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso •
O deputado estadual, José Ricardo Wendling (PT) criticou a aprovação das contas da Prefeitura de Manaus pela maioria dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM)... “Manaus é uma das poucas cidades sem um Controle Interno, que tem um importante papel de fiscal da atuação do governo municipal e ajuda a evitar os desvios e desmandos”, salientou... Como mais uma comprovação da má gestão do prefeito reeleito, o parlamentar destacou que o vereador Waldemir José (PT), em suas fiscalizações pela zona rural, denunciou o abandono das escolas municipais
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Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas •