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Jurisprudência que cita Arrendatário Rural

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento XXXXX20218130000

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DESOCUPAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL OU RENDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DO ARRENDATÁRIO EVITAR O DESPEJO. PREVISÃO LEGAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 32 DO DECRETO 59.566 /1966. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Consideradas as características do contrato celebrado entre as partes, aparentemente melhor se amoldando ao arrendamento rural, deve-se observar a disciplina legal e regulamentar própria prevista no Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /1964) e no Decreto 59.566 /1966 - Ao menos num juízo de cognição sumária, própria do agravo de instrumento, devem ser afastadas as disposições previstas na Lei 8.245 /1991, que rege um vínculo contratual de natureza diversa do contrato de arrendamento rural, sem prejuízo da apreciação mais detida da questão pelo douto juízo singular, por ocasião do julgamento do mérito - Diante dos elementos constantes nos autos que demonstram possível descumprimento das cláusulas contratuais, especialmente falta de pagamento de aluguel ou renda no prazo convencionado, possível a desocupação do imóvel, nos termos do artigo 32 , inciso III , do Decreto 59.566 /1966 - No caso do inciso III, poderá o arrendatário devedor evitar a rescisão do contrato e o consequente despejo, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo Juiz (parágrafo único, art. 32 , Decreto 59.566 /1966)- Recurso parcialmente provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO AGRÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. ARRENDATÁRIO. SEIS MESES ANTERIORES. AUSÊNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA COGENTE. ESTATUTO DA TERRA . MODIFICAÇÃO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de arrendamento rural, sob pena de renovação automática. 2. As partes não podem estabelecer forma alternativa de renovação do contrato, diversa daquela prevista no Estatuto da Terra , pois trata-se de condição obrigatória nos contratos de arrendamento rural. 3. Em se tratando de contrato agrário, o imperativo de ordem pública determina sua interpretação de acordo com o regramento específico, visando obter uma tutela jurisdicional que se mostre adequada à função social da propriedade. As normas de regência do tema disciplinam interesse de ordem pública, consubstanciado na proteção, em especial, do arrendatário rural, o qual, pelo desenvolvimento do seu trabalho, exerce a relevante função de fornecer alimentos à população. 4. Não realizada a notificação no prazo legal, tem-se o contrato como renovado. 5. Recurso especial provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX12649610001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DECRETO 59.566 /66. DESOCUPAÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. - Os contratos de arrendamento rural são disciplinados pelo Decreto 59.566 /66 - Possível o deferimento da tutela de urgência, com a decretação de despejo do arrendatário, em caso de não pagamento dos aluguéis avençados - Deve ser afastado o direito de retenção por benfeitorias, do arrendatário que deu causa à rescisão do contrato por falta de pagamento dos aluguéis avençados.

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Artigos que citam Arrendatário Rural

  • Direitos e Obrigações dos Arrendatários e dos Proprietários de Imóveis Rurais

    Por meio dele, um proprietário rural pode ceder o uso de sua terra a outra pessoa, o arrendatário, mediante pagamento de uma remuneração acordada entre as partes... pelo arrendatário... Conclusão: Os direitos e obrigações dos arrendatários e dos proprietários de imóveis rurais são importantes para garantir a harmonia nas relações entre as partes envolvidas

    Keroline FerreiraKeroline Ferreira • 30/03/2023

  • Direito de preferência do arrendatário na aquisição do imóvel rural

    Fica então um alerta ao proprietário do imóvel rural, ao arrendatário e também ao terceiro adquirente, vez que todos fazem parte de uma negociação e que, suprimido o direito as vias judiciais deverão ser... Deve o arrendatário fazer o depósito do valor através de uma ação própria, pedindo também a manutenção da posse... É dever do proprietário notificar o arrendatário sobre as condições e forma de pagamento da proposta de venda do imóvel arrendado

    Paulo Augusto Antunes PimentaPaulo Augusto Antunes Pimenta • 12/01/2023

  • Direito da preferência do arrendatário, saiba como funciona e como exercer.

    O direito de preferência do arrendatário na fazenda do arrendante é uma das garantias previstas na legislação brasileira para proteger os interesses dos produtores rurais... Em resumo, o direito de preferência do arrendatário na fazenda do arrendante é uma garantia legal importante para proteger os interesses dos agricultores e produtores rurais... Caso o arrendante não notifique o arrendatário da venda da fazenda, o arrendatário pode ingressar com ações judiciais para proteger seus interesses

    Felipe WolutFelipe Wolut • 30/03/2023

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Peças Processuais que citam Arrendatário Rural

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Interdito Proibitório c/c com Tutela de Urgência (Manutenção de Posse de Arrendatário Rural) - Interdito Proibitório

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0269 em 09/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Itapetininga, SP

    CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. ARRENDATÁRIO. SEIS MESES ANTERIORES. AUSÊNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA COGENTE. ESTATUTO DA TERRA . MODIFICAÇÃO PELAS... Dispõe o Estatuto da Terra , em seu artigo 95 , IV "Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à... que o Requerente ainda é o possuidor direto ( Arrendatário ) do imóvel rural objeto até a data de 17/08/2025, conforme notificação judicial protocolada através dos autos nº XXXXX-36.2021.8.26.0269 que

    Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Direito Civil

  • Petição - TJMG - Ação Arrendamento Rural - [Cível] Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0378 em 26/05/2022 • TJMG · Comarca · Lambari, MG

    Página 3 de 10 Com efeito, Douto Julgador, A AÇÃO PRÓPRIA PARA A RETOMADA DE IMÓVEL RURAL É A DE DESPEJO E NÃO A DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SE O ARRENDATÁRIO COMETER INFRAÇÃO GRAVE... A despeito do arrendatário ser pessoa jurídica e exercer outras atividades que não sejam tipicamente rurais , tais fatos, por si só, não comprovam a ausência de vulnerabilidade social de modo a ensejar... A despeito do arrendatário ser pessoa jurídica e exercer outras atividades que não sejam tipicamente rurais, tais fatos, por si só, não comprovam a ausência de vulnerabilidade social de modo a ensejar

    Arrendamento Rural • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Interdito Proibitório c/c com Tutela de Urgência ( Manutenção de Posse de Arrendatário de Imóvel Rural ) - Interdito Proibitório

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0470 em 15/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Porangaba, SP

    RURAL ARRENDADO AO AUTOR Pois bem Excelência, conforme acima narrado, o Requerente é o atual POSSUIDOR DIRETO E ARRENDATÁRIO do imóvel rural denominado , objeto da matrícula 97.676, com área de 97 alqueires... Assim, considerando que as ARRENDANTES (ora Requeridas) quedaram-se inertes em notificar o ARRENDATÁRIO (ora Requerente) dentro do prazo legal de 6 ( seis ) meses antes de findar o contrato rural ( o qual... Assim, tratando-se de típico contrato de arrendamento rural, com a fixação de preço determinado (arrendamento) a ser pago pelo arrendatário, que assume a posse direta do imóvel e, por sua conta e risco

    Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Direito Civil

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