Art 110 da Lei 14512 83 Recife em Todos os documentos

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso X, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 11 da Lei Municipal nº 18.340, de 07 de julho... Recife, 09 de abril de 2021 O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, e VI, a, da Lei Orgânica do Município JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS do Recife... de Ensino que especifica. ________________________________________ O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VI, a, da Lei Orgânica do Município do Recife, Prefeito