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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 45 do TRT da 3ª Região e na Súmula 368 do TST, considera-se como fato gerador da contribuição previdenciária, quanto ao período posterior a 04/03/2009, a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros de mora, mês a mês. Agravo de Petição não provido, no particular.
SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. Como se sabe, na sistemática trabalhista, a sucessão empresarial é normatizada pelos artigos 10 e 448 da CLT e se, in casu, restou demonstrada a alienação do empreendimento, através da aquisição, pela segunda Reclamada, dos contratos e aditivos que a primeira Ré mantinha com seus clientes, bem como a totalidade dos bens, direitos e obrigações dos ativos circulantes e permanentes relativos ao negócio desenvolvido na área de transporte de valores e tesouraria, não há dúvidas de que ficou configurada a sucessão trabalhista.
Meie da Siri énio de ATS. a que se refee o art. 14 , inc. I . da LC 1.080 /08, az, (doco decimosida função de Chefe de CA, sendo: de APCT-1113:25AA-SQC-111.Decreto 46.488 -02... O Diretor de Benefícios Militar. da São Paulo Previdência - Comunicado: Resolucao de XXXXX-11-2017 nos termos do art. 133 da CE, regulamentado pelo Decreto SPPREV dedariern irtude de decisão judicial e corno... Int. o o São Paulo, 04 de julho de 2018. o o tts ca DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419 /2006, 0_ CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 67. Lo 11.1 (/) ( - - s ) o o
Esclarecimento : A aplicação da citada OJ não se encontra determinada pelo r. comando julgado, razão pela qual, salvo melhor juízo, foi aplicado o art. 368 da subsidiária Lei Civil (Lei 10406 /02), abaixo... reproduzida: Art. 368... JUIZ DA 8a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP PROC. : Nro
No uso de minhas atribuições legais notadamente a competência atribuída pelo artigo 113º , Decreto 46.488 , de 08/01/2002, combinado com os artigos 1º e 2º do Decreto 31.138 de 09/01/90, alterados pelo... No uso de minhas atribuições legais notadamente a competência atribuída pelo artigo 113º , Decreto 46.488 , de 08/01/2002, combinado com os artigos 1º e 2º do Decreto 31.138 de 09/01/90, alterados pelo... No uso de minhas atribuições legais notadamente a competência atribuída pelo artigo 113º , Decreto 46.488 , de 08/01/2002, combinado com os artigos 1º e 2º do Decreto 31.138 de 09/01/90, alterados pelo
Portaria do Diretor Técnico, de XXXXX-08-2020 Designando, conforme alínea “ a, inciso III, artigo 113 do Decreto 46.488 /02 em cumprimento ao artigo 67 da Lei 8666 /93, a contar de XXXXX-07-2020 Darlaine Janaína... 46.488 /02 e em cumprimento ao artigo 67 da Lei 8.666 /93, Resolve: Artigo 1º – Designar a servidora Darlaine Janaina de Souza, RG XXXXX-7, para atuar como Gestora do Contrato IEA 01/2017 – Processo... conforme artigo 1.º, inciso IX, da Resolução SAA-50, de 20 10 60 Aprovado 20 0 35 Aprovado 20 0 30 Aprovado XXXXX-09-2007, c.c. os artigos 67 e 73 da Lei Federal 8.666 /93 e artigo 10 do Decreto 42.857
46.488 /2002... 46.488 /2002... 46.488 /2002