Art 674 Cpc em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art 674 Cpc

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11349824001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - TRANSFERÊNCIA DO BEM IMÓVEL- PENHORA INCIDENTE SOBRE O BEM - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 674 DO CPC/15 - DESCONSTITUIÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o artigo 674 do CPC/15 , quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. 2. Deve ser confirmada a sentença que determina a desconstituição da penhora lançada sobre bem pertencente a terceiros.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260602 SP XXXXX-63.2020.8.26.0602

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação – Embargos de Terceiro – Nos termos do artigo 674 do CPC : "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro" – No caso dos autos, trouxe o embargante os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373 , I do CPC ), comprovando a aquisição e pagamento do veículo objeto da constrição, comprovando, ainda, que reside no mesmo endereço do executado – Sentença Reformada – Apelo Provido.

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20188090137

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AMEAÇA DE PENHORA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE. CONFISSÃO. PROVA EM FAVOR DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MÍNIMO SOBRE VALOR DA CAUSA. RESPEITO AO CPC . 1. De acordo com o caput do artigo 674 do CPC e a jurisprudência dominante do STJ, a ameaça de constrição sobre bens de terceiro já autoriza o ingresso dos embargos competente para salvaguardar possível prejuízo sobre o patrimônio de pessoa não executada nem garantidora da dívida cobrada. 2. A confissão do credor faz prova em favor do terceiro de boa-fé (artigo 391 , caput, do CPC ). 3. Não há se falar em redução dos honorários advocatícios quando o valor da causa não é instimável, irrisório ou muito baixo e foi fixado em seu percentual mínimo, conforme § 2º do artigo 85 do CPC . 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Doutrina que cita Art 674 Cpc

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo VII. Dos Embargos de Terceiro

    As hipóteses do art. 674 , CPC , são meramente exemplificativas. Sem constrição judicial descabe a propositura de embargos de terceiro. “Processo civil. Nunciação de obra nova... Trata-se de demanda que visa a impedir ou livrar de constrição judicial indevida bem cuja posse ou propriedade pertence a terceiro (art. 674 , CPC ) aí incluídas as hipóteses do bem constrito em razão... Cabem embargos de terceiro para livrar de constrição injusta bem do credor fiduciário (art. 674 , § 1.º , CPC ). “Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora. Bem alienado fiduciariamente

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 31. Embargos de Terceiro

    O art. 674 , § 2º , do CPC 31.5.1... Os embargos pelo possuidor direto e indireto O caput e o § 1º do art. 674 do CPC clamam pela análise da figura do possuidor... Embargos pelo proprietário O art. 674 , § 1º , do CPC reforçou e tornou explícita a previsão dos embargos de terceiro pelo proprietário

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Manual dos Recursos Penais - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

    28. Embargos de Terceiro

    arts.  674 a 681 do CPC... Atualmente, os embargos de terceiro estão disciplinados nos arts.  674 a 681 do CPC . 9 O legitimado ativo, isto é, o terceiro, na definição do art.  674 , caput , do CPC , é “quem, não sendo parte no... Processo Penal. .., v. 3, c. 34, n. 6, p. 51; Saad Gimenes, As medidas assecuratórias ..., p. 143; Rafael Serra Oliveira, Impugnação da medida cautelar de sequestro..., p. 253. .Além disso, o § 2.º do art.  674

    Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+97)

Modelos que citam Art 674 Cpc

  • [Modelo] Embargos de Terceiro

    Modelos • 28/05/2020 • Luiz Coelho

    IV- DO DIREITO  Inicialmente, importante destacar o que dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil - CPC : “Art. 674... Ora, sendo o Embargante terceiro indevidamente incluído neste processo, urge se socorrer pelo presente remédio, sob a égide do art. 674 do Código de Processo Civil... Por tais razões, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal , artigo 5º , LXXIV e pela Lei 13.105 /2015 ( CPC ), artigo 98 e seguintes

  • Embargo de terceiro Cível

    Modelos • 13/04/2024 • Nadhila Ramos Ferreira

    Atende-se para os que são considerados terceiros segundo o artigo 674 , § 1º , do CPC . Art. 674... Legitimidade: Nos termos no art. 674 do CPC , esclarecer-se que o Embargante é parte legitima para propor o feito, pois não é parte do processo, no entanto seu bem foi nomeado a penhora... Exa., por intermédio de seu bastante procurador que ao final subscreve, ajuizar, com fulcro nos arts. 674 e segs. do Código de Processo Civil , a presente AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO C/C TUTELA PROVISÓRIA

  • Modelo Petição Ação de Embargos de Terceiro

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    O Código de Processo Civil , em seu artigo 674 , consubstancia a regra segundo a qual, quem, não sendo parte no processo, sofrer ato de constrição judicial sobre seus bens, possa requerer sejam mantido... Requisito específico desse modelo de peça é o rol de testemunhas, exigido nos termos do artigo 677 do CPC... CPF sob o no ..., residente e domiciliado na..., através do advogado que a esta subscreve, constituído nos termos da procuração em anexo, vem a presença de vossa Excelência, com fundamento nos artigos 674

Mais Modelos (+96)

Peças ProcessuaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...