art. 1 da lei 12423/98 em Todos os Documentos

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Artigo 1 da Lei nº 12.423 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 1º Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. Compete à União:
....................................
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
....................................
XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
....................................""Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
...................................
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;
..................................."

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12423980 PR 1242398-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2015

DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. TESE DE PRECLUSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA CONFORME ARTS. 471 E 473 DO CPC . AFASTADA. DECISÃO ANTERIOR QUE TÃO SOMENTE ANALISOU E INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. 2. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º , INCISO V DA LEI Nº 8.009 /90. INAPLICABILIDADE DESTE DISPOSITIVO. HIPOTECA DADA EM GARANTIA EM EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELA SOCIEDADE E NÃO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PRECEDENTES. 3. PROVA DE QUE O BEM É O ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1242398-0 - Cornélio Procópio - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 10.12.2014)

Encontrado em: Alega que se aplica ao caso o disposto no art. 3º , inciso V da Lei nº 8.009 /90. SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009 /1990, ART. 3º , V . PROTEÇÃO LEGAL....NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 3º , V , DA LEI 8.009 /90. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

TRF-1 18/10/2012 - Pág. 336 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais18/10/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 30 dias) LEI 6.830 , Art. 8º , IV , PUBLICAÇÃO GRATUITA CITANDO (S) :...EVARISTO SILVA o (S) CNPJ/CPF (s) n : 645.636.425-68 PROCESSO Nº : 12423-98.2012.4.01.3300 CLASSE :...E-mail: 19vara.ba@trf1.jus.br. Salvador, 16 de outubro de 2012.

STJ 03/04/2013 - Pág. 872 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/04/2013Superior Tribunal de Justiça
ART. 1º-D DA LEI 9.494 /97. INAPLICABILIDADE CASO OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1....MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (561) RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.398 - PR (2011/0049292-8) RELATOR...ARTIGOS 5º DA LEI 1.533 /51, 513 , 522 e 527 , II DO CPC .

TRF-4 04/08/2015 - Pág. 79 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais04/08/2015Tribunal Regional Federal da 4ª Região
(TJPR -14ª C.Cível - AI - 1242398-0 - Cornélio Procópio - Rei.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 10.12.2014.... 5o , XXVI , da Constituição da República, a nova redação do inciso VIII (antigo inciso X) do art.,...TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n"1.204.211-4 2Estado do Paraná (TJPR - 16a C.Cível - AI -...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1242398 PR 2011/0049292-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2013

RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.398 - PR (2011/0049292-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE...ARTIGOS 5º DA LEI 1.533/51, 513, 522 e 527, II DO CPC. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO....Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa ao artigos 5º da Lei 1.533/51, e artigos 513, 522 e 527, II do...

TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 12423980 PR 1242398-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2015

Agravo de Instrumento nº 1.242.398-0 fls. 9 14ª câmara cível Agravo de Instrumento nº 1242398-0, de Cornélio...Alega que se aplica ao caso o disposto no art. 3º , inciso V da Lei nº 8.009 /90. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 3º , V , DA LEI 8.009 /90. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

TJ-DF - Inteiro Teor. 7133582420208070000

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

recorrido não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, na forma do art...A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95. João Egmont; 1.242.398/Des. Getúlio de Moraes Oliveira; 1.138.222/Desa. Nídia Correa Lima....

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13964039 PR 1396403-9 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2015

INSUR GÊNCIA DO EXEQUE NTE. 1. ALEGAÇ ÃO DE RENÚNCIA À IMPENHOR ABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º, INCIS O V DA LEI Nº 8.009 /90....(TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1242398-0 - Cornélio Procópio - Rel.: Sandra Bauermann -Unânime - - J. 10.12.2014...

DJDF 02/06/2020 - Pág. 487 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais02/06/2020Diário de Justiça do Distrito Federal
A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. Sustenta que a decisão da Turma Recursal é contrária à Lei, além de desproporcional e desarrazoada, pois...João Egmont; 1.242.398/Des. Getúlio de Moraes Oliveira; 1.138.222/Desa. Nídia Correa Lima....

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1242398 PR 2011/0049292-8

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2013

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.398 - PR (2011/0049292-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO...ARTIGOS 5º DA LEI 1.533/51, 513, 522 e 527, II DO CPC. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO....Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa ao artigos 5º da Lei 1.533/51, e artigos 513, 522 e 527, II do...

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