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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididos os elementos de convicção constantes do laudo, prevalecem, portanto, as conclusões periciais.
Belo Horizonte, 1 de dezembro de 2016... Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2016... Belo Horizonte, 29 de novembro de 2016
Prop .: Joao Paulo Teixeira / Placa: DIH6265 Chassi: 9BWDA05x82T166259 Marca/Modelo: vW/PArATI 16v SuNSET Ano Fab .:2002 Prop .: Lenilson Aparecido Mafra / Marca/Modelo: vW/ vIrTuS MF Ano Fab .:2019 / Belo Horizonte... Horizonte, 20 de Abril de 2023 LuCAS vILAS BoAS PACHECo CHEFE DE TrÂNSITo 195 cm -28 1809212 - 1 EDITAL DE NoTIFICAÇÃo (2956) A Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET/MG, usando da competência... que lhe confere o Artigo 22, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro , e observando o disposto no Artigo 328 do citado diploma legal, a Lei Estadual nº 14 .937/03, a Lei Estadual nº 5 .874/72, Decreto
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