Recurso - TJSP - Ação Direito de Imagem - Agravo de Instrumento - contra Abril Comunicacoes
Divulgação da autoria, nos termos do art. 108 , da Lei nº 9.610 /98 . Sentença reformada. Recurso provido... Juízo de origem, decidiu pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência realizado com fundamento no artigo 108 , I e II da Lei de Direitos Autorais e artigo 300 do CPC , por entender ausente o requisito... Impositiva a condenação da requerida a divulgar a verdadeira autoria da obra Necessária aplicação das medidas previstas no art. 108 , II , da Lei 9.610 /98, porém restrito ao site do réu e por tempo determinado